principio da irrepetibilidade
13965 resultados para principio da irrepetibilidade
-
Acórdãos nº 1001018-41.2014.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... valores pagos indevidamente Impossibilidade Princípio da irrepetibilidade ou da não devolução de verbas ...
-
Decisão Monocrática N° 07189966420228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. ERRO DE CÁLCULO. PAGAMENTO A MAIOR. FALHA EXCLUSIVA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS....
... IMPOSSIBILIDADE. CARTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. BOA-F DA BENEFICIRIA. SENTENA MANTIDA. 1. Ante o carter alimentar das ... -
Acórdãos nº 2146926-23.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... à filha, o que é incompatível com o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Sendo a agravante ...
-
Acórdãos nº 1000655-22.2013.8.26.0673 de 16ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... de tutela antecipada inadmissível em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução de verbas ...
-
Acórdãos nº 1009088-90.2017.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... quantias pelo obreiro inadmissível em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução de verbas ...
-
Acórdãos nº 1000922-06.2016.8.26.0344 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... tutela antecipada inadmissível em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução de verbas ...
-
Acórdãos nº 0001822-59.2008.8.26.0320 de 16ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... de tutela antecipada inadmissível em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução de verbas ...
-
Acórdãos nº 1050528-37.2015.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... ício percebido pelo segurado, em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos - ...
-
Acórdãos nº 1054496-41.2016.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... Cobrança de valores pagos a maior. Princípio da irrepetibilidade. RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS. Adotado ...
-
Acórdãos nº 0003343-39.2013.8.26.0619 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... a devida Descabimento Aplicação do princípio da irrepetibilidade Precedentes do STJ Sentença mantida ...
-
Decisão Monocrática N° 07280808920228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. FUNDAÇÃO DOS...
... RESTITUIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. INCIDNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENA MANTIDA ... -
Acordao N° 1815910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de sáude. Neoplasia maligna de ovário. Tratamento com zejula (niraparibe 200mg). Antecipação de tutela deferida. Sentença de improcedência. Falecimento da autora no curso do processo. Extinção do feito, de ofício, sem resolução de mérito em relação à obrigação de fazer. Direito intransmissível aos herdeiros. Vedada a...
... VEDADA A POSSIBILIDADE DE ... RESSARCIMENTO FUTURO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. PLEITO REMANESCENTE ... DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA ... -
Acordao N° 1229004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito civil e processual civil. Prestação alimentícia. Acão de exigir contas. Ausência de interesse de agir. Extinção sem mérito. Recurso de apelação prejudicado. 1. O ato judicial que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza interlocutória (decisão parcial de mérito), sendo impugnável por agravo de instrumento. No entanto, considerando a discussão que...
... de recurso de apelação com base no principio da fungibilidade recursal ... A ação de exigir contas é procedimento ... quantia, haja vista o principio da irrepetibilidade dos alimentos ... Acolhida a peliminar de falta de interesse de agir por ... -
Acórdãos nº 0005359-97.2014.8.26.0079 de 17ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... descontados pela autarquia Possibilidade Princípio da irrepetibilidade de alimentos Recurso improvido ...
-
Acórdãos nº 1001564-28.2016.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
... descontados Caráter alimentar do benefício Princípio da irrepetibilidade Embargos acolhidos. Trata-se de embargos ...
-
Acórdãos nº 0011388-61.2015.8.26.0037 de 16ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... princípio da irrepetibilidade ou da não devolução de ...
-
Acórdãos nº 1014678-48.2017.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... único, da Lei nº 6.367/76 Observância do princípio do tempus regit actum Descontos retroativos dos valores ... comportamento contraditório Princípio da irrepetibilidade dos alimentos Precedentes do C. STJ Recurso obreiro ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027604-30.2016.8.19.0014 (Criminal), 27-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DO RIOPREVIDÊNCIA. AUTORA, PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR, ALEGA QUE ESTÃO SENDO DESCONTADAS PARCELAS DE SUPOSTO PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA PENSÃO PROVISÓRIA. REQUER O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES...
... MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO ... DO REFORMATIO IN PEJUS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA QUE ... aplicando-se ao caso o princípio da irrepetibilidade" dos alimentos, ... resguardando o caráter social do benefício previdenci\xC3" ... -
Acórdãos nº 0014549-65.2014.8.26.0344 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... de tutela antecipada inadmissível em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não devolução de verbas ...
-
Acórdãos nº 0007952-65.2010.8.26.0362 de 16ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... dos valores pagos aos segurados, em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos ...
-
Acórdãos nº 1009106-19.2014.8.26.0344 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... valores pagos aos segurados, em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos ...
-
Acórdãos nº 0053282-71.2012.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... de tutela antecipada inadmissível em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não devolução de verbas ...
-
Acórdãos nº 1004503-88.2016.8.26.0292 de 8ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2019
... de parcial procedência Relativização do princípio da irrepetibilidade dos alimentos Precedentes, inclusive ...
-
Acórdão Nº 0021320-29.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-07-2022
... APLICABILIDADE DO TEMA ... 531, DO STJ. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS DE ... NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO ...
-
Acórdãos nº 1037052-63.2014.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Princípio da irrepetibilidade de alimentos. Precedentes da câmara ...