principio da irrepetibilidade
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Acórdãos nº 4004036-15.2013.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... tutela antecipada inadmissível em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não devolução de ...
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Decisão Monocrática nº 51401945220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INSURGÊNCIA COM O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO VÍNCULO BIOLÓGICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. Para concessão da tutela de urgência quanto à fixação de alimentos provisórios em favor da criança, faz-se necessário a existência de elementos que...
... , a parte requerida terá perda irreparável, em razão do princípio" da irrepetibilidade, enquanto a parte ativa terá enriquecimento ilícito.\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 51452385220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INSURGÊNCIA COM O INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO VÍNCULO BIOLÓGICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. Para concessão da tutela de urgência quanto à fixação de alimentos provisórios em favor da criança, faz-se necessário a existência de elementos que evidenciem a...
... , a parte requerida terá perda irreparável, em razão do princípio" da irrepetibilidade, enquanto a parte ativa terá enriquecimento ilícito.\xC2" ... -
Acórdãos nº 1010682-28.2015.8.26.0048 de 16ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... de tutela antecipada inadmissível, em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução de verbas ...
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Acórdão Nº 0027892-63.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 29-02-2016
... PROVENTOS ... INDEVIDOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA ... IRREPETIBILIDADE ... ALIMENTOS ... IMPROVIDO. 1 – Cinge-se a ...
- Acórdão Nº 5065487-51.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
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Decisão Monocrática Nº 0302416-85.2018.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2019
... Guaraciaba, que, por meio de ato interna corporis, desacatou o princípio da irrepetibilidade dos projetos rejeitados em uma mesma sessão ...
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Acórdãos nº 1035463-36.2014.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Princípio da irrepetibilidade de alimentos. Recurso do obreiro provido ...
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Acordao N° 1319289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Processo civil. Preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Direito de família. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Valor. Arbitrado. Razoabilidade. Princípio da irrepetibilidade. 1. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e § 1º do artigo 1. 694 do código civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a...
... NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR. ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO ... DA IRREPETIBILIDADE ... 1. A fixação dos alimentos deve ser ... -
Acordao N° 1353231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Ação declaratória de inexistência de débito. Previdência privada. Funcef. Plano de benefícios. Cessação da aposentadoria por invalidez. Pagamentos indevidos. Restituição. I - apurados pagamentos indevidos à autora após a cessação da sua aposentadoria por invalidez, é devida a restituição na forma de descontos mensais implantados pela fundação-ré, pois o plano de previdência complementar é mantido
... participantes. Inaplicável o princípio da irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé ... II – ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075883-79.2022.8.19.0000 (Cível), 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DEFERITÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM) NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, NO PERCENTUAL E SOBRE AS RUBRICAS PREVISTAS NO ART. 19-A DA LEI 279/79, INCLUÍDO PELA LEI 9537/21. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REQUISITOS DO...
... em se tratando de verba alimentar, aplica-se o ... princípio da irrepetibilidade, devendo ser ... observado, assim, o parágrafo 3º do ... -
Acórdãos nº 1000794-58.2015.8.26.0590 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... de urgência inadmissível em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução de verbas ...
- Acórdão Nº 0002439-08.2011.8.24.0049 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Alimentos
... constitucionais da obrigação de prestar alimentos: a) Princípio da preservação da dignidade da pessoa humana (CRFB/88 – Art. 1º – ... Relator que se deve considerar o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, segundo o qual não é cabível a restituição de valores ...
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Acórdão nº 1.0024.11.208345-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO ALIMENTOS. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO EXECUÇÃO. ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM SENTENÇA E NÃO PAGOS. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL "AD QUEM". EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO PROVIDO. Respeitado o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, não é razoável ou justo exigir que se paguem alimentos no valor em que fixado em sentença reconhecida e declarada "ultr
... EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO PROVIDO. Respeitado o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, não é razoável ou justo exigir que ... -
Acórdãos nº 3000512-87.2012.8.26.0655 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Devolução indevida Aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos Recursos das partes e ...
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Acórdão nº 1.0024.10.304960-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO RETROATIVA À DATA DA CITAÇÃO. PRISÃO DECRETADA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
... PRISÃO DECRETADA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO ... - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.304960-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO RETROATIVA À DATA DA CITAÇÃO. PRISÃO DECRETADA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
... PRISÃO DECRETADA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO ... - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.304960-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO RETROATIVA À DATA DA CITAÇÃO. PRISÃO DECRETADA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
... PRISÃO DECRETADA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO ... - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.304960-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO RETROATIVA À DATA DA CITAÇÃO. PRISÃO DECRETADA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
... PRISÃO DECRETADA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO ... - ... -
Decisão Monocrática Nº 0624286-29.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 12-08-2015
... E PROVISÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE ... ALIMENTÍCIA ... DESCABIMENTO DE ...
- Acórdãos nº 2027513-45.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019
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Acordao N° 1334174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo interno. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Requisitos. Não preenchimento. Irrepetibilidade. Compensação. Possibilidade. Recorribilidade. Ausência de violação. Art. 1. 022 do cpc. Hipóteses taxativas dos embargos. Erro, omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Rediscussão do mérito. Omissâo. Ocorrência. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo quando...
... IRREPETIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ... POSSIBILIDADE. RECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... 2. É possível a relativização do princípio da irrepetibilidade e a compensação dos valores ... indevidamente pagos ... -
Acordao N° 1635495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação cível. Exoneração de alimentos. Depósitos judiciais. Autorização, restituição de valores. Impossibilidade. Princípio da irrepetibilidade e não compensação. Sentença de exoneração. Efeitos. Citação. Em regra, os alimentos são irrepetíveis e não passíveis de compensação. Nos termos da súmula 621 do stj, a sentença de exoneração de alimentos tem efeitos a partir da citação do alimentante na
... AUTORIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... IRREPETIBILIDADE E NÃO COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DE EXONERAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0001866-04.2014.8.26.0115 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... nº 9.528/97 Cessação dos descontos Princípio da irrepetibilidade de alimentos. Competência da Justiça ...