principio da subsidiariedade direito penal
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Acórdão nº 2015/0095326-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO ... FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO ... LEI PENAL MAIS BENIGNA. ...
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Acórdão nº 2013/0326567-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO ... FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO ... LEI PENAL MAIS BENIGNA. ...
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Acórdão nº 2014/0210980-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM \xC2" ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ... FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO ...
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Acórdão nº 2015/0040311-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENALCIAL. ... DESCAMINHO. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INAPLICABILIDADE. ... FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO ...
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Acórdão nº 2014/0155013-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ... FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO ...
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Acórdão nº 2012/0207843-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENALCIAL. ... DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO ... FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO ...
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Acórdão nº 2013/0046286-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ... FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... em que podemos rotular uma conduta como típica, em razão do Princípio da Reserva Legal ... Obs. 2: O costume não pode revogar uma lei (o que ... 8.3.1. Princípio da subsidiariedade ou da ultima ratio do Direito Penal ... O primeiro, denominado ...
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Acórdão nº 2014/0113482-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENALCIAL. ... DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO ... FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO ...
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Julgamento 7000900-41.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-04-2019
... o regular processamento da Ação Penal Militar 7000023- 41.2018.7.02.0002 perante o ... NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. APLICAÇÃO ...
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Julgamento 7000639-71.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
... 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar. Acompanharam o voto do Relator os ... NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SUBSIDIARIEDADE DO ... ÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2014/0130200-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Penal, indicando ... evidencia a ideia de subsidiariedade processual penal, que permeia ... , sob a influência do princípio da ... ão exarada pelo Juízo de Direito da 1a Vara Criminal da ...
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Acórdão nº 0003687-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 23 de Abril de 2019
... Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º ... III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE ... INTERVENÇÃO MÍNIMA ... Direito Penal deve ... pautar-se pela subsidiariedade, ...
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Decisão monocrática Nº 1417182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA ... INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL ... de observância do princípio da subsidiariedade do Direito Penal e do princípio da intervenção ...
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Julgamento 7000583-72.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-05-2021
... LIMITES AOS PEDIDOS DO RECURSO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM ... NÃO CABIMENTO. SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL E PUNIÇÃO NA ESFERA ...
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Acordao N° 1680474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Direito penal. Processual penal. Crime contra a economia popular. Gestão fraudulenta e temerária. Elementar do tipo. Ausência. Elemento subjetivo. Dolo. Não demonstrado. Atipicidade da conduta. Recurso provido. 1. O fato de o réu não ter gerido a sociedade conforme o estatuto não implica dizer, necessariamente, que a gestão foi fraudulenta ou temerária. No caso, não existe...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ... no princípio da subsidiariedade, o direito penal deve atuar ... -
Acórdão Nº 0004505-48.2013.8.24.0062 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-12-2017
... PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. SANÇÕES ...
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Acórdão nº 2014/0134410-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Código de Processo Penal". ... 2. No caso vertente, o Juiz \xC2" ... 4. A ideia subjacente à subsidiariedade processual penal, que permeia ... direito ...
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Julgamento 7000023-04.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-05-2018
... p o r v i o l a ç ã o d o direito a o si lê n ci o ... N o mé rit o, ... Penal e p r o c e s s u a l p en a l m ili ...
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Acordao N° 1397012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizado especial criminal. Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte remunerado de passageiros. Artigo 47 da lcp. Autoria e materialidade comprovadas. Inaplicável o princípio da intervenção mínima do direito penal. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pela defesa técnica (defensoria pública) contra a sentença que
... CONTRAVENÇÃO ... PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA ... COMPROVADAS. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ... DIREITO PENAL ... de observância do princípio da subsidiariedade do Direito Penal e do ... princípio da ... -
Julgamento 0000104-28.2013.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 19-03-2015
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E DO DIREITO PENAL MÍNIMO. 1. O Princípio da Subsidiariedade, no sentido de que o Direito Penal será utilizado nos casos em que os outros ramos do direito não forem suficientes para elucidar o caso, apenas pode ser aplicado a questões pertinentes à proteçã
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Acórdão nº 51270190720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NACIONAL EM VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO RESTITUÍDO NO PRAZO INICIALMENTE ESTIPULADO. Descabe, nesta esfera, atender ao pedido de concessão da medida cautelar que objetiva a inserção de restrição nacional sobre o veículo locado e não devolvido pelo locatário no prazo inicialmente estipulado, visto que ausente...
... 3º, 319 e seguintes do Código de Processo Penal ... Afirma que se dedica ao ramo de locação de ... decisão, proferida pelo Juiz de Direito Dr. Sidinei José Brzuska, indeferindo o ... em ultima ratio e é regido pelo Princípio da Subsidiariedade, restrito às hipóteses ... -
Acórdão Nº 0800021-82.2020.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-11-2021
... ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA ... RECONHECIMENTO ... SUBSIDIARIEDADE ... DO DIREITO PENAL. CASEBRE HABITADO PELA RÉ E ...
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Acórdão Nº 0800029-59.2020.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO ... SUBSIDIARIEDADE ... DO DIREITO PENAL. CASEBRE HABITADO PELO RÉU ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000536-76.2019.8.19.0022 (Criminal), 07-12-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL? ? Processo nº?0000536-76.2019.8.19.0022?- JECRIM?DA?COMARCA DE?ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN ? APELANTE:?ROGÉRIO ANDRADE DA SILVA, APELADO:???MINISTÉRIO PÚBLICO? VOTO? ? Trata-se de apelação manejada por?ROGÉRIO ANDRADE DA SILVA, objetivando a reforma da?Sentença de fls.?110/111 que...