princípio do duplo grau jurisdição

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL PORVENTURA CONTRARIADO E APTO A AMPARAR A QUESTÃO SUSCITADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC/2015). NECESSIDADE DE ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A apontada ofensa ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal é inservível ao processamento da Revista, por negativa de prestação jurisdicional, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 115, da SDI-1 do TST. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC No que concerne à multa por...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO AO ENTE PÚBLICO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. 'REFORMATIO IN PEJUS'. IMPOSSIBILIDADE. O reexame ex officio das decisões que lhe forem total ou parcialmente contrárias apresenta-se como privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das suas autarquias ou fundações de direito público que não explorem atividade econômica. Este...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ATO INEXISTENTE - DELIBERAÇÃO PELA INSTÂNCIA RECURSAL - ART. 1.013 DO CPC - NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE.Configura-se a nulidade do julgado, por ausência de fundamentação, quando ela deixa enfrentar, todo e qualquer, argumento deduzido no processo, consoante art. 489, §1º,

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA À TESTEMUNHA PRESENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem. Relembre-se que o direito de recorrer, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem. Relembre-se que o direito de recorrer, a...

EMENTA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Hipótese em que a decisão atacada, ao determinar o imediato cumprimento da execução, por se tratar de sentença líquida, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição que assegura ao exequente seja a reclamada executada, provisoriamente, até a garantia do Juízo, na forma do art. 880 da CLT....

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não pode ser mantida a decisão de segundo grau que, reconhecendo a existência de relação de emprego, aprecia em seguida o restante do mérito da pretensão deduzida, sem que tivesse havido exame a respeito na decisão de primeiro grau (que se limitara a negar a existência do vínculo), porque impede o exame completo do pedido inicial na via ampla do recurso ordinário, o que...

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE. A amplitude do efeito devolutivo, ditada pelo art. 515 e parágrafos do CPC, não autoriza o Tribunal ad quem a examinar pedido deduzido na petição inicial e ignorado pelo juízo a quo, mas tão-somente questões, ou seja, fundamentos jurídicos. Por conseguinte, o Tribunal, no julgamento do recurso ordinário, não pode completar decisão citra petita,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO.

ALDIR ANTONIO MARIGA. AGRAVOS DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. Segundo entendimento prevalecente da SEEx, o ordenamento jurídico-processual brasileiro adota o princípio do duplo grau de jurisdição. No processo civil, a garantia da revisão da sentença está assegurada nos arts. 1.009 e 1.013 do CPC (arts. 513 e 515 do CPC de 73) e, na Justiça do Trabalho, por meio do art. 895 da CLT. Ademais, a Constituição

EMENTA: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Nos termos da Súmula 422 do C. TST, cumpre à parte recorrente não apenas aduzir as razões de seu inconformismo, mas “atacar” precisamente os fundamentos que embasaram a decisão guerreada, a teor do contido no artigo 514, II, do CPC. No entanto, entendo que as razões do recurso atendem ao requisito em comento. O recurso interposto pelo reclamante é formulado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO O princípio do duplo grau de jurisdição é de ser respeitado, não havendo possibilidade, no presente caso, da reforma pretendida, já que se refere a temas sobre os quais não se manifestou o v. acórdão recorrido. Enunciado 297 do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Agravo de instrumento a que se dá provimento para melhor apreciação da matéria relativa à deserção do Recurso de Revista em favor do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INOVAÇÃO À LIDE. O artigo 515, § 1º, do CPC, devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, vedada a formulação de pedidos estranhos àqueles postulados na instância a quo, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente protegidos (artigo 5º,

EMENTA: MATÉRIA ABORDADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A submissão a esta Corte, sem o prévio julgamento pelo Juízo a quo, ofende ao princípio do duplo grau de jurisdição, configurando inovação recursal, razão pela qual não merece ser conhecido o apelo nestes aspectos. Agravo de Petição não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO As razões do recurso de revista devem ser restringidas ao quanto examinado no julgado que se pretende reformar, ante o princípio do duplo grau de jurisdição. Incidência dos Enunciados 126 e 297 do C. TST.

1.EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIMENTO. Constatado o acerto das razões deduzidas nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento com efeito modificativo. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Verificando que o despacho-agravado fundamentou-se em equivocada deserção da revista patronal, fica o TST autorizado a examinar o recurso de revista pelos seus pressupostos de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ - COGNIÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.A cognição na instância recursal de matéria não apreciada pelo juízo a quo é inviabilizada por caracterizar supressão de instância, em notória ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU - CONSTATAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Configura inovação recursal o fundamento referente à impenhorabilidade de valores constritos em conta salário e poupança e necessidade de desbloqueio por se tratar de quantia ínfima, porquanto não suscitado na origem. Consubstanciando-se o recurso em flagrante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Se o acórdão regional não contém expressamente os valores atribuídos na fase de penhora e avaliação do bem, nem fez contar no seu contexto o valor da arrematação por ocasião do leilão, impossível detectar, em sede de recurso extraordinário trabalhista, se ficou configurada alienação judicial por preço vil, capaz de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Se o acórdão regional não contém expressamente os valores atribuídos na fase de penhora e avaliação do bem, nem fez contar no seu contexto o valor da arrematação por ocasião do leilão, impossível detectar, em sede de recurso extraordinário trabalhista, se ficou configurada alienação judicial por preço vil, capaz de...

PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ART. 515 DO CPC - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA Se a Vara do Trabalho acolheu a exceção de coisa julgada, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, não podia o Tribunal Regional, afastando a referida prejudicial, examinar o pedido de adicional de periculosidade, pois não submetida a matéria ao duplo grau de jurisdição. Recurso provido.