Princípio da Inalterabilidade da Petição Inicial
12486 resultados para Princípio da Inalterabilidade da Petição Inicial
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Livro I - Das normas processuais civis
...Assim, a petição inicial deve anteceder à resposta do réu, do ...: enquanto no processo civil vigora o princípio da verdade formal , no processo penal é ...108 a 110 e 329); . • Inalterabilidade dos prazos peremptórios (CPC, art. 222, § 1º); ...
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Acordão nº (RO)0085600-98.2007.5.06.0018 (00856.2007.018.06.00.5) de 2º Turma, 9 de Diciembre de 2009
CI 289/02. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IMPLEMENTADA UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA PREJUDICIAL AO EMPREGADO. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. INAPLICABILIDADE. As cláusulas do contrato individual não podem sofrer alteração unilateral in pejus, à luz da norma inserta no art. 468, da CLT, devendo ser observadas as condições mais benéficas. Trata-se do respeito ao princípio da proteção ao salário e ao direito...
...Trata-se do respeito ao princípio da proteção ao salário e ao direito adquirido, ...óricos de Função'' que acompanharam a petição inicial percebendo idêntica gratificação de ...INALTERABILIDADE. As condições de trabalho, disciplinadas em ... -
Os limites subjetivos da coisa julgada nas ações antiexacionais preventivas em operações de transformação e incorporação
...19 Nesse sentido, é a petição inicial que serve de “instrumento de base para ...ção jurídico-tributária, à inalterabilidade das premissas fáticas e normativas que lhe deram ... da União Federal, teriam violado o princípio da legalidade e extrapolado o poder regulamentar. ...
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Decisão da Presidência nº 5809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...64, §1º, da CF) (págs. 12-13 da petição" inicial). Continuou, informando que: \xC2"... comando constitucional que consagra o princípio da anterioridade nonagesimal (corolário da ...Inalterabilidade, por legislação superveniente, da forma de ...
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Decisões Monocráticas nº 5809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...64, §1º, da CF) (págs. 12-13 da petição" inicial). Continuou, informando que: \xC2"... comando constitucional que consagra o princípio da anterioridade nonagesimal (corolário da ...Inalterabilidade, por legislação superveniente, da forma de ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
...Assim, a petição inicial deve anteceder à resposta do réu, do ...: enquanto no processo civil vigora o princípio da verdade formal , no processo penal é ...329); . • Inalterabilidade dos prazos peremptórios (CPC, art. 222, § 1º); ...
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Das disposições gerais
... ao asseverar que não respeita o princípio da função social do contrato aquele pacto em ..., de forma a assegurar que o patrimônio inicial das partes, por ocasião da celebração da ...ário deverá apresentar ao juiz a petição inicial de recuperação judicial instruída, ... consolidadas assecuratórias da inalterabilidade do contrato de trabalho. Em doutrina, vem se ...
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Acórdão Nº 3787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 305/2006 (convertida na Lei Federal nº 11.358/2006). Adoção do regime de subsídio para os integrantes das carreiras da Advocacia Pública da União. Absorção de vantagens pessoais. Alegação de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos (CF, art. 37, XV) e da garantia do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI)....
...ALEGAÇÃO DE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS (CF,. ART. ... promovido o necessário aditamento à inicial. 3. Acha-se consolidado pela jurisprudência ...De fato, quando a petição inicial foi protocolizada no. e. STF, em ...DE. DIREITO. ADQUIRIDO. À. INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO. PERTINENTE. À COMPOSIÇÃO ... -
Estupro de Vulnerável: Definições do crime, aspectos referentes ao depoimento da vítima e a função dos magistrados no andamento do processo. Dilema entre a Dificuldade Probatória e o Papel do Magistrado na garantia de princípios constitucionais
O presente artigo tem por escopo fazer uma breve explanação do que seja o crime descrito no caput do artigo 217-A do atual código penal, trazendo consigo alguns pontos polêmicos sobre as consequências de crianças ou menor vítima de abuso sexual, quando submetido a presença de autoridade judiciária, bem como do papel do Magistrado, na garantia de princípios constitucionais, quando da decretação de
... pela sociedade brasileira como um princípio fundamental e norteador de todo o sistema ... do Juiz quando do recebimento da Petição" Inicial? Como assegurar o princípio do contradit\xC3"...ólicas provêm de um sentido de inalterabilidade dos esquemas, o qual nos faz sentir a verdade ... -
Capítulo II - Propedêutica
... meio de impugnação para cada caso (princípio de unirrecorribilidade), sabendo-se que, na ...896); 4) o de agravo de petição (art. 897, “ a” ); 5) o de agravo de ... a demonstrar que, ultrapassado o período inicial de justificável hesitação, essas ações foram ...; 2.) da continuidade; 3.) da inalterabilidade; 4.) da peremptoriedade; 5.) da preclusão. . É ...
