princípio da subsidiariedade no direito penal
18923 resultados para princípio da subsidiariedade no direito penal
-
Eficiência e direito penal
... Princípio da eficiência. In: RIBEIRO, Marcia Carla Pereira Ribeiro; KLEIN, Vinicius ... ção mínima ; 67 (iv) subsidiariedade (ou a ideia de ultima ratio ); e (v) proporcionalidade ... 68 Para o ...
-
Julgamento 7000428-69.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
... NORMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ... TESES DEFENSIVAS ... SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. LEI Nº 11.343/06 ...
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... Aqui, o princípio da equidade intergeracional atua como centro irradiante desse modelo de ... no Rio de Janeiro, que, por meio do princípio da subsidiariedade ou de ultima ratio, não configuraria qualquer bem jurídico-penal, ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... da pessoa humana –, 5º, II - princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... resolver o problema social); subsidiariedade (dev e-se mostrar que não há ...
-
Direito Penal
... (A) apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da consunção, tendo ocorrido a chamada progressão criminosa ... (B) ... , a qualificadora não faz mais referência expressa à subsidiariedade. Quanto aos crimes de furto e estelionato, a Lei 14.155/2021 contemplou ...
-
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... que violam os preceitos fundamentais do direito à saúde (art. 6º e 196), da dignidade da ... Inobservância da subsidiariedade. Inadequação do processo objetivo como via para ... configuraria medida violadora do princípio" da separação dos Poderes.”(eDoc 18) ... \xC2" ... 235 do Código Penal Militar. Ao examinar o caso, o Supremo Tribunal ...
-
Julgamento 0000105-47.2016.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 13-06-2017
... 2 9 0 DO CÓDIG O PENAL M IL IT A R) : C O N S TIT UCI ON AL ID ADE ... s i g n i f i c â n c i a e subsidiariedade d o d ireito penal I n s u s t e n t á v e l ... Direito P en al Mil itar ... S ã o P a u l o : M ...
-
Processo nº 0052034-76.2013.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Ementa - Penal - Processo Penal - Embriaguez Ao Volante - Crime de Perigo Concreto - Direção Anormal Não Indicada Na Denúncia - Absolvição Sumária - Recurso Ministerial Provido - Voto Vencido - Embargos Infringentes - Provimento - Prevalência Do Voto Vencido Não Podendo Ser Admitido No Direito Penal Moderno O Chamado Crime de Perigo Abstrato por Força Do Implícito Princípio Constitucional
... EMENTA – PENAL – PROCESSO PENAL – ... ão podendo ser admitido no Direito" Penal moderno o ... chamado crime de\xC2" ... princípio" constitucional da ofensividade, apesar da reda\xC3" ... ofensividade, subsidiariedade e da intervenção mínima, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005444-53.2019.8.19.0063 (Cível), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0005444-53.2019.8.19.0063 Recorrente: Ariel Henrique da Silva Barbosa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Ariel Henrique da Silva Barbosa (fls. 80/
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ARIEL HENRIQUE DA SILVA BARBOSA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026301-23.2019.8.19.0063 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0026301-23.2018.8.19.0063 Recorrentes: Elias de Aguiar e Eujacio de Medeiros Nascimento Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Elias de Aguiar...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : EUJACIO DE MEDEIROS NASCIMENTO ... : ... -
Julgamento 0000082-84.2014.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 08-06-2016
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FLAGRANTE DELITO. CONSTATAÇÃO DE RESINAS E DE CANABINOIS. LAUDO TOXICOLÓGICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. A autoria delitiva é inferida da própria situação de flagrância
... ito me no s o s e r á n o penal. Nã o ca b e a o mi lit a r “ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022887-92.2019.8.19.0038 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0022887-92.2019.8.19.0038 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Alessandro Garcia Pereira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 127/131) contra...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-76.2017.8.19.0066 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000965-76.2017.8.19.0066 Recorrente: Antônio Carlos Dias Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Antônio Carlos Dias (fls. 139/149), por meio
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ANTONIO CARLOS DIAS ... : STENIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017890-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-05-2019
HABEAS CORPUS. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO A FAVOR DE LEONARDO DE AZEVEDO ROSSI, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. OS IMPETRANTES NARRAM QUE FOI OFERECIDA DENÚNCIA EM FACE DO PACIENTE EM 27 DE AGOSTO DE 2018, PELA PRÁTICA DO CRIME SUPRAMENCIONADO. ESCLARECE, QUE ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, HOUVE O...
... AUTORIDADE COATORA : JUIZO DE DIREITO DA 28ª VARA CRIMINAL DA ... COMARCA DA CAPITAL ... CÓDIGO PENAL. OS IMPETRANTES NARRAM QUE FOI OFERECIDA ... DE ARQUIVAMENTO, VIGORANDO, IN CASU, O PRINCÍPIO DA ... OBRIGATORIEDADE OU DA LEGALIDADE DA AÇÃO ... SUBSIDIARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, ENTENDO ESTAR ... -
A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... de tal corrente, invocan-do a subsidiariedade do processo civil ... - Dualistas : a) ... e Délio Maranhão , com base no princípio protecionista; c) radicais - Eduardo Coutoure ... Na esfera penal a lei processual admite interpretação ... -
Acordão da , 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.1. No julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a Sexta Turma desta Corte entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do ó
-
Julgamento 7000347-91.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FLAGRANTE DELITO. INOVAÇÃO EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA FORÇA TERRESTRE E SANÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. NÃO ACOLHIMENTO DA
... sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, o direito de recorrer em liberdade e o regime prisional ... ÃO DA FORÇA TERRESTRE E SANÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM ... tese da insignificância ou da subsidiariedade do Direito Penal, porque a tipicidade da conduta ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000788-06.2019.8.19.0208 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 000788-06.2019.8.19.0208 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Luiz Fernando Alves Pestana Cleison da Silva Geremias APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (Luiz Fernando) E NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL (Cleison da Silva). ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO" DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGA\xC3" ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... Em face de sua subsidiariedade, não é sucedâneo dos meios oficiais de ...
-
Acórdão nº 50017589320178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... 61, inciso I, todos do Código Penal, porque: ... 1º FATO: ... No dia 23 de ... e alegou a aplicação do princípio in dubio pro reo ... Referente ao 2º fato narrado ... o princípio da intervenção mínima do direito penal e que também poderia ter sido solvido na ... ção mínima., fragmentariedade e subsidiariedade ... Consoante o segundo dos postulados ...
-
Expansão do direito penal contemporâneo
... princípios-resposta a essa demanda da sociedade complexa , princípio da prevenção e princípio da precaução , os quais são ... , a ultima ratio como o princípio constitucional da subsidiariedade, pelo qual, entende-se que: “o Direito Penal somente deve ser utilizado ...
-
Decisão monocrática Nº 218202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... 386, inc. VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a ... Dizem aplicável o princípio da insignificância, alegando que os objetos ... Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração (CRFB, art. 102, inc. I, ... de resguardá-los); (iii) da subsidiariedade (só se deve lançar mão do direito penal caso ...
-
Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... de natureza criminal, em homenagem ao princípio" da ampla defesa, é imperativo que o réu compare\xC3" ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... , tendo-se em vista a regra da subsidiariedade prevista no artigo 769 da CLT. Com a edição do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000710-21.2020.8.19.0032 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000710-21.2020.8.19.0032 Recorrente: José Paulo Cavoli da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por José Paulo Cavoli da Silva, por meio da