princípio da subsidiariedade no direito penal

Acórdão nº 2007.38.02.003470-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 20, LEI N. 10.522/2002. 1. Aplica-se o princípio da insignificância ou crime de bagatela ao caso em exame, porquanto envolve mercadoria cujo tributo incidente não supera o valor legalmente fixado para o arquivamento do crédito fiscal (artigo

... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2007.38.02.003470-9/MG ... incabível admitir-se a aplicação do princípio da insignificância.”. Vejamos. Sentenciando o ... o da intervenção mínima e o da subsidiariedade. É importante lembrar que a pena importará na ...
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