princípio da participação
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... pelo Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA), com participação dos Ministérios Militares, um Plano Geral de Convocação para o Serviço ... ção dos Órgãos de Formação de Reserva obedecerá, em princípio, a disponibilidade de convocados habilitados às diferentes necessidades ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... e resíduos de valor econômico, será facultada a participação consultiva dos segmentos interessados ... § 3o Segundo a ... a verificação de conformidade de cada produto e atenda ao princípio da ampla defesa e do contraditório ... Seção VI ... Do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184340-12.2001.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL. 1) ...
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Acórdão Nº 754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
TUTELAS DE URGÊNCIA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO MONOCRÁTICA PARCIAL. PLANO NACIONAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. OMISSÃO SOBRE A DISCRIMINAÇÃO DA ORDEM DE IMUNIZAÇÃO DE CADA GRUPO E SUBGRUPOS DE PRIORITÁRIOS. PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I -
... PROTEÇÃO DA ... VIDA E DA SAÚDE. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... PUBLICIDADE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO ... I - Na 2ª ... assenta a participação" democrática dos cidadãos no controle daqueles que ... gerenciam o patrim\xC3" ... -
Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... e climáticos obtida por meio do trabalho, com base no princípio do protetor-recebedor; e ... V – reciclagem popular - tecnologia social ... IV – organismos internacionais ... Parágrafo único. A participação das entidades públicas e privadas a que se referem os incisos II e III do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-354341-95.2007.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. O e. Tribunal Regional não examinou a controvérsia pelo enfoque pretendido pela reclamada, razão pela qual carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte. Constitui ônus da parte debater no Juízo de origem a matéria que pretende seja...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... - PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. O e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... a) participação acionária; ... b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela ... evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... As entidades de que trata o art. 1º deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades ... a contratação de serviços privados, a preferência de participação das entidades beneficentes de saúde e das sem fins lucrativos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTE SALARIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ACORDO COLETIVO - CONVENÇÃO COLETIVA 1999/2000 - FENABAN O acordo coletivo, firmado com o objetivo de excluir verba fixada em convenção coletiva, deve prevalecer por tratar-se de norma mais específica. Entendimento diverso violaria o princípio da autonomia da vontade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NATUREZA DA PARCELA -...
... Entendimento diverso violaria o princípio da autonomia da vontade ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NATUREZA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTE SALARIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ACORDO COLETIVO - CONVENÇÃO COLETIVA 1999/2000 - FENABAN O acordo coletivo, firmado com o objetivo de excluir verba fixada em convenção coletiva, deve prevalecer por tratar-se de norma mais específica. Entendimento diverso violaria o princípio da autonomia da vontade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NATUREZA DA PARCELA -...
... Entendimento diverso violaria o princípio da autonomia da vontade ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NATUREZA DA ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (NR) ... ... XV - participação nos lucros ou resultados da empresa ... § 1o No exame da convenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-741-46.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 2.1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que ... Recurso de revista não conhecido. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-357100-74.2002.5.06.0906 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À ... princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18840-74.2002.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
HORAS DE SOBREAVISO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A efetiva participação do reclamante em escalas de plantão, ocasião em que permanecia em casa aguardando a convocação para o trabalho, caracteriza o regime de sobreaviso. A eventual inobservância de exigência formal consagrada em norma coletiva, relativa à determinação, por escrito, para a realizaçã
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A efetiva participação do reclamante em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. VALIDADE. O princípio" da inalterabilidade das condições ajustadas para o contrato de trabalho \xC3" ... que estipulava percentual de 20%, para o pagamento de participação nos lucros, sendo alterada para 1%, posto que, primo ictu oculi, contrarie ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. VALIDADE. O princípio" da inalterabilidade das condições ajustadas para o contrato de trabalho \xC3" ... que estipulava percentual de 20%, para o pagamento de participação nos lucros, sendo alterada para 1%, posto que, primo ictu oculi, contrarie ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. VALIDADE. O princípio" da inalterabilidade das condições ajustadas para o contrato de trabalho \xC3" ... que estipulava percentual de 20%, para o pagamento de participação nos lucros, sendo alterada para 1%, posto que, primo ictu oculi, contrarie ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. VALIDADE. O princípio" da inalterabilidade das condições ajustadas para o contrato de trabalho \xC3" ... que estipulava percentual de 20%, para o pagamento de participação nos lucros, sendo alterada para 1%, posto que, primo ictu oculi, contrarie ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. VALIDADE. O princípio" da inalterabilidade das condições ajustadas para o contrato de trabalho \xC3" ... que estipulava percentual de 20%, para o pagamento de participação nos lucros, sendo alterada para 1%, posto que, primo ictu oculi, contrarie ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. VALIDADE. O princípio" da inalterabilidade das condições ajustadas para o contrato de trabalho \xC3" ... que estipulava percentual de 20%, para o pagamento de participação nos lucros, sendo alterada para 1%, posto que, primo ictu oculi, contrarie ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. VALIDADE. O princípio" da inalterabilidade das condições ajustadas para o contrato de trabalho \xC3" ... que estipulava percentual de 20%, para o pagamento de participação nos lucros, sendo alterada para 1%, posto que, primo ictu oculi, contrarie ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162100-14.2007.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DE REVISTA - DIFERENÇAS PELA INTEGRAÇÃO DA PARCELA PARTICIPAÇÃO" NOS LUCROS E RESULTADOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - O princ\xC3" ... II - Em franco prestígio a esse princípio, incorporado pelo artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148440-08.2005.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGOS 37, X, E 169, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 623 DA CLT. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o exame da alegada violação dos artigos 37, X, e 169, § 1º, I, da Constituição Federal, diante da ausência de prequestionamento....
... DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGOS 37, X, E 169, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218440-95.2000.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. De acordo com o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1 desta Corte Superior: -Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante...
... RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA IÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... De acordo com o entendimento sedimentado na Orientação ... -
Acórdão Nº 0021283-16.2014.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2017
PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. DEVIDO . Não prevalece a disposição normativa ou regulamentar que exclui o direito à percepção da participação nos resultados pelo empregado que é dispensado no curso do ano de apuração da parcela, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Nessa hipótese, o trabalhador faz jus ao pagamento da participação nos resultados de forma proporcional
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. DEVIDO ... Não prevalece a ... no curso do ano de apuração da parcela, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Nessa hipótese, o trabalhador faz jus ao pagamento da ...