Princípio da Inalterabilidade da Petição Inicial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001505-69.2010.5.06.0006 (00073-2009-301-06-00-6)), 11-09-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. Na fase executória não se pode renovar matéria afeta à fase cognitiva, que não foi objeto de recurso ordinário pela interessada, pois restou acobertada pelos efeitos da indiscutibilidade e inalterabilidade característicos da coisa julgada, na letra do art. 467...
... efeitos da indiscutibilidade e inalterabilidade caracter í sticos da coisa julgada, na letra do ... dos cap í tulos do pedido constante da inicial, n ã o transita em julgado sobre ele, podendo, ... -
Acórdão Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... não se trata de concessão inicial de aposentadoria, de ... reforma ou de pensão ... havendo, portanto, ofensa ao princípio da ... irredutibilidade ... vencimentos, ... a inalterabilidade da situação decorrente do ... deferimento da ... a distingue dos precedentes citados na petição de ... agravo regimental. Isso porque a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11006-05.2019.5.15.0031)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Esta Corte tem firmado o entendimento de que, sendo o plano de saúde fornecido em decorrência do contrato de trabalho, a alteração de suas regras viola os princípios ...
... da inalterabilidade contratual e do direito adquirido, nos termos do ... "princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo ... ção contratual lesiva, nos termos da petição inicial, conforme se apurar em ... -
Decisão da Presidência nº 17340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... dispositivos constitucionais invocados na inicial como violados, mas a inconstitucionalidade em ... arguição só admissível em face de princípio de reprodução estadual que, em verdade, seria ... , com invulgar felicidade, vaticinou: É petição de princípio dizer-se que as normas das ... da legislatura e da inalterabilidade do subsídio durante esse período (art. 144, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000734-87.2017.5.06.0413), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa reclamada de destituir o autor de função comissionada determinando o seu retorno ao cargo efetivo, mas os efeitos desse ato após dez anos de exercício dessa função. A lei alberga a reversibilidade ao cargo de origem (arts. 450 e 468, §
... do empregador, sob pena de malferir o princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); da ... 7º, VI, da CF), da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468, caput , da CLT), ... À análise ... Em sua petição" inicial o reclamante informou que exerceu a funç\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 17340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... dispositivos constitucionais invocados na inicial como violados, mas a inconstitucionalidade em ... arguição só admissível em face de princípio de reprodução estadual que, em verdade, seria ... , com invulgar felicidade, vaticinou: É petição de princípio dizer-se que as normas das ... da legislatura e da inalterabilidade do subsídio durante esse período (art. 144, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08010989620164058100), 01-12-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre Benefício Previdenciário e Teto Constitucional. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 64.354/SE (Tema 76 - "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da emenda constitucional 20/1998 e do art. 5º da emenda constitucional 41/2
... em alteração da forma de cálculo inicial do benefício prevista na legislação da época, ... viola frontalmente a garantia da inalterabilidade do ato jurídico perfeito previsto no art. 5º, ... 195, § 5º, da CF (princípio de necessidade de prévia fonte de custeio para ... sentido reconhece o autor na própria petição inicial, onde sustenta seu direito apenas pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000392-80.2019.5.06.0001), 30-01-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 12.704/12. O adicional de periculosidade dos eletricitários admitidos sob a égide da Lei 7.369/85, mesmo após o advento da Lei 12.704/12, é calculado sobre todo o plexo salarial. Prevalecem, no exame, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468, CLT) e da irredutibilidade salarial (ar
... , no exame, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468, CLT) e da ... do recurso obreiro, por violação ao princípio da dialeticidade. Suscitada em contrarrazões ... petição que forma o processo, ou através da qual partes ... O reclamante sustentou, na inicial, que " a partir de junho/2002 a empresa suplicada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 812-49.2021.5.12.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA...
... de que, considerando-se que o princípio da ... inalterabilidade contratual ... constante do item 3, do Título III da inicial, ou seja, o reconhecimento do negócio ... na petição inicial, desenvolve-se na portaria, com controle ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10119-21.2014.5.01.0343)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES E APOSENTADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA CSN. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AO EMPREGADO APOSENTADO E SEUS DEPENDENTES. DIREITO EXPRESSAMENTE GARANTIDO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA RECLAMADA. MATÉRIA...
... FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA ... SOLIDARIEDADE. RAZOABILIDADE. O ... de 1992 e do princípio da inalterabilidade lesiva das ... cláusulas contratuais ... SAÚDE’). Na petição inicial, a pretensão do reclamante é de manter ... -
Decisão monocrática Nº 51144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... 3-6 da inicial"; grifos do original) ... Aduz que: ... \xE2" ... A reclamante apresentou petição para informar o descumprimento da ordem liminar ... nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio" da ultratividade de normas de acordos e de conven\xC3" ... -empregados, ante o princípio da inalterabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1225-56.2011.5.09.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS I. Não se autoriza o manejo do recurso de...
