princípios gerais do direito público
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... I - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos da Lei nº 9.615, de 1998; ... II - ... ção considerada de relevante interesse público e os que sejam servidores públicos federais ... direito a passagens e diárias para comparecimento às ...
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Acórdão Nº 1185678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR. CONCESSÃO E POSTERIOR REVOGAÇÃO. REGISTRO DE AUSÊNCIA EM SERVIÇO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA 138. DESPROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo já assentou, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 138), a seguinte tese “Ao Estado é facultada a revogação...
... dos atos administrativos pelos Princípios ... Gerais do Direito e pelos Princípios ucionais que ... orientam o Direito Público." ... Não se pode admitir que a Administração ... -
ACÓRDÃOS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
... pois não foi observado e aplicado os princípios gerais do direito público, sendo assim causando ...
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Acórdão nº 1.0083.15.001556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGENTE PÚBLICO - PROFISSIONAL MÉDICO - LEGITIMIDADE - MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA - CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBJETIVA - PARTO - NATIMORTO - DESAPARECIMENTO - DESÍDIA - MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - DANOS
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Decisões Monocráticas nº 1185678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... dos atos administrativos pelos Princípios Gerais do Direito e pelos Princípios nais que orientam o Direito Público.' Não se pode admitir que a Administração ...
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Decisão da Presidência nº 1185678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... dos atos administrativos pelos Princípios Gerais do Direito e pelos Princípios nais que orientam o Direito Público.' Não se pode admitir que a Administração ...
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Acórdão nº 2008/0240891-3 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO. 1. O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a...
... Estudos de Direito Processual-Constitucional em memória de ... Instituto de Direito Processual de Minas Gerais, Editora Saraiva, 1990) ... 6. Sobre o thema ... as "ações movidas contra 0 Poder Publico" e seus agentes\" (art. 4º), e isso inclui a aÃ\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0393.02.002360-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - PRIMEIRO RECURSO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSÃO DAS BENESSES - EFEITOS EX NUNC - PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - REINTEGRAÇÃO POSSE - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA - OCUPAÇÃO - BEM PÚBLICO - INDENIZAÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.20.482601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO - CEMIG - PERÍMETRO DE USINA HIDRELÉTRICA - ÁREA DESAPROPRIADA - DOMÍNIO DA CONCESSIONÁRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO - DEMOLIÇÃO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS EDIFICADAS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ 1. Comprovadas a posse e
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Acórdão nº 2006/0011951-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 219, § 5º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JURISPRUDÊNCI
... :EDUARDO VIEIRA CARNEIRO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência ... evidente é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as ... -
Acórdão nº 1.0000.22.235758-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - REJEIÇÃO1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção
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Acórdão nº 1.0000.22.235758-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - REJEIÇÃO1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção
- FUNDAÇÃO HEMOPE AVISO DE CANCELAMENTO A Comissão Permanente de Licitação I, em respeito aos princípios gerais de Direito Público, com fulcro na Lei N.º 8.666/93 e alterações posteriores, torna público o CANCELAMENTO da Dispensa de Licitação – Processo Nº 0107.2021.CPL.DL.0067.HEMOPE, com fundamento no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, para Aquisição Emer...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808-26.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO "ERGA OMNES". Não há falar em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o Ministério Público do Trabalho, ao ajuizar ação civil pública, não afasta o próprio titular do direito de ajuizar ação individual, nos termos do art. 104 do CDC c/c o art. 769 da CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA
... ção Federal, pois o Ministério Público do Trabalho, ao ajuizar ação civil pública, direito de ajuizar ação individual, nos termos do art ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... -
Decisão monocrática Nº 1352392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... e demonstração de prova constitutiva do direito perseguido ... 3. Com efeito, no caso ... uso da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito. Necessariamente teria que ... do direito do autor, pois o serviço público é sempre regido pelo princípio da legalidade, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... Presidente da CEF nas questes sobre linhas gerais orientadoras da atuao da Empresa; ... IX - ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ... e grupos que não pertencem ao setor público, como a sociedade civil, as organizações ... Capítulo I ... Disposições gerais ... Finalidade ... A finalidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... local de votação situado em edifício público de uso coletivo sob a respectiva responsabilidade ... 76, que garante o direito da pessoa com deficiência de votar e ser votada ... -
Decisão da Presidência nº 1033308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2017
... Sustenta o direito ao benefício pleiteado, aludindo à Lei ... RECURSO DE AGRAVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GARI ... CONCESSÃO DE ADICIONAL DE ... uso da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito ... Necessariamente teria que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Constata-se que, ao contrário do consignado no despacho agravado, inequivocamente, a agravante impugnou os fundamentos do despacho denegatório do recurso
... Regional do Trabalho no Estado de Minas Gerais. O Regional consignou, expressamente, que o Auto ... e funcionários contratados sem concurso público, como pretende fazer crer a empresa em suas ... , na verdade, total desacato aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade pela ... ão configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, pois não impõe ao suposto infrator o ... -
nº 89.01.06733-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Agosto de 1993
I. EMBORA NÃO EXISTA LEI EXPRESSA QUE OBRIGUE A QUEM QUER QUE SEJA REVELAR O LOCAL DE SEPULTURA DE PESSOAS FALECIDAS, O JUIZO DEVE, NA OMISSÃO DA LEI ESCRITA, JULGAR O CASO CONFORME ANALOGIA, O COSTUME E OS PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO. (ART. 4 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL). II. TODA PESSOA TEM O DIREITO SUBJETIVO PUBLICO DE CRER - CRENÇA RELIGIOSA - OU DE PENSAR - CONVICÇÃO POLITICA. A...
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Acórdão nº 2005/0157653-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC INEXISTENTE. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 001/99. DATA-LIMITE PARA OBTENÇÃO DOS TÍTULOS. SUPRIMENTO DE OMISSÃO CONTIDA NO EDITAL. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. I - No tocante à alegada...
... BARROSO E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR :MARCONI BASTOS SALDANHA E OUTRO(S) ... CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ... AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE ... I - No ... certo que cabe ao magistrado aplicar o direito que entende melhor ajustado à espécie. Assim ... -
Decisões Monocráticas nº 1127874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... PÚBLICO MUNICIPAL ... NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ... de insalubridade na medida em que tal direito seria garantido por norma constitucional de ... uso da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito ... Necessariamente teria que ...
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Decisão da Presidência nº 1119749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2018
... PÚBLICO MUNICIPAL ... NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ... 264 DO CPC ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE INSCRIÇÃO NO PIS ... RECURSO DESPROVIDO ... uso da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito ... Necessariamente teria que ...
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Decisões Monocráticas nº 1119749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2018
... PÚBLICO MUNICIPAL ... NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ... 264 DO CPC ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE INSCRIÇÃO NO PIS ... RECURSO DESPROVIDO ... uso da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito ... Necessariamente teria que ...