Princípio da Inalterabilidade da Petição Inicial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001693-85.2017.5.06.0016), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INALTERABILIDADE DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DO CONTRATO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS. FGTS DO PERÍODO ANTERIOR À SUCESSÃO. DEVIDO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Inequívoca a sucessão empresarial, o Reclamante pede a reparação por depósitos de FGTS não efetuados no período em que ainda era subordinado à RFFSA, empresa sucedida. À...
...SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INALTERABILIDADE DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DO CONTRATO DE TRABALHO ...ção para garantir que se cumprisse o Princípio do Juiz Natural. Nenhuma das Partes formulou ... 3. [. . .] . De início, da leitura da inicial, verifica-se que todos os pedidos realizados na .... " AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001258-16.2018.5.06.0004), 06-05-2021
COISA JULGADA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATO DE TRABALHO ÚNICO. INALTERABILIDADE DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. ART. 505, I, CPC. Considerando que nos autos do processo anteriormente ajuizado (n. 0001161-64.2015.5.06.0022), transitou em julgado decisão que entendeu pela ilicitude da terceirização firmada entre a CONTAX-MOBITEL S.A. (atual LIQ CORP S.A.) e o ITAÚ UNIBANCO S.A, deferindo, por isso, o...
...CONTRATO DE TRABALHO ÚNICO. INALTERABILIDADE DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. ART. 505, I, CPC. ... em nenhum dos pedidos contidos na petição inicial, realmente se verifica a ausência de ...ça Especializada, em descompasso com o Princípio da Cooperação Processual e com a eficácia ... -
Decisão da Presidência nº 2301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2017
... violam o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores ... o pleito formulado pelos autores na inicial. Declaro invertidos os ônus da sucumbência, ...ância excepcional a aconselhar a inalterabilidade da situação decorrente do deferimento da ... foram temas abordados na petição inicial. Não se trata, portanto, de decisão ...
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Acórdão Nº 0021245-80.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2021
EMENTA HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. 1. A incompatibilidade entre os horários de início e de término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere . Item II da Súmula nº 90 do TST. 2. As alterações legislativas que implicaram prejuízo ou supressão de...
...468 da CLT e ao princípio da inalterabilidade das condições contratuais. ... que esta jornada foi informada na petição inicial (item 2.1), não subsistindo a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-ED-ED-RR - 1559-45.2015.5.21.0005)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JORNADA DE SEIS HORAS PARA GERÊNCIA PREVISTA NO PCS DE 1989. ADESÃO AO PCS DE 1998 E À SEU DE 2008. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, II, DO TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO 1 - A Subseção I da Seção...
...ência do novo PCS, em razão da inalterabilidade das condições de trabalho . .... Ademais, em observância ao princípio do conglobamento, há que se determinar a ... de a Reclamante sustentar, em sua petição inicial, que ocupou o . cargo de Gerente ... -
Decisão monocrática Nº 48100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
.... Na petição inicial, o reclamante objetiva garantir, em ... do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição ... jurídico, desde que respeitado o princípio" constitucional da irredutibilidade de vencimentos\xE2"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11689-14.2015.5.01.0341)
... consumação dos fatos, em respeito ao princípio da segurança jurídica (arts. 5º, XXXVI, CF; ... "O autor, na petição inicial, narra que foi . admitido pela ré em ... reclamada, pelo princípio da inalterabilidade lesiva das cláusulas contratuais prevista no ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOAGENTE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20050-59.2015.5.04.0010) 18-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 3. PROTESTO INTERRUPTIVO. LEGITIMIDADE DA CONTEC. 4. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO NO PERÍODO IMPRESCRITO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O...
...ão deste Relator , incide, assim, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. 2.3 . ... O autor alega, na petição inicial, que foi transferido sucessivamente, por ... -
Capítulo III - Citação e Resposta do Réu
.... Estando em termos a petição inicial, o relator determinará a citação do ... , que atentado poderia haver contra o princípio da celeridade, em aplicar ao processo do trabalho .... c) Princípio da inalterabilidade . Repetindo o que havíamos dito na oportunidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100822-85.2020.5.01.0343)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES E APOSENTADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA CSN. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AO EMPREGADO APOSENTADO E SEUS DEPENDENTES. DIREITO EXPRESSAMENTE GARANTIDO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA RECLAMADA.
... de quaisquer outras teses deduzidas na inicial, defesa, recurso e . contrarrazões, em ... e ao princípio da inalterabilidade lesiva das cláusulas ... SAÚDE"). Na petição inicial, a pretensão do reclamante é de manter ... -
Art. 6º da Lei n. 13.467/17 (Direito Intertemporal)
... vez que a lei ignora uma norma ou um princípio constitucional, fala-se em inconstitucionalidade ... princípios da proteção, da inalterabilidade contratual lesiva, da vedação do retrocesso ... ônus da prova; g) novos requisitos da petição inicial; h) incidente de desconsideração da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001694-70.2017.5.06.0016), 15-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INALTERABILIDADE CONTRATO DE TRABALHO.DIFERENÇA DE FGTS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Com a sucessão trabalhista, a responsabilidade patrimonial pelos créditos dos empregados (passados, presentes e futuros) passa a ser da empresa sucessora. Como ensina Délio Maranhão, "não existe, no direito brasileiro, responsabilidade solidária...
...SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INALTERABILIDADE CONTRATO DE TRABALHO.DIFERENÇA DE FGTS. .... Destarte, entendo que, a princípio, é legitimado a figurar no polo da ação aquele ...[. . .] . De início, da leitura da inicial, verifica-se que todos os pedidos realizados na .... 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001727-15.2016.5.06.0010), 08-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. PRETENSÃO DE REVOLVER MATÉRIA AFETA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. I - Na fase executória não se pode renovar matéria afeta à fase cognitiva, pois restou acobertada pelos efeitos da indiscutibilidade e inalterabilidade característicos da coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 507 do CPC. II - Logo, é...
