princípio da irretroatividade da lei penal
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Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
... 387, IV, do Código de Processo Penal — o preceito trata de indenização ... condenação, requer a observância do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, ...
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Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
... 387, IV, do Código de Processo Penal — o preceito trata de indenização ... condenação, requer a observância do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, ...
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Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
... 387, IV, do Código de Processo Penal — o preceito trata de indenização ... condenação, requer a observância do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, ...
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Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
... 387, IV, do Código de Processo Penal — o preceito trata de indenização ... condenação, requer a observância do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, ...
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Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
... 387, IV, do Código de Processo Penal — o preceito trata de indenização ... condenação, requer a observância do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, ...
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Acórdão nº 0041209-24.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI ... PENAL APLICADA ...
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Acórdão nº 1.0024.03.170171-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. Tendo sido o ...
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Decisões Monocráticas nº 1037182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... 57): AÇÃO PENAL Violência doméstica Juiz de Direito que ... , III, do CP e 38 do CPP; b) violou o princípio temous regit actum ao aplicar o entendimento do ... violação ao princípio da irretroatividade da lei penal, verifico que o acordão recorrido ...
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Acórdãos nº 2162285-47.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2016
... 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal, devendo o D. Juízo das Execuções ... da Lei n.º 12.978/14 - Principio constitucional da irretroatividade da ...
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Acordao N° 1602104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2022
Revisão criminal. Homicídio qualificado. Formulação dos quesitos. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Fatos anteriores à lei nº. 13. 771/2018. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Parcial procedência da ação. 1. Ausente qualquer vício na formulação dos quesitos, inviável a anulação da sessão de julgamento. 2. Incide a atenuante prevista no art. 65,...
... 13.771/2018. IRRETROATIVIDADE DA LEI ... PENAL MAIS GRAVOSA. PARCIAL ... 13.771/2018, e diante do ... princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, ... -
Decisao Nº 0387691-10.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DE APELAÇÃO SIMULTÂNEOS. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ÓRGÃO DEFENSORIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA INOBSERVÃNCIA DO ART. 226, II E IV, DO CPP. INOCORRÊNCIA. MERA RECOMENDAÇÃO DO LEGISLADOR. ÉDITO CONDENATÓRIO...
... Assunto : Roubo Majorado ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO ... AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. REFORMA QUE SE ... -
Processo nº 0032845-25.2010.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 21 de Junio de 2018
... Penal". Portanto, transcorrido lapso temporal muito\xC2" ... incidindo, na espécie, o princípio da ... Princípio da irretroatividade ...
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Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... devendo ser observado, na hipótese, o princípio ... , na hipótese, o princípio da irretroatividade ...
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Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... devendo ser observado, na hipótese, o princípio ... , na hipótese, o princípio da irretroatividade ...
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Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... devendo ser observado, na hipótese, o princípio ... , na hipótese, o princípio da irretroatividade ...
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Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... devendo ser observado, na hipótese, o princípio ... , na hipótese, o princípio da irretroatividade ...
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Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... devendo ser observado, na hipótese, o princípio ... , na hipótese, o princípio da irretroatividade ...
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Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... devendo ser observado, na hipótese, o princípio ... , na hipótese, o princípio da irretroatividade ...
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Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... devendo ser observado, na hipótese, o princípio ... , na hipótese, o princípio da irretroatividade ...
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Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... devendo ser observado, na hipótese, o princípio ... , na hipótese, o princípio da irretroatividade ...
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Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... devendo ser observado, na hipótese, o princípio ... , na hipótese, o princípio da irretroatividade ...
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Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0002926-90.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... devendo ser observado, na hipótese, o princípio ... , na hipótese, o princípio da irretroatividade ...