principios básicos do direito civil
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS ... Art. 3º São princípios mínimos de ... Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda ... Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre ... ARTIGO 14 ... São princípios básicos para o funcionamento do SNISB: ...
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Acórdão nº 2015/0174379-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" LOCAL. ... SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTA\xC3" ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade, ante a ... apelantes violou os princípios" básicos da Administração, dentre \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ÚBLICA. ATO NULO DE PLENO DIREITO. DOAÇÃO ANULADA. ... princípios ...
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Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO CIVIL ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , em seus sistemas, projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ... CAPÍTULO II. Dos princípios ... ARTIGO 5 ... A Política Nacional ... de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da ... por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... são as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, diretamente atendidas por ... IX - os elementos básicos para o sistema de sinalização visual das ... serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade e considerarão ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ... III - manutenção de estoques "básicos" ou "normais" a preços constantes ou nominais; ...
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Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... QUESTÃO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ... efetuados por pessoas jurídicas de direito privado, os ... ( ... ) atendidos os seguintes princípios: (inciso ... básicos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração ... atualização dos seguintes instrumentos básicos: ... a) plano geral de govêrno; ... b) programas ...
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Acórdão nº 2010/0020403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... Direito, as políticas públicas se submetem a controle ... 8. Entre os princípios que vinculam a educação escolar básica e ... negam aos sujeitos vulneráveis direitos básicos outorgados a todos pela Constituição e pelas ...
- Acórdão nº REsp 650373 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a ... direito a cuidados e assistência especiais; ... as crianças, dando ênfase aos cuidados básicos de saúde; ... c) combater as doenças e a ... para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , em seus sistemas, projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... ÍTULO I Das definições, objetivos e princípios do regime jurídico do bioma mata atlântica ... ão observados os seguintes parâmetros básicos: ... I - fisionomia; ... II - estratos ... ções tradicionais e do respeito ao direito de propriedade ... ARTIGO 7 ... A ... íveis, sujeitarão os responsáveis a multa civil de 3 (três) vezes o valor atualizado recebido, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... nos respectivos sistemas projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ... ões que mais cresceram foram de produtos básicos, bem como dos semi-elaborados e de manufaturados, ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ... ões que mais cresceram foram de produtos básicos, bem como dos semi-elaborados e de manufaturados, ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ... ões que mais cresceram foram de produtos básicos, bem como dos semi-elaborados e de manufaturados, ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ... ões que mais cresceram foram de produtos básicos, bem como dos semi-elaborados e de manufaturados, ...