... Clique aqui para acessar a página inicial do sistema. . . TRT6 - ... -
Pressupostos recursais extrínsecos
... infringentes (CLT, 894); de agravo de petição (CLT, 897); de agravo . (220) O sistema dos ... pelos seguintes princípios: a) princípio da utilidade — os prazos processuais devem ser ... (CLT, 775); c) princípio da inalterabilidade — são inalteráveis os prazos peremptórios, ... sábados, domingos e feriados entre o dia inicial e final), contados da data do envio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000730-34.2018.5.06.0019), 26-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS NOTURNOS. Os adicionais por tempo de serviço (a exemplo dos quinquênios), pagos pela empregadora com habitualidade, possuem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, inclusive para fins de pagamento dos adicionais noturnos. DIVISOR ADOTADO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO.
... ao contrato de trabalho, com base no princípio da proteção e da inalterabilidade contratual ...petição que forma o processo, ou através da qual partes ... Na petição inicial, o reclamante pediu a condenação da ré ao " ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20070-40.2021.5.04.0010)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade . contratual lesiva ... de trabalho. Refere na inicial que, nos últimos anos, optou por converter o ... demonstrativo anexado à petição inicial (ID. dbe64b6), cujo valor foi calculado ... -
Decisão monocrática Nº 1313265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... para a prática, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. . Não cabe ... improcedente os pedidos formulados na petição inicial. Deixo de condenar o Ministério Público ... ao poder público obrigação de inalterabilidade no perímetro urbano, tanto que o apelante não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001691-18.2017.5.06.0016), 17-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INALTERABILIDADE DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DO CONTRATO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS. FGTS DO PERÍODO ANTERIOR À SUCESSÃO. DEVIDO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Inequívoca a sucessão empresarial. O Reclamante pede a reparação por depósitos de FGTS não efetuados no período em que ainda era subordinado à RFFSA, empresa sucedida. À...
...SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INALTERABILIDADE DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DO CONTRATO DE TRABALHO .... Destarte, entendo que, a princípio, é legitimado a figurar no polo da ação aquele ...[. . .] . De início, da leitura da inicial, verifica-se que todos os pedidos realizados na .... 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001174-37.2016.5.06.0181), 26-07-2018
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO AO MAGISTRADO. São atividades perigosas aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, implicam risco acentuado ao empregado (art. 193, CLT), de acordo com regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, como regra, recomenda-se, para caracterização e classificação da periculosidade, a realização de perícia técnica
..., no exame, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468, CLT) e da ...princípio da dialeticidade. Ultrapassada a preliminar, pede .... Pois bem. . Na petição inicial, o autor narrou que, embora ao longo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000101-15.2017.5.06.0013), 11-03-2019
EMENTA: GRATIFICAÇÃO (FCT/GFE). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). As gratificações são parcelas remuneratórias pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de determinada situação excepcional específica. Logo, havendo o conjunto probatório demonstrado a concessão habitual da verba e que a mudança no valor/nível das
... que decorrem dos postulados da inalterabilidade contratual lesiva prevista no artigo 468 da CLT, .... O MM. Juízo a quo decidiu: . "Na inicial, o Reclamante relata o seguinte: . O reclamante ...-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da ...petição inicial não faz, preferindo pautar-se pela ... -
Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... por antiguidade não viola o princípio concursivo, por não acarretar a alteração do ...Decisão interlocutória. Agravo de petição. Não conhecimento. O ato jurisdicional que ... salariais e indenizatórias postuladas na inicial, sendo possível que apenas parte do pedido seja ...Valor da causa. Inalterabilidade. O valor dado à causa pelo autor não pode ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 696-76.2010.5.09.0562) 17-10-2017
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. INALTERABILIDADE DAS ATIVIDADES PRESTADAS PELO RECLAMANTE. O recurso de revista da segunda reclamada ampara-se apenas em divergência jurisprudencial, no que se refere ao capítulo em exame. O aresto colacionado nas razões recursais é válido a luz dos ditames...
...PROVA PERICIAL. INALTERABILIDADE DAS ATIVIDADES PRESTADAS PELO RECLAMANTE. O ...ência do acidente típico narrado na petição inicial" e que "o fato de o perito ter ...princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e ... -
Da alteração - (arts. 468 a 470)
...Nem sempre o princípio da inalterabilidade contratual tem de ser ... termos do pedido deduzido na alínea b da inicial. TST, E-ED-RR 495400-18.2002.5.03.0900, SDI-1, ... verdadeiras as alegações feitas na petição inicial quanto ao labor prestado em diversas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000569-98.2019.5.06.0371), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GERENTE DE AGÊNCIA DOS CORREIOS BP III E BP IV. FUNÇÕES EXERCIDAS POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, COMPLETOS ANTES DE ENTRAR EM VIGOR A LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO ASSEGURADA. Constatada a percepção de gratificação de função por um período de dez ou mais anos, completos até a data do advento da Lei 13.467/2017, faz jus o empregado à incorporação do valor...
... da irredutibilidade salarial, da inalterabilidade contratual lesiva e da estabilidade financeira. ...Deste modo, estará atendido o princípio da irredutibilidade salarial, de maneira ...ção de função reivindicada na inicial ou ao menos à diferença equivalente ao ... No item "4" do rol de pedidos da petição inicial, o Autor postulou " a incorporação dos ...