... não concessão importa em ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual ... Por meio da Petição nº 58988-06/2021 (fls. 1.080/1.081), a parte ... , considerando os limites do pedido inicial (item 15, fl. 25), defere-se apenas ... -
(Continuação do Caderno XXII)
... deixe , por exemplo , de assinar a petição de interposição do recurso e as correspondentes ... a um formalismo incompatível com o princípio da simplicidade, que informa o processo do ... e muitos meses depois do ajuizamento da inicial; o que não se dizer, então, do processo de ... ; 2.) da continuidade; 3.) da inalterabilidade; 4.) da peremptoriedade; 5.) da preclusão ...
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Decisão da Presidência nº 413772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... recentemente, tem proclamado que o princípio da irredutibilidade de vencimentos, modalidade ... do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição ... acolhimento a pretensão formulada na petição inicial destes autos ... Vejam-se, nesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000733-64.2014.5.06.0201), 17-09-2015
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDOS SOMENTE FORMULADOS NA FASE RECURSAL. INOVAÇÃO À LIDE. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. O apelo que apresenta fatos e fundamentos jurídicos diversos daqueles levados ao conhecimento e apreciação do Juízo singular constitui verdadeira inovação à lide. Na hipótese de matéria suscitada apenas em sede recursal, tem-se que deve ser considerada extemporânea,
... recursal, implica em violação ao princípio da inalterabilidade do libelo. Recurso ... -se a apreciar os pedidos formulados na inicial, nos limites das razões de pedir ali narradas ... que este também não foi formulado na petição inicial ... Entender de forma diferente, neste ... -
Decisões Monocráticas nº 413772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... recentemente, tem proclamado que o princípio da irredutibilidade de vencimentos, modalidade ... do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição ... acolhimento a pretensão formulada na petição inicial destes autos ... Vejam-se, nesse ...
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Acórdão, Processo nº 0005868-89.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-07-2022
... federais, tal como requerido na petição inicial.Após tecer algumas considerações ... autora em sua exordial.Em razão do princípio da correlação, que subjaz o disposto nos ... ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA E INALTERABILIDADE DO LIBELO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2309-89.2015.5.08.0205) 07-03-2018
... ção do empregador ou em inalterabilidade do contrato de trabalho, uma vez que não havia ... Civil, não ventilada pelo Reclamante na inicial, que extrapolaria os limites da lide; b) o ... recorrente limitou-se a elaborar a petição recursal na forma usual na vigência do ... a invocação genérica de afronta ao princípio da legalidade (artigo 5.º, inciso II, da ...
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Uma Nova Chance para uma Antiga Promessa
... , será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do ... as CCPs, a consequência seria a inalterabilidade da situação do Judiciário Trabalhista, que ... Está preservado, assim, o princípio de que os conflitos coletivos devem ser objeto de ...
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Decisão monocrática Nº 43441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... Na petição inicial, alega-se, em síntese, que a decisão ... e vinculante da Súmula 37, é o princípio da igualdade. Decerto, é a pretexto de ... trabalhistas, inclusive ao da inalterabilidade contratual lesiva (caput do art. 468 da CLT) ...
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Decisão da Presidência nº 665077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... , nos fundamentos que expôs em sua petição recursal, invocando a ocorrência de dissenso que ... ção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e ... caso ora em exame assim analisa o princípio do tantum judicatum quantum disputatum vel ... as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o ...
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Decisões Monocráticas nº 501399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... , nos fundamentos que expôs em sua petição recursal, invocando a ocorrência de dissenso que ... ção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e ... caso ora em exame assim analisa o princípio do tantum judicatum quantum disputatum vel ... as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 852-82.2012.5.09.0016) 23-05-2018
... ógico e normativo trabalhista (inalterabilidade contratual lesiva, condição mais favorável e ... REVISÃO DO CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE REGULAMENTO DIVERSO ... ção de aposentadoria e requer, na petição inicial, fls. 4-18, diferenças do benefício ... que não contrariem norma cogente ou princípio" de ordem pública ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000571-23.2015.5.06.0011), 08-08-2018
EMENTA: CHESF - PADRONIZAÇÃO DE VENCIMENTOS - REENQUADRAMENTO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. Comprovada a inocorrência de promoção, mas padronização de vencimentos, em razão de adequação à tabela salarial implantada pela empresa, respeitados os princípios de irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva, impõe-se negar provimento ao pedido de reenquadramento profissional e...
... de irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva, impõe-se negar provimento ao ... o respeito ao salário pago (princípio da irredutibilidade salarial), mas também o ... apresentou contrarrazões mediante petição de Id. 0fd84b6 ... Desnecessária a remessa ... Prospera o seu inconformismo. Em sua inicial, informou o Autor que foi admitido na Ré desde o ...