princípios gerais do direito público
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Acórdão Nº 0012447-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DO INSS, MANTENDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, OBSERVANDO O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS REGIMENTO INTERNO DE CUSTAS DESTA CORTE, ALÍNEA “A”, ITEM VII, DA TABELA IX. INSURGÊNCIA DO INSS. PLEITO PELA COBRANÇA DAS MESMAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE RPV....
... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ... cípios gerais do direito público(inclusive o princípio da razoabilidade) e (iv) ... -
Acórdão Nº 0029721-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIFERENTE DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. TEMA JULGADO PELO ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO...
... requisitório viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... Por ... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do ... direito tributário, (iii) dos princípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Acórdão Nº 0029701-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 12-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIFERENTE DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. TEMA JULGADO PELO ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO...
... requisitório viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... Por ... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do ... direito tributário, (iii) dos s gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Acórdão Nº 0025014-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA MUNICIPALIDADE E MANTEVE A COBRANÇA DAS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – INSURGÊNCIA – ALEGADAS DESPROPORCIONALIDADE E ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO VALOR DAS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO – DÉBITO QUE SUPERA A...
... , elas devem remunerar o serviço público ... prestado e, no caso da requisição de ... contundentes acerca do efetivo direito do Agravante apto a ensejar a modificação do ... dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ... -
Acórdão Nº 0022909-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO INSS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. OBSERVÂ
... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ... cípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Acórdão Nº 0012496-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, DE CARÁTER ALIMENTAR, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A. ORIENTAÇ
... Sustenta que, a probabilidade do direito se verifica nos argumentos anteriores; e o risco ... analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ios ... gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e (iv) ... -
Acórdão Nº 0075348-08.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU AS IMPUGNAÇÕES RELATIVAS AO VALOR DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO. INSURGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE...
... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ... cípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Acórdão Nº 0065300-87.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA TAXA, PREVISTO NO ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR. INSURGÊNCIA. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO...
... (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ios ... gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Acórdão Nº 0078642-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA TAXA, PREVISTO NO ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR. INSURGÊNCIA. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO...
... (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ios ... gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Acórdão Nº 0019852-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA TAXA, PREVISTO NO ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR. INSURGÊNCIA. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO...
... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ... cípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Acórdão Nº 0012510-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O VALOR DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 DA CGJ. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA
... 47.1, sendo de direito a ... devida cobrança, como de extrai da ... princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ios gerais do direito público ... (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Acórdão Nº 0020073-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA TAXA, PREVISTO NO ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR. INSURGÊNCIA. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO...
... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ... cípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Acórdão Nº 0046485-08.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIVERSA DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. TEMA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO...
... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do ... direito tributário, (iii) dos cípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Acórdão Nº 0016720-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIVERSA DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. TEMA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO...
... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do ... direito tributário, (iii) dos cípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Acórdão Nº 0069209-40.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIVERSA DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. TEMA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO...
... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do ... direito tributário, (iii) dos cípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Acórdão Nº 0054064-07.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIVERSA DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. TEMA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO...
... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do ... direito tributário, (iii) dos cípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Acórdão Nº 0031780-05.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIVERSA DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. TEMA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO-PROV
... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do ... direito tributário, (iii) dos cípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Acórdão Nº 0002408-40.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIFERENTE DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. TEMA JULGADO PELO ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO...
... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do ... direito tributário, (iii) dos cípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Acórdão Nº 0066123-61.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIVERSA DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. TEMA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO-PROV
... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do ... direito tributário, (iii) dos cípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Acórdão Nº 0061212-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIFERENTE DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. TEMA JULGADO PELO ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO...
... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do ... direito tributário, (iii) dos cípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Acórdão Nº 0059899-10.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIVERSA DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. TEMA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO...
... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do ... direito tributário, (iii) dos cípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Acórdão Nº 0023109-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIVERSA DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. TEMA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO...
... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do ... direito tributário, (iii) dos cípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Acórdão Nº 0031609-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIFERENTE DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. TEMA JULGADO PELO ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO...
... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do ... direito tributário, (iii) dos cípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Acórdão Nº 0025025-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIVERSA DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. TEMA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO...
... analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ios gerais do direito público ... (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Acórdão Nº 0023112-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIVERSA DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. TEMA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO...
... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do ... direito tributário, (iii) dos cípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e ...