princípio da reserva legal

PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. Encontrando-se a reclamante aposentada por invalidez, não há como se admitir a tese de incidência da prescrição total bienal, porquanto, em tal circunstância, o contrato de emprego encontra-se apenas suspenso, caso em que a prescrição a ser observada será sempre a quinquenal total a contar da data da eventual...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o Tribunal Regional fundamentou sua decisão no sentido de que resultou comprovado, mediante laudo pericial, que a obreira é portadora de -patologia de caráter ocupacional, irreversível, denominada LER-Tendinite do Supra Espinhoso à direita, associada à Bursite crônica em ombro-, não há falar em presunção do nexo de...

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar o ex adverso. O mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que carente de...

VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, II, do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, são claros ao afirmar que incumbe à reclamada a prova de suas alegações quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Na hipótese dos autos,...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 29

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera - e necessária - interpretação do título executivo judicial....

AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. 1. Controverte-se nos autos acerca da nulidade das infrações lavradas por Auditor Fiscal do Trabalho em desacerto com os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 2. Num tal contexto, não se vislumbra a alegada afronta aos artigos 2º e 21, XXIV, da Constituição da República, tampouco ofensa

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO PELA FEDERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 580 DA CLT (MVR) PARA O CÁLCULO DA PARCELA. FIXAÇÃO DO VALOR PELO SINDICATO. Não caracteriza intervenção na organização sindical o entendimento de que os sindicatos não têm competência tributária para...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME FOR MELHOR PARA O ACUSADO OU SENTENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.

JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consoante a jurisprudência iterativa desta Corte superior, não se caracteriza o julgamento extra petita quando, havendo pedido de responsabilidade solidária (mais amplo), o julgador atribui ao...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. LIDE QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. BOLSA-AUXÍLIO. ESTAGIÁRIO. 1. A regra contida no artigo 14 da Lei n.º 5.584/1970 e no item I da Súmula n.º 219 do Tribunal Superior do Trabalho, relativamente aos honorários advocatícios, não se aplica às demandas alheias à relação de emprego. 2. Nesse sentido o entendimento...

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Este Tribunal Superior pacificou entendimento, consubstanciado na Súmula n.º 437, item II, no sentido de que -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, tem caráter genérico, o que não permite, em regra o reconhecimento de sua violação direta e literal. Inviável, daí, o processamento do recurso de revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação constitucional. 2. De outro lado, a...

EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca das matérias debatidas nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS "IN ITINERE". DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O SETOR DE TRABALHO. VOLKSWAGEN. Este Tribunal tem, reiteradamente, decidido que se aplica à Volkswagen, em via analógica,...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Tratando-se de processo em execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição...

HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORMES. -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal- (Súmula nº 366 desta Corte superior)....

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. LIDE QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. BOLSA-AUXÍLIO. ESTAGIÁRIO. 1. A regra contida no artigo 14 da Lei n.º 5.584/1970 e no item I da Súmula n.º 219 do Tribunal Superior do Trabalho, relativamente aos honorários advocatícios, não se aplica às demandas alheias à relação de emprego. 2. Nesse sentido o entendimento...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL E SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR IMPERTINENTES. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMISSÃO DE ICMS MEDIANTE DECRETO GOVERNAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL. 1. A nulidade do Decreto Estadual 13.402/97, que concedeu remissão de...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. 1. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. 2. Tampouco se verifica a alegada violação do artigo 7º, V, da Constituição da República. Com efeito, no que concerne...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. 1. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. 2. Tampouco se verifica a alegada violação do artigo 7º, V, da Constituição da República. Com efeito, no que concerne...