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Propedêutica
... meio de impugnação para cada caso (princípio de unirrecorribilidade), sabendo-se que, na ...896); 4) o de agravo de petição (art. 897, “a” ); 5) o de agravo de ... a demonstrar que, ultrapassado o período inicial de justificável hesitação, essas ações foram ...; d.2.) da continuidade; d.3.) da inalterabilidade; d.4.) da peremptoriedade; d.5.) da preclusão. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000847-90.2020.5.06.0201), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. PARADIGMAS TRANSFERIDOS DE OUTRO ESTADO. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL. Não bastasse a inexistência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 461 consolidado, os paradigmas indicados na petição inicial foram transferidos de filia da empresa localizada em outra unidade federativa, o que justifica a diferença salarial
... consolidado, os paradigmas indicados na petição inicial foram transferidos de filia da empresa ..., da Constituição Federal) e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT). Recurso ...Cita o princípio fundamental da isonomia e requer a reforma da ... -
Sentença nº 1000905-13.2022.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
...Isso porque a inalterabilidade contratual lesiva, um dos princípios fundantes ... da ação, com fundamento no princípio do devido processo legal e da segurança ...PETIÇÃO INICIAL Na Justiça do Trabalho vigora o ...
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Direito Civil
... caracteriza (A) a aplicação do princípio da segurança jurídica. (B) a ultratividade ... privada é uma das exceções à inalterabilidade do nome previstas na Lei de Registros Públicos; ...121 e 122 parte inicial" CC). No caso em tela temos uma condição que est\xC3".... (B) a petição inicial deve conter comprovação dos requisitos ...
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O Prazo para Realização da Audiência de Conciliação e Mediação Previsto no Art. 334, § 2º, do CPC/2015
O art. 334, § 2º, do CPC/2015 estabelece que poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, desde que não exceda a dois meses da data de realização da primeira sessão. Tal prazo é preclusivo ou pode admitir dilação sob a ótica dos princípios do formalismo constitucional democrático, da cooperação e do acesso à justiça?
... desses institutos, quais sejam: princípio da independência, da imparcialidade, da ... caso não ocorra a autocomposição inicial. Pontua, ainda, que se trata de uma medida ...Veja-se:. Art. 334. Se a petição inicial preen-cher os requisitos essenciais e ...ção aos prazos o princípio da inalterabilidade, da improrrogabilidade e da irredutibilidade, em ... -
Acórdão Nº 34727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DO E. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – APOSENTADORIA – ATO CONCESSIVO INICIAL – REGISTRO – PROCEDIMENTO DE CONTROLE EXTERNO DE LEGITIMIDADE JURÍDICA (CF, ART. 71, III) – APLICABILIDADE DO DO PRAZO DECADENCIAL DE 05 (CINCO) ANOS – DECISÃO QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO...
...ÃO – APOSENTADORIA – ATO CONCESSIVO INICIAL –. REGISTRO – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ...ância excepcional a aconselhar a inalterabilidade da. situação decorrente do deferimento da ... a viabilizar a incidência desse mesmo princípio" sobre. comportamentos de qualquer dos Poderes ou \xC3"...Petição nº 78.729/2020 mostra-se inacolhível, eis que ... -
Acórdão Nº 35452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DO E. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – APOSENTADORIA – ATO CONCESSIVO INICIAL – REGISTRO – PROCEDIMENTO DE CONTROLE EXTERNO DE LEGITIMIDADE JURÍDICA (CF, ART. 71, III) – APLICABILIDADE DO DO PRAZO DECADENCIAL DE 05 (CINCO) ANOS – DECISÃO QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO...
