Princípio da Inalterabilidade da Petição Inicial
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Acordão nº (RO)00476.2003.371.06.00.0 de 4º Turma, 17 de Agosto de 2004
... INALTERABILIDADE. As condições de trabalho, disciplinadas em ... É que o princípio de proteção não comporta retrocesso dirigido ... correção dos horários declinados na inicial. 2) Em relação ao período em que o reclamante ... a prova das alegações constantes da petição inicial ... Data venia, entendo que o ônus de ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... , do CPC de 1939, agasalhava o mesmo princípio, mas a exceção aberta era apenas em favor da ... 254, do TST - Salário-família. Termo inicial da obrigação. O termo inicial do direito ao ... o limite de 60kw mensais referidos na petição inicial. Assim, não se afere violação à ... de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva. TRT 3ª R., RO ...
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Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃOOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimentode que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, deoficio ou a requerimento da parte, ainda que...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... 9.1 O princípio da perpetuação da jurisdição perpetuatio ... jurisdicionis , que significa a inalterabilidade da competência do órgão jurisdicional, a ... do registro ou da distribuição da petição inicial ( ... ) ... Art. 87. Determina-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000604-57.2017.5.06.0006), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. As gratificações são parcelas remuneratórias pagas pelo empregador em decorrência de determinada situação excepcional específica. Logo, a concessão habitual da verba ao trabalhador descaracteriza a sua natureza gratificatória, fazendo-se imperiosa a sua integração ao salário. Inteligência do art. 457, §1º, da CLT....
... autores decorre do postulado da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no art. 468 da CLT, e ... ções expostas pelo trabalhador na petição inicial. Na espécie, o reclamante afirmou ter ... ção pública, o SERPRO se submete ao princípio da legalidade, cabendo-lhe cumprir suas normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000613-13.2017.5.06.0008), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. As gratificações são parcelas remuneratórias pagas pelo empregador em decorrência de determinada situação excepcional específica. Logo, a concessão habitual da verba ao trabalhador descaracteriza a sua natureza gratificatória, fazendo-se imperiosa a sua integração ao salário. Inteligência do art. 457, §1º, da CLT....
... autores decorre do postulado da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no art. 468 da CLT, e ... ções expostas pelo trabalhador na petição inicial. Na espécie, o reclamante afirmou ter ... ção pública, o SERPRO se submete ao princípio da legalidade, cabendo-lhe cumprir suas normas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153600-44.2006.5.04.0018) 23-05-2018
... COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ... aplicação do " princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho em prejuízo do ... petição" inicial, refere que desde 1988 ocorreram alteraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1159711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos ... emanados dos Juízes e ... caso ora em exame – assim analisa o princípio do ... “tantum judicatum quantum disputatum vel ... ões que as partes poderiam ter feito na petição inicial e ... contestação a respeito da lide e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000593-72.2015.5.06.0014), 01-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. CHESF. PCR/2010. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Com a implementação de uma nova tabela de salários (PCR/2010), se permitiu um maior dimensionamento de referências com majorações salariais sem haver alteração lesiva das condições contratuais, conforme critérios e parâmetros estabelecidos no novo Plano de Carreira e...
... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Com a implementação de uma ... Operacional - PMO, ainda que seja no STEP inicial, qual seja, nº 66, da tabela salarial do ... Na petição inicial, (ID d96af48), a reclamante afirmou que, ... de níveis, onde foi observado o princípio da irredutibilidade salarial ... A despeito de ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... de forma determinada, exalta o princípio da simplicidade dos atos processuais. Esse ... ábulos estrangeiros, por exemplo, numa petição inicial, poderia acarretar graves prejuízos ao ... c) Princípio da inalterabilidade ... Iterando o que disséramos na oportunidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001061-03.2015.5.06.0413), 24-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE 6 HORAS PARA OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE GERÊNCIA. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (OC DIRHU 009/88) VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NA VIGÊNCIA DE NOVO REGULAMENTO (PCS 1998), COM JORNADA DE 8 HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. A alteração instituída...
... vigência, caracterizando ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, ... , o autor não apontou em momento algum da inicial, de forma específica, que houve algum tipo de ... ção pelo reclamante, por meio da petição de Id. b3803b2 - fl. 623. O autor registrou que: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001637-10.2016.5.06.0009), 08-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE 6 HORAS PARA OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE GERÊNCIA. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (OC DIRHU 009/88). EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NA VIGÊNCIA DE NOVO REGULAMENTO (PCS 1998), COM JORNADA DE 8 HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. A alteração instituída pelo novo plano implicou prejuízo ao empregado...
