princípio do duplo grau jurisdição
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Acórdão Nº 0001142-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição ... 2 ...
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Acórdão Nº 0008519-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... de tutela antecipada, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Desta forma, ...
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Acórdão Nº 0020866-03.2017.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2017
EMENTA AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ORDINÁRIO . Hipótese em que a decisão atacada ao determinar o imediato cumprimento da condenação, ofende o princípio do duplo grau de jurisdição que assegura à requerente o direito de somente sofrer os efeitos da condenação após o trânsito em julgado da ação, o que necessariamente implica em ter o recurso ordinário interposto e cabível no caso em
... cumprimento da condenação, ofende o princípio do duplo grau de jurisdição que assegura à ... -
Acórdão Nº 0015748-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição ... 2 ...
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Acórdão Nº 0002918-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição ... 2 ...
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Acórdão Nº 0001651-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição ... 2. Conforme ...
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Acórdão Nº 0004953-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição ... 2 ...
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Acórdão Nº 0014020-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição ... 2. Conforme ...
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Acórdão Nº 0009396-90.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO ... ão de instância e na violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, a análise de ...
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Acórdão Nº 0004439-32.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... , do contraditório, da ampla defesa, e do duplo grau de jurisdição ... Na forma do artigo ... ção recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição ... É dizer, o ...
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Acórdão Nº 0010470-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... ção recursal, resguardando, assim, o princípio" do duplo grau de jurisdição ... 2. Desnecess\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007127-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... de exame prévio pelo magistrado de primeiro grau, ainda que ela tenha natureza de ordem pública, ... - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - VEDAÇÃO - EXECUÇÃO ... ão de instância e na violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, a análise de ...
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Acórdão Nº 0020462-49.2017.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2017
Agravo regimental. Pedido de medida liminar. Extinção do feito. Mantido o juízo de extinção do feito, pois o exame da matéria nesta ação é precipitado e violaria o princípio do duplo grau de jurisdição e do contraditório, não se podendo adentrar na análise da plausibilidade do direito ou do perigo da demora. Agravo não provido.
... ação é precipitado e violaria o princípio do duplo grau de jurisdição e do ... -
Acórdão Nº 0005232-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0003191-79.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... recursal, prestigiando-se, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. V .V.: - O direito ...
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Acórdão Nº 0014993-74.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... recursal, prestigiando-se, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. V .V.: - O direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000156-63.2021.5.06.0000), 07-06-2021
OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPELIR O EMPREGADOR AO PAGAMENTO DA MULTA DOS 40% DO FGTS E RECOLHER OS VALORES FALTANTES. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Diferente da possibilidade de liberação dos depósitos fundiários, por alvará e em sede de tutela de urgência, admitida excepcionalmente, quando incontroversa a demissão sem justa causa, ante...
... e LV, da Constituição Federal) e ao princípio do duplo grau de jurisdição. Segurança ... -
Acórdão nº 1.0390.18.003560-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS OCASIONADOS. SEGUNDA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. 1- O desconto indevido nos proventos do consumidor configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporâ
... , pois tal atitude ofende o Princpio do Duplo Grau de Jurisdio, consagrado nos artigos 1.013 e ... -
Acórdão nº 1.0390.18.003560-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS OCASIONADOS. SEGUNDA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. 1- O desconto indevido nos proventos do consumidor configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporâ
... , pois tal atitude ofende o Princpio do Duplo Grau de Jurisdio, consagrado nos artigos 1.013 e ... -
Acórdão nº 1.0313.12.016981-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ERROR IN PROCEDENDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. ANTERIOR CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO NO
... constituem, em ltima instncia, um duplo processo de responsabilizao pelo mesmo fato ... AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. LIMITES. GRAU DE CULPABILIDADE DO AUTOR. CONCORRNCIA DE CULPAS ... , 3, IV, do CPC, sob pena de violao do principio do duplo grau de jurisdio. Diante do ... -
Acórdão nº 1.0313.12.016981-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ERROR IN PROCEDENDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. ANTERIOR CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO NO
... constituem, em ltima instncia, um duplo processo de responsabilizao pelo mesmo fato ... AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. LIMITES. GRAU DE CULPABILIDADE DO AUTOR. CONCORRNCIA DE CULPAS ... , 3, IV, do CPC, sob pena de violao do principio do duplo grau de jurisdio. Diante do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.009889-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO PARA DEPOIS DA INSTALAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA INSTÂNCIA RECURSAL - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - A elocução do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 preconiza que o pedido...
... 1 Da deciso do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caber agravo de ... admite, sob pena de violao ao princpio do duplo grau de jurisdio. Nesse mesmo sentido j se ... -
Acórdão nº 1.0512.17.007238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO PARA DEPOIS DA INSTALAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA INSTÂNCIA RECURSAL - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - A elocução do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 preconiza que o pedido...
... 1 Da deciso do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caber agravo de ... admite, sob pena de violao ao princpio do duplo grau de jurisdio. Nesse mesmo sentido j se ... -
Acórdão nº 1.0512.17.007238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO PARA DEPOIS DA INSTALAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA INSTÂNCIA RECURSAL - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - A elocução do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 preconiza que o pedido...
... 1 Da deciso do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caber agravo de ... admite, sob pena de violao ao princpio do duplo grau de jurisdio. Nesse mesmo sentido j se ... -
Acórdão Nº 0020783-23.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO NO RECURSO ORDINÁRIO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO. O pedido de justiça gratuita contido em recurso ordinário transfere o juízo de sua admissibilidade ao segundo grau de jurisdição, sob pena de ofensa ao princípio do acesso à Justiça e...
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO. O ...