...ÃO – APOSENTADORIA – ATO CONCESSIVO INICIAL –. REGISTRO – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ...ância excepcional a aconselhar a inalterabilidade da. situação decorrente do deferimento da ... a viabilizar a incidência desse mesmo princípio" sobre. comportamentos de qualquer dos Poderes ou \xC3"...Petição nº 78.734/2020 mostra-se inacolhível, eis que ... -
Embargos de Declaração
...Superada, no entanto, essa fase inicial de compreensível hesitação, firmou-se a ...2.º, § 4.º). @5. Inalterabilidade do julgado. Esta questão se imbrica, em certo ... embargos declaratórios se insere no princípio geral que diz da inércia da jurisdição, ..., sempre que fosse o caso, por simples petição corretiva. Mencionávamos, como exemplo, uma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10885-86.2015.5.18.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PDV. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, mediante a análise dos elementos fático-probatórios dos autos, consignou que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária não foi objeto de acordo coletivo,
... regional, amparada no princípio da inalterabilidade contratual lesiva, em ... . O reclamante acostou à inicial declaração de incapacidade econômica (fl. 25, ... afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1004078-43.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DOS ARTIGOS 9º, 444 e 468 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 298 DO TST. Tratando-se de pretensão rescisória fundada no inciso V do artigo 966 do CPC de 2015, revela-se imprescindível que no julgamento que se pretende rescindir tenha...
... inalterabilidade contratual lesiva), não há espaço para o corte ... Afirmam que houve desrespeito ao princípio da inalterabilidade das condições iniciais . ... sobre as matérias mencionadas na inicial, . conforme entendimento expressado na ... 053 002 e a RH 183 026, mencionados na petição . inicial, que preconizam o direito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000943-44.2018.5.06.0341), 26-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A supressão da possibilidade jurídica de incorporação de gratificação de função, consubstanciada pela inclusão do §2º do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/17, não se aplica aos trabalhadores que, como a reclamante, perceberam...
... 6º da Lei nº 4.657/1942 (LINDB), do princípio da irredutibilidade salarial, o qual tem assento ...º, VI, da CF e do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, materializado no caput do ..., com as repercussões indicadas na petição inicial. . Em sua defesa, a reclamada assegura ... -
O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
...ário da afirmação constitucional do princípio da moralidade e da impessoalidade, insculpidos no ...inicial implica na análise da competência ... mantém-se na exata medida da inalterabilidade das circunstâncias que a embasam. . 5. O ... e, depois, exigir o seu cumprimento (em petição à entidade reguladora). Tudo isto é relevante, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000899-84.2014.5.06.0011), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. PRETENSÃO DE REVOLVER MATÉRIA AFETA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. 1. Na fase executória não se pode renovar matéria afeta à fase cognitiva, pois restou acobertada pelos efeitos da indiscutibilidade e inalterabilidade característicos da coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 507 do CPC. 2. Logo, é proibido...
... DE RECIFE (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. PRETENSÃO DE ... efeitos da indiscutibilidade e inalterabilidade característicos da coisa julgada, nos termos dos ... por finalidade obstar a violação do princípio da coisa julgada. 4. Silente o título executibo ..., a partir de 19/11/2013, no nível inicial 115, do sistema 2, do cargo de Assistente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001664-16.2015.5.06.0142), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Para manter a estabilidade das relações jurídicas, não se permite a inovação da lide - princípio da inalterabilidade do libelo, esculpido no art. 264 do CPC. Os limites da litiscontestatio são traçados, a partir da inicial e da contestação. A alteração dos contornos dados pelo exórdio, não permite, à...
...ALTERAÇÃO DO PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Para ... não se permite a inovação da lide - princípio da inalterabilidade do libelo, esculpido no art. ...petição inicial, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ... -
Decisão monocrática Nº 43441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2021
... Na petição inicial, alega-se, em síntese, que a decisão ... e vinculante da Súmula 37, é o princípio da igualdade. Decerto, é a pretexto de ... trabalhistas, inclusive ao da inalterabilidade contratual lesiva (caput do art. 468 da CLT). ...