... vigência, caracterizando ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, ... a apreciação dos fundamentos da inicial não examinados pela sentença desde que ... ção pelo reclamante, por meio da petição de id b82d6cd - fl. 902. O autor registrou que: " ... -
Artigos 818 a 836
... do direito por ele alegado em sua petição inicial e ao Réu os eventuais fatos extintivos, ... fundamento lógico ou mesmo qualquer princípio ou característica do processo do trabalho que ... uma exceção à ideia de inalterabilidade ou irretratabilidade da sentença após a sua ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... 21. In casu, o pedido formulado na petição inicial da demanda busca ... a tutela ... jurídico”. Cuida-se de um princípio difuso no sistema jurídico, imposto a ... partir ... lockeana de "inalterabilidade" foi precisamente o reconhecimento - por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6-53.2019.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO E 468 DA CLT. BANCO DO BRASIL. REESTRUTURAÇÃO INTERNA. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DE BANCÁRIO QUE NÃO ESTAVA EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NOS MOLDES DO ART. 224, § 2º, DA CLT. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO À
... , em homenagem aos princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da ... estabilidade ... Extrai-se das alegações constantes na petição inicial da ação rescisória que o autor, com ... confiança. Invoca o Princípio da Primazia da Realidade. Pugna, assim, pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20438-16.2020.5.04.0291)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO...
... Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade ... contratual ... já recebiam a parcela em sua concepção inicial. A ... alteração efetivada só pode ... integral de nenhum pedido formulado na petição inicial ... Nas razões do recurso de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 20355-58.2016.5.04.0511)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. JORNADA DE SEIS HORAS PARA OCUPANTES DE CARGO DE GERÊNCIA E COMISSIONADOS. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CEF (OC DIRHU 009/88) VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO AUTOR. EXERCÍCIO DE...
... Incide, na espécie, o ... princípio da inalterabilidade contratual lesiva ... Requer seja fixada a jornada prevista na inicial, uma vez que a reclamada não junta aos ... , conforme jornada indicada na petição inicial, com reflexos em repousos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000808-84.2016.5.06.0411), 04-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Para manter a estabilidade das relações jurídicas, não se permite a inovação da lide - princípio da inalterabilidade do libelo, esculpido no art. 264 do CPC/73 (art. 329 do CPC/2015). Os limites da litiscontestatio são traçados a partir da inicial e da contestação. A alteração dos contornos dados pelo...
... ALTERAÇÃO DO PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Para ... não se permite a inovação da lide - princípio da inalterabilidade do libelo, esculpido no art ... ão recursal, pois, em momento algum, na petição inicial, a demandante pleiteou (ainda que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001748-09.2016.5.06.0101), 02-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Para manter a estabilidade das relações jurídicas, não se permite a inovação da lide - princípio da inalterabilidade do libelo, esculpido no art. 264 do CPC. Os limites da litiscontestatio são traçados, a partir da inicial e da contestação. A alteração dos contornos dados pelo exórdio, não permite, à...
... ALTERAÇÃO DO PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Para ... não se permite a inovação da lide - princípio da inalterabilidade do libelo, esculpido no art ... petição inicial, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20226-17.2015.5.04.0017) 24-04-2018
... de trabalho, atraindo assim a inalterabilidade contratual lesiva, prevista no art. 468 da CLT ... os limites da lide são formados pela petição inicial e pela contestação, aplica-se à ... Amparando-se no princípio da persuasão racional ou do livre convencimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000583-52.2015.5.06.0006), 19-03-2018
EMENTA:REENQUADRAMENTO. CHESF. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Não havendo alteração lesiva das condições contratuais, os critérios e parâmetros estabelecidos em um novo Plano de Carreira e Remuneração - conferindo, inclusive, um maior dimensionamento às referências que compõem a remuneração do empregado e promovendo majoração...
... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Não havendo alteração ... - PMO " ainda que seja no step inicial, qual seja, nº 66, da tabela salarial do PCR, ... Na petição inicial, o autor afirmou ter ingressado nos ... de níveis, onde foi respeitado o princípio da irredutibilidade salarial ... Observe-se ... -
Da tutela de urgência
... (para falarmos apenas dele), esse princípio" se encontra reduzido a mero anseio , pois a solv\xC3" ... ao autor, embora deva mencionar, na inicial, as provas que pretende produzir, não se deve ... ânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ... ; b) da continuidade; c) da inalterabilidade; d) da peremptoriedade; e) da preclusão ...
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Acórdão Nº 5054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... petição inicial, com 161 laudas, a autora analisa, artigo ... diárias, estaria sendo contrariado o princípio ... da isonomia ... Pondera que no § 1º do ... SUPRESSÃO – INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO – ... Documento assinado ...