principios básicos do direito civil
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O paradigma pós-moderno do negócio jurídico e a necessidade de uma nova concepção na contemporaneidade
A objetivo desta pesquisa consiste na demonstração de que se faz necessária a superação dos paradigmas clássico e moderno do negócio jurídico na contemporaneidade, sobretudo em razão da infinidade de novas situações jurídicas apresentadas pelo mundo atual, notadamente no campo da tecnologia e da biomedicina, de modo que o direito não tem conseguido mais abarcar a real definição de negócio...
... * Doutora em Direito Civil Comparado pela PUC/SP. Mestre em Direito ... Os princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos ... o que significa dizer que os princípios básicos do direito privado partem do Código Civil para a ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... CAPÍTULO I ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ...
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Acórdão nº 0001481-88.2016.8.14.0125 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 30-05-2023
... e seus sócios desrespeitaram os princípios básicos do direito civil e consumerista, ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... demais em nome da ampla defesa e do direito de recorrer. É assim que a maioria dos processos ... que regulam o regime da responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função ... a tutela de urgência, submetendo a princípios comuns as medidas conservativas e as ... estado civil; 6) – certos princípios básicos do direito hereditário como os relativos à ...
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Decisão Monocrática nº 52333150820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 02-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO . TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE CONTAS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Hipótese em que a agravada restabeleceu os serviços que eram objeto da tutela de urgência, restando prejudicado o recurso ante seu esvaziamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO ... TUTELA DE URGÊNCIA ... No Livro V da Parte Geral do Processo Civil, cujo título é “Tutela Provisória”, ... Assim, um dos princípios básicos do direito civil, é o da liberdade ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... básicos de seu ordenamento jurídico: i) A aquisição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... Aduz ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... ainda, sublinhar que, dentre os direitos básicos dos consumidores que foram arrolados no art. 6º, ... -
Acórdão Nº 0300990-87.2016.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
... com os princpios bsicos do direito civil, que veda imposio de multa superior ao valor da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, págs. 139-141, 7ª ed. Revista e ... viola os princípios" da boa-fé, da lealdade processual e da cooperaç\xC3" ... básicos oriundos da exploração do trabalho. Dois polos ... -
Possibilidade de adoção de embriões excedentes
Com base na legislação brasileira, é plausível a conclusão de que esta alternativa está inserida nos princípios e direitos fundamentais.
... Cariane Roberta da Silva ACADÊMICA DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO OESTE-SC Camila Nunes ... ESTA ALTERNATIVA ESTÁ INSERIDA NOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS ... O avanço na ... 1. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL ... A primazia do direito ... os valores, princípios e instituições básicos do direito civil, como a liberdade, a segurança, ... -
Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ão dos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de ... XIII – aplicar, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, as ... ção direta, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo da aplicação das sanções ... o SRP digital responderão administrativa, civil e penalmente, na forma prevista na legislação ...
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Decisão Monocrática Nº 1001544-46.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-03-2017
... : Juíza de Direito Olívia Maria Alves Ribeiro ... : Banco ... princípios básicos do Direito Civil, como a função social ...
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Decisão Monocrática Nº 1001807-78.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-03-2017
... : Juíza de Direito Olívia Maria Alves Ribeiro ... : Banco Itaucard ... princípios básicos do Direito Civil, como a função social ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9153/2001-004-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2007
... implique contraposição aos princípios básicos tutelares do Direito do Trabalho, à ... , 444 e 468 da CLT; 1.025 e 1.027 do Código Civil; 6º, § 2º, da LICC. 3 - Estão incólumes os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos Eventos com o objetivo de ... de que trata o caput, respeitados os princípios da publicidade e da impessoalidade ... § 2º As ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os lucros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3053/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... ão responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra ... -se do devedor a prova de fato negativo de direito seu ... V - A decisão recorrida foi proferida ... o crivo sobre matéria relativa aos princípios da legalidade e do devido processo legal ... relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático de Direito: o da ...
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O incidente da desconsideração da personalidade jurídica e o processo do trabalho
... 13.105/15, atual Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), e discutir eventual cabimento ... desiderato, foram retomados os conceitos básicos da teoria da desconsideração da personalidade ... recursal tampouco com as regras e princípios que norteiam o processo do trabalho, além de ... -2016, professor doutor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... Constituição, notadamente aos princípios" da dignidade da pessoa humana (art. 1\xC2" ... um sujeito comprometido nesses pilares básicos de sua formação individual encontrará ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que traz, vinculada a ela, os princípios da produção orgânica relacionados a questões ... o acesso dos trabalhadores aos serviços básicos, em ambiente de trabalho com segurança, ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ... membros do setor público e da sociedade civil, de reconhecida atuação no âmbito da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...
... implique contraposição aos princípios básicos tutelares do Direito do Trabalho, à ... por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, como preconiza o inciso XXX do art. 5º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11301/2001-002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...
... implique contraposição aos princípios básicos tutelares do Direito do Trabalho, à ... por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, como preconiza o inciso XXX do art. 5º da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...
... implique contraposição aos princípios básicos tutelares do Direito do Trabalho, à ... por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, como preconiza o inciso XXX do art. 5º da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...
... implique contraposição aos princípios básicos tutelares do Direito do Trabalho, à ... por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, como preconiza o inciso XXX do art. 5º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1130100/2001-0002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Abril de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...
... implique contraposição aos princípios básicos tutelares do Direito do Trabalho, à ... por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, como preconiza o inciso XXX do art. 5º da ... -
Acórdão Nº 0702375-67.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-07-2020
... : Direito Civil ... à luz dos princípios da função social do contrato e da boa-fé ... básicos do Direito Civil, tais como o da boa-fé-objetiva ...