Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
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Acórdão nº 2008/0166897-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ... IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREJUDICIAIS DAS LEIS Nº ... for mais benéfica, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa ...
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Acórdão nº HC 112089 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ... IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREJUDICIAIS DAS LEIS Nº ... for mais benéfica, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa ...
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Acórdão nº HC 198984 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL". FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. INTERRUP\xC3" ... LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO ... 1.O ... , a interrupção, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal ...
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Acórdão nº 2009/0043432-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ...
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Acórdão nº 2008/0217648-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ...
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Acórdão nº 2008/0238943-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE ... 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ...
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Acórdão nº 2008/0207840-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE ... 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ...
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Acórdão nº 2006/0263494-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PORTE DE TELEFONE CELULAR NAS ... LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE ... 1. O fato foi praticado antes da entrada em ... , tal falta grave, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137700-72.2008.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE EMPREGADORES DO MTE. TRABALHO ESCRAVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. A aplicação retroativa dos comandos da Portaria nº 540/MTE, em vista de fatos ocorridos antes da sua vigência fere o princípio da irretroatividade da lei penal. Recurso de Revista conhecido e não provido.
... TRABALHO ESCRAVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. A aplicação retroativa dos ... antes da sua vigência fere o princípio da irretroatividade da lei penal. Recurso de ... -
Acórdão nº HC 124883 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, ...
- Acórdão nº HC 221535 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0160065-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL". FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AFERIÇ\xC3" ... 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 45641 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0174045-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. FUNCIONÁRIO DE ... Lei nº 9.983/00, sob pena de violar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal ...
- Acórdão nº HC 132512 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0224307-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ...
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Acórdão nº 2008/0022634-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 2º, DA ... INAPLICABILIDADE DA LEI 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ...
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Acórdão nº 2013/0176269-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E ... VINCULANTE ... PRINCÍPIO ... NOVA. NÃO OCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE QUE SE ...
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Acórdão nº 2008/0093473-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 2º, DA ... 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ...
- Acórdão nº HC 236991 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0174811-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE ... LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ ... 1. A exigência do ... , no caso, tal falta, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal ...
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Acórdão Nº 1248832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA ... LEI PENAL ...
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Acórdão nº 2007/0086182-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PORTE DE APARELHO DE TELEFONE ... LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR ... 1. A ... , tal falta grave, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal ...
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Acórdão nº 2006/0282286-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PORTE DE APARELHO DE TELEFONE ... LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE ... 1. O crime foi praticado antes da entrada em ... , tal falta grave, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal ...
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Acórdão nº 2006/0282286-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PORTE DE APARELHO DE TELEFONE ... LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE ... 1. O crime foi praticado antes da entrada em ... , tal falta grave, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal ...