principios gerais do direito do trabalho
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Considerações gerais
... O trabalho perigoso e insalubre é regulamentado na CLT, ... é tecnicamente correto dentro dos princípios da Higiene Ocupacional ... No campo da saúde ... Todavia, em termos de direito, a percepção parcial do adicional de ...
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Considerações gerais
... O trabalho perigoso e insalubre é regulamentado na CLT, ... é tecnicamente correto dentro dos princípios da Higiene Ocupacional ... No campo da saúde ... Todavia, em termos de direito, a percepção parcial do adicional de ...
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Sentença nº 1001559-79.2022.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... e jurídica, postulou seja reconhecido o direito a obter a redução da jornada em 50%, em razão ... (IV). A Lei 7.853/1989 previu normas gerais que assegurem o “ pleno exercício dos direitos ... Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito.” (grifamos) Já o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000539-42.2015.5.06.0391), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. NORMAS EXPRESSAS DE EFICÁCIA PLENA. APELO PROVIDO. A participação nos lucros e resultados, fundada no art. 7º, inciso XI da Constituição da República, visa a distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados, sobrelevando a importância de todos na consecução do objetivo...
... Não se pode, por isto, negar o direito ao Empregado, desprestigiando a boa-fé ... exame de compatibilidade com os princípios específicos do Direito do Trabalho. MÉRITO ... que sob a égide dos princípios mais gerais do direito. Com muito maior razão, na seara do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1549/2002-221-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... carentes deveriam prestar serviços gerais à Administração Pública Municipal. 3. Embora ... Constituição em atendimento dos princípios que devem regê-la, notadamente dos princípios ... à indenização a que o trabalhador tem direito deve ser densificado para além dos parâmetros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1081-75.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... , contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-473/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Abril de 2003
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. EXPRESSÕES EMPRESA E ESTABELECIMENTO. 1. À luz de uma exegese mais alinhada com os princípios gerais e específicos do direito do trabalho, especialmente o da proteção, não há como deixar de conferir caráter processual à regra do art. 74, § 2º, da CLT, que traz previsão da obrigatoriedade de formação de prova que, pré-constituída pelo...
... de uma exegese mais alinhada com os princípios gerais e específicos do direito do trabalho, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 180800-93.2010.5.16.0004)
... direito fundamental estão previstas na própria ... , por analogia, por eqüidade e outros princípios e norma gerais do direito, principalmente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-797-41.2011.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. INAPLICABILIDADE DA ANTIGA REDAÇÃO DA OJ 235/SBDI-1 E DA SÚMULA 340, AMBAS DO TST. A peculiaridade fática dos trabalhadores rurais, que laboram a céu aberto, em condições de profundo desgaste físico, afasta a aplicação da antiga...
... os fundamentos do Estado Democrático de Direito (dignidade da pessoa humana, valores sociais do rabalho e da livre iniciativa), os princípios gerais da atividade econômica (art. 170) e da ... -
Acordão nº 20160192760 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2016
... , analogia, equidade, usos, costumes, princípios e normas gerais do direito, principalmente do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da administração pública é fruto de construção jurisprudencial, não afrontando o disposto nos preceitos legais invocados pelo recorrente, haja vista que a jurisdição não se aperfeiçoa apenas através de normas positivadas, mas, também, através da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, nos termos...
... és da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, nos termos dos artigos 8º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157800-27.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... de que o trabalhador não comprovou o direito à equiparação salarial não prospera porque as ...
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EC 103 e a Violação de uma Conquista Social: a Inconstitucionalidade do Restabelecimento da Idade Mínima para Aposentadoria Especial
A Declaração Universal dos Direitos do Homem fundou as bases dos princípios de proteção à dignidade da pessoa humana. Dentre esses princípios gerais, está a ideia de proibição de instituição de normas ou políticas públicas que impliquem em retrocesso nas garantias fundamentais. A partir da premissa de que o Brasil é signatário da DUDH, o presente trabalho tenta responder ao seguinte...
... Direitos do Homem fundou as bases dos princípios de proteção à dignidade da pessoa humana. re esses princípios gerais, está a ideia de proibição de instituição de ... é signatário da DUDH, o presente trabalho tenta responder ao seguinte questionamento: $ ... em retrocesso social no âmbito do direito previdenciário? Seria a Emenda inconstitucional? ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1886-70.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... ública não afasta o próprio titular do direito de ajuizar ação individual, nos termos do art ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... celebrado com a pessoa jurídica de direito público ... § 5º A assistência jurídica ... aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes ... IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-391461/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO NULOS. EFEITOS. REVISTA DA RECLAMADA PROVIDA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 363 DO TST. OMISSÃO QUANTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES TRABALHISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. Os argumentos da Reclamante no sentido de que a suposta jurisprudência do e. STF acerca da natureza infraconstitucional dos efeitos da contratação nula retiraria
... OMISSÃO QUANTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES ... dois dos mais importantes princípios gerais de direito: por um lado, a vedação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0091100-63.1998.5.07.0009), 2004-05-03
... a embargante, é ferir de morte os princípios ... gerais do direito do trabalho, notadamente, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1297-25.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... terceirizados, em obediência aos princípios da moralidade e eficiência insculpidos no art ... Helder Santos, "Terceirização - aspectos gerais - a última decisão do STF e a Súmula nº 331 - ... não constituem fontes autônomas de Direito, mas sim mera consolidação do entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0257000-20.2001.5.07.0001), 2004-06-08
... o recorrente, é ferir de morte os princípios ... gerais do direito do trabalho, notadamente, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0130100-15.2003.5.07.0003), 2005-01-11
... a recorrida, é ferir de morte os princípios ... gerais do direito do trabalho, notadamente, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0055700-52.2002.5.07.0007), 2004-04-30
... o embargante, é ferir de morte os princípios ... gerais do direito do trabalho, notadamente, o ...
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Acordão nº (RO)06280.2002.906.06.00.9 de 3º Turma, 7 de Agosto de 2002
Caberia ao reclamante, ante a negativa de vínculo por parte da recorrida, e nos termos do artigo 818 da CLT c/c o art. 333 do CPC, comprovar a existência do liame empregatício (fato constitutivo de seu direito), ônus do qual não se desincumbiu. Decisão que se mantém. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... Procedência : VARA DO TRABALHO DO CABO/PE ... EMENTA: Caberia ao reclamante, ... empregatício (fato constitutivo de seu direito), ônus do qual não se desincumbiu. Decisão que ... que a decisão de 1.º Grau feriu os Princípios Gerais do Direito do Trabalho. Pede, ainda, que ... -
Acordão nº (RO)06280.2002.906.06.00.9 de 3º Turma, 7 de Agosto de 2002
Caberia ao reclamante, ante a negativa de vínculo por parte da recorrida, e nos termos do artigo 818 da CLT c/c o art. 333 do CPC, comprovar a existência do liame empregatício (fato constitutivo de seu direito), ônus do qual não se desincumbiu. Decisão que se mantém. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... Procedência : VARA DO TRABALHO DO CABO/PE ... EMENTA: Caberia ao reclamante, ... empregatício (fato constitutivo de seu direito), ônus do qual não se desincumbiu. Decisão que ... que a decisão de 1.º Grau feriu os Princípios Gerais do Direito do Trabalho. Pede, ainda, que ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ária opera em conformidade com os princípios e definições da sanidade agropecuária, ... Dos Princípios e Obrigações Gerais ... Art. 2o As regras e os ... XII - designação e habilitação, em trabalho conjunto com o sistema de vigilância ... empresa ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplicação das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-749531/1997-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da administração pública é fruto de construção jurisprudencial, não afrontando o disposto nos preceitos legais invocados pelo recorrente, haja vista que a jurisdição não se aperfeiçoa apenas através de normas positivadas, mas, também, através da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, nos termos...
... és da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, nos termos dos artigos 8º da ...