princípio do duplo grau jurisdição
-
Acórdão Nº 0020255-20.2020.5.04.0461 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-12-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO NO RECURSO ORDINÁRIO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO . O pedido de justiça gratuita contido em recurso ordinário transfere o juízo de sua admissibilidade ao segundo grau de jurisdição, sob pena de ofensa ao princípio do acesso à Justiça e
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO. O ... -
Acórdão Nº 0020607-47.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-04-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO NO RECURSO ORDINÁRIO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO. O pedido de justiça gratuita contido em recurso ordinário transfere o juízo de sua admissibilidade ao segundo grau de jurisdição, sob pena de ofensa ao princípio do acesso à Justiça e da entrega plena da prestação...
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO. O ... -
Acórdão Nº 0020091-60.2020.5.04.0233 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO. O pedido veiculado no recurso ordinário interposto pela parte autora, visando a reforma de decisão extintiva de pedido, sem resolução de mérito, transfere o juízo de sua admissibilidade ao segundo grau de jurisdição, sob pena de ofensa ao princípio
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2515/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. A lesão ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal (princípios do contraditório e da ampla defesa) somente se viabiliza mediante ofensa à norma infraconstitucional, de forma que, somente após demonstrada tal violação, poder-se-ia concluir, reflexa ou indiretamente, pela sua ofensa, circunstância que inviabiliza o...
... Além do que, o princípio do duplo grau de jurisdição não decorre de ... -
Acórdão Nº 0021982-73.2019.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-11-2019
EMENTA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Hipótese em que a decisão atacada, ao determinar o imediato cumprimento da execução, por tratar-se de sentença líquida, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição que assegura ao exequente seja a reclamada executada, provisoriamente, até a garantia do Juízo, na forma do art. 880 da CLT....
... de sentença líquida, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição que assegura ao ... -
Acórdão Nº 0002650-12.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... , de modo que não pode ser decidida neste grau sob pena de supressão de instância ... ão de instância e na violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, a análise de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000149-87.2014.5.06.0171), 25-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 515 do CPC (vigente à época), a apelação devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, é vedada a apresentação de argumentos diversos daqueles expostos na peça...
... Carta Magna), bem como violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não ... -
Acórdão nº 1.0079.10.034015-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO FORÇADA DE BEM INDIVISÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 1.013, §1º, do Novo Código de Processo Civil, as questões não suscitadas e debatidas no primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal, em grau de...
... Juiz de primeiro grau decidiu:"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os ... -
Acórdão nº 1.0079.10.034015-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO FORÇADA DE BEM INDIVISÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 1.013, §1º, do Novo Código de Processo Civil, as questões não suscitadas e debatidas no primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal, em grau de...
... Juiz de primeiro grau decidiu:"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081407-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. INOVAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA POR RESCISÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 1.013, §1º, do Novo Código de Processo Civil, as questões não suscitadas e debatidas no...
... , considerando que o trabalho realizado em grau recursal no demandou maiores esforos dos patronos ... -
Acórdão nº 1.0549.13.003183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - LICITAÇÃO PÚBLICA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE RIO CASCA - NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- No Direito Brasileiro é vedado a possibilidade de inovar em segunda instância, sob pena de...
... que j era parte no procedimento de primeiro grau. Eis o texto normativo: "As questes de fato, no ... recurso, sob pena de violao ao princpio do duplo grau de jurisdio e de supresso de instncia ... -
Acórdão nº 1.0549.13.003183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - LICITAÇÃO PÚBLICA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE RIO CASCA - NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- No Direito Brasileiro é vedado a possibilidade de inovar em segunda instância, sob pena de...
... que j era parte no procedimento de primeiro grau. Eis o texto normativo: "As questes de fato, no ... recurso, sob pena de violao ao princpio do duplo grau de jurisdio e de supresso de instncia ... -
Acórdão Nº 0005383-77.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... NÃO DIRIMIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ...
-
Acórdão Nº 0003457-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição ... 2. Conforme ...
-
Acórdão Nº 0004577-42.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição ... 2. O Código ...
-
Acórdão Nº 0048037-65.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... ção recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição ... 2 - Na ...
-
Acórdão Nº 0005883-46.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
... agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição ... 2. Em vista ...
-
Acórdão Nº 0015944-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição ... 2. Assim ...
-
Acórdão Nº 0014491-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição ... 2. É ...
-
Acórdão Nº 0004489-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição ... 2. ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.158550-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DE NEGATIVA PARCIAL DE CONHECIMENTO DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE AGRAVANTE, DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGIITMIDADE PASSIVA - NÃO...
... grau (evento de n. 392), dando conta de haver mantido ... no ocorra supresso de instncia e ofensa ao duplo grau de jurisdio. Sobre o tema, assim j ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000365-63.2019.5.02.0075)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST 1 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está ...
... DA DECISÃO AGRAVADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE ... JURISDIÇÃO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-605/1996.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Diciembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO CONCEDIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. O artigo 111 da Constituição Federal, ao contrário do que alegam os reclamantes, não consagra o princípio do duplo grau de jurisdição, antes se limita a elencar os órgãos integrantes da Justiça do Trabalho. Outrossim, o efeito modificativo dado a embargos declaratórios não obsta a...
... alegam os reclamantes, não consagra o princípio do duplo grau de jurisdição, antes se limita a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3578/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A apontada ofensa ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal é inservível ao processamento da Revista, por negativa de prestação jurisdicional, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 115, da SDI-1 do TST. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC No que concerne à multa por...
... a alegação genérica de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, sem indicação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20058-60.2019.5.04.0571)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Nos termos do art. 899, § 8º, da CLT, não será obrigatório efetuar o depósito recursal relativo ao agravo de instrumento...
... ao princípio do duplo grau de jurisdição, tampouco configura ...