principios gerais do direito do trabalho
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 16154-69.2015.5.16.0011)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. ENTE PÚBLICO. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração...
... Súmula 331 do TST, tendo sido adotado o Direito Privado para dar suporte ... à ... outros princípios e norma gerais do direito, principalmente do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001628-28.2011.5.07.0031), 2011-12-01
... Direito do Trabalho, 7ª ed., LTr, p. 1385) ... constitucional que se coaduna com os princípios gerais do ... Direito do Trabalho, prestigiadores ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-94.2009.5.16.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts. 769 e 889 da CLT....
... que se coaduna amplamente com os princípios gerais do Direito do Trabalho, prestigiadores da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-11.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO - VALORES DIFERENCIADOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA (alegação de violação aos artigos 5º, caput, 7º, XXIV, XXX, XXXI e XXXII, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o
... NUNES DE OLIVEIRA e Recorrida MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A ... O Tribunal ... 333) assim estabelecem: ... 'Com base no direito à livre negociação prevista na Constituição ... que se coaduna amplamente com os princípios gerais do Direito do Trabalho, que prestigiam a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001760-85.2011.5.07.0031), 2012-02-23
... ” (Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do ... Trabalho, 7ª ed., LTr, p. 1385) ... constitucional que se coaduna com os princípios gerais do ... Direito do Trabalho, prestigiadores ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1962-34.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, instrumento coletivo que estabelece valores diferenciados para o pagamento do auxílio-alimentação - vantagem que não é assegurada por preceito de lei -, de...
... ANA FLÁVIA RODRIGUES e Recorrida MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS ... O ... que se coaduna amplamente com os princípios gerais do Direito do Trabalho, que prestigiam a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1650-46.2010.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA - CLÁUSULA NORMATIVA - VIGÊNCIA. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... de revezamento, pelo que o autor tem direito a jornada especial prevista no inciso XIV do ... que se coaduna amplamente com os princípios gerais do Direito do Trabalho, prestigiadores da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1529-18.2010.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA - CLÁUSULA NORMATIVA - VIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... de revezamento, pelo que o autor tem direito à jornada especial prevista no inciso XIV do ... que se coaduna amplamente com os princípios gerais do Direito do Trabalho, prestigiadores da ... -
Acordão nº 0000240-22.2010.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2011
... em grave ofensa à garantia de amplo direito de defesa prevista no art. 5º, LV, da ... sistematicamente, relacionando-se os princípios gerais do Direito do Trabalho com os princípios ...
-
Acordão nº 0000306-02.2010.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Abril de 2012
... em grave ofensa à garantia de amplo direito de defesa prevista no art. 5º, LV, da ... sistematicamente, relacionando-se os princípios gerais do Direito do Trabalho com os princípios ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001756-48.2011.5.07.0031), 2012-01-20
... ” (Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do ... Trabalho, 7ª ed., LTr, p. 1385) ... constitucional que se coaduna com os princípios gerais do ... Direito do Trabalho, prestigiadores ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1403-68.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... artigo 7º constitucional preconiza ser direito do trabalhador urbano e rural o seguinte: ... que se coaduna amplamente com os princípios gerais do Direito do Trabalho, prestigiadores da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-487-65.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Não restam configuradas as hipóteses autorizadoras dos Embargos de Declaração prescritas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.
... Na sentença foi deferido o direito do Reclamante ao recebimento das horas "in ... úncia aos direitos trabalhistas e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, já que ... ência, a prova dos autos e os princípios gerais do Direito do Trabalho. Aponta violação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1237-56.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE- ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DIFERENCIADO. PROVIMENTO. É válida a cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho contemplando o pagamento do tíquete-alimentação de forma diferenciada, em função das particularidades contratuais, estabelecidas com os tomadores de serviços, levando-se em consideração o valor previsto em contrato entre o tomador e a...
... 03.0105, em que é Recorrente MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. e são ... - diferenciações estas que, com base no direito a livre negociação, prevalecerão somente ... que se coaduna amplamente com os princípios gerais do Direito do Trabalho, que prestigiam a ... -
Ordem jurídica: Acerca da lei, da norma e do direito
É premente a necessidade da evolução do pensamento dos operadores jurídicos, muito embora seja notório o exagerado conservadorismo existente na área.
... fontes, tais como nas regras e nos princípios" gerais. A lei é o menos; a norma, o mais. A lei \xC3" ... Trabalho – um paradigma atual. in Direito dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98400-58.2009.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 6 PARA 8 HORAS DIÁRIAS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... para 8 horas diárias é nula de pleno direito, pois afronta dispositivos legais trabalhistas e princípios gerais do direito do trabalho. A luta pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001803-56.2010.5.07.0031), 2012-07-03
... Curso de Direito do Trabalho, 7ª ed., LTr, p. 1385) ... com os princípios gerais do Direito do Trabalho, prestigiadores da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001853-82.2010.5.07.0031), 2012-06-21
... Curso de Direito do Trabalho, 7ª ed., LTr, p. 1385) ... com os princípios gerais do Direito do Trabalho, prestigiadores da ...
-
Acordão nº 20101240842 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Diciembre de 2010
... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como o caso sob exame. Os documentos ... Dentre os princípios gerais do Direito do Trabalho há o da primazia ...
-
Acordão nº 20100957778 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Octubre de 2010
... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como o caso sob exame. Os documentos ... Dentre os princípios gerais do Direito do Trabalho há o da primazia ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11740-98.2006.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... , sempre atenta à primazia dos Princípios Gerais do Direito do Trabalho. Trata-se, ademais, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0018600-56.2008.5.07.0006), 2009-12-03
... o recorrente, é ferir de morte os princípios gerais do ... direito do trabalho, notadamente, o ...
-
Decreto-Lei nº 161 de 13/02/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A 'FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelas pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, com uso exclusivo para fins ... ço de Estatística da Previdência e do Trabalho; ... e) o Serviço de Estática da Produção; ... Art. 5º Ficam mantidos os princípios de cooperação entre a União, os Estados e os ... O Conselho Diretor estabelecerá as normas gerais de administração e remuneração do pessoal da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6320-66.2010.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... a flexibilização coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas ... ência, da equidade e de outros princípios e normas gerais de direito, visando a dirimir as ...