princípios gerais do direito público
-
AVISO DE REVOGAÇÃO Pregão Eletrônico nº 55/2022
... de Junqueiro/AL em respeito aos princípios gerais do direito público, as prescrições da ...
-
AVISO DE REVOGAÇÃO Pregão Eletrônico nº 9/2023
... de Lagoa da Canoa/AL em respeito aos princípios gerais do direito público, as prescrições da ...
-
AVISO DE REVOGAÇÃO Pregão Eletrônico nº 8/2023
... de Lagoa da Canoa/AL em respeito aos princípios gerais do direito público, as prescrições da ...
-
AVISO DE REVOGAÇÃOPregão Eletrônico nº 39/2023
... de Junqueiro/AL em respeito aos princípios gerais do direito público, as prescrições da ...
-
Aviso de Anulação Pregão Eletrônico Nº 703.01/22-PE
... -PEPelo presente Aviso, respeitando os princípios gerais do direito público em conformidade com a ...
-
Aviso de Anulação Concorrência Nº 1101.01/22-CP
... -CPPelo presente Aviso, respeitando os princípios gerais do direito público, em conformidade com a ...
-
Aviso de Anulação Pregão Eletrônico Nº 2202.01/22-PE
... -PEPelo presente Aviso, respeitando os princípios gerais do direito público, em conformidade com a ...
-
AVISO DE ANULAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 89/PMI/2019
... Canto Gastaldon, em respeito aos princípios gerais do direito público, informa a ANULAÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1886-70.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO -ERGA OMNES-. Não há falar em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o Ministério Público do Trabalho ao ajuizar ação civil pública não afasta o próprio titular do direito de ajuizar ação individual, nos termos do art. 104 do CDC c/c o art. 769 da CLT. VÍNCULO DE...
... ção Federal, pois o Ministério Público do Trabalho ao ajuizar ação civil pública não afasta o próprio titular do direito de ajuizar ação individual, nos termos do art ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... -
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... Art. 3º São princípios da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à ... IX – direito de qualquer pessoa física ou jurídica de ... culturais e obras artísticas em espaço público; ... XI – elaboração de planos anuais e ... setor da cultura definirá as diretrizes gerais ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... XII - gestor do Projeto Público de Irrigação: órgão ou entidade pública ou ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS ... Art. 3º A Política Nacional de Irrigação ... Disposições Gerais" ... Art. 22. A implantação de projeto de irriga\xC3" ... ção dependerá de prévia outorga do direito de uso de recursos hídricos, concedida por ...
-
Decisão monocrática Nº 1385801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO RECHAÇADO. FÉRIAS SIMPLES, INTEGRAIS E ... Comunitários de Saúde no serviço público, os quais passaram a ser admitidos por processo ... o uso da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do Direito para contemplar o pleito do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131800-10.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA CONTAX (2ª RECLAMADA) E DA TELEMAR (1ª RECLAMADA). CALL CENTER. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170,...
... , viga-mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... , interposta pelo Ministério Público em face da Telemar Norte Leste S.A ... Ademais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1484-92.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. COISA JULGADA. Não há falar em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que, nos termos do art. 104 do CDC, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho não afasta a possibilidade de próprio titular do direito de ajuizar ação individual. 2. EMPRESA...
... civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho não afasta a possibilidade de io titular do direito de ajuizar ação individual. 2. EMPRESA ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QÜINQÜÊNIO. SRVIDOR MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, DO C. TST. A tese do Eg. Regional é no sentido de que o pacto estabelecido entre as partes não poderia ter suas condições unilateralmente modificadas, tendo em vista os princípios gerais de direito contratual e sobretudo, a disposição contida no art. 468/CLT. Em razão disso e...
... modificadas, tendo em vista os princípios gerais de direito contratual e sobretudo, a ... , ser pessoa jurídica de direito público e, portanto, submetido a norma prevista na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QÜINQÜÊNIO. SRVIDOR MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, DO C. TST. A tese do Eg. Regional é no sentido de que o pacto estabelecido entre as partes não poderia ter suas condições unilateralmente modificadas, tendo em vista os princípios gerais de direito contratual e sobretudo, a disposição contida no art. 468/CLT. Em razão disso e...
... modificadas, tendo em vista os princípios gerais de direito contratual e sobretudo, a ... , ser pessoa jurídica de direito público e, portanto, submetido a norma prevista na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QÜINQÜÊNIO. SRVIDOR MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, DO C. TST. A tese do Eg. Regional é no sentido de que o pacto estabelecido entre as partes não poderia ter suas condições unilateralmente modificadas, tendo em vista os princípios gerais de direito contratual e sobretudo, a disposição contida no art. 468/CLT. Em razão disso e...
... modificadas, tendo em vista os princípios gerais de direito contratual e sobretudo, a ... , ser pessoa jurídica de direito público e, portanto, submetido a norma prevista na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1971/1999-231-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QÜINQÜÊNIO. SRVIDOR MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, DO C. TST. A tese do Eg. Regional é no sentido de que o pacto estabelecido entre as partes não poderia ter suas condições unilateralmente modificadas, tendo em vista os princípios gerais de direito contratual e sobretudo, a disposição contida no art. 468/CLT. Em razão disso e...
... modificadas, tendo em vista os princípios gerais de direito contratual e sobretudo, a ... , ser pessoa jurídica de direito público e, portanto, submetido a norma prevista na ... -
Acórdão Nº 0046926-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO INSS. INSURGÊNCIA. PEDIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE CUSTAS DE PRECATÓRIO DE MANEIRA ESCALONADA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A. ORIENTAÇÃO...
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... Possui, ... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ... princípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Acórdão Nº 0014279-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIFERENTE DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PROCEDIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO QUE É MAIS COMPLEXO E EXIGE MAIOR NÚMERO DE ATOS EM COMPARAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. ENTENDIMENTO FIRMADO NO...
... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do ... direito tributário, (iii) dos cípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Acórdão Nº 0007978-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIFERENTE DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PROCEDIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO QUE É MAIS COMPLEXO E EXIGE MAIOR NÚMERO DE ATOS EM COMPARAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. ENTENDIMENTO FIRMADO NO...
... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do ... direito tributário, (iii) dos cípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Acórdão Nº 0076889-76.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIFERENTE DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PROCEDIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO QUE É MAIS COMPLEXO E EXIGE MAIOR NÚMERO DE ATOS EM COMPARAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. ENTENDIMENTO FIRMADO NO...
... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do ... direito tributário, (iii) dos cípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Acórdão Nº 0068784-76.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIFERENTE DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PROCEDIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO QUE É MAIS COMPLEXO E EXIGE MAIOR NÚMERO DE ATOS EM COMPARAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. ENTENDIMENTO FIRMADO NO...
... ção de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do ... direito tributário, (iii) dos cípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ... , priorizando o atendimento das exigências gerais estabelecidas pelo COI ... CLÁUSULA ... CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DOS PRINCÍPIOS ... Aplicam-se à APO os princípios ...
-
Acórdão Nº 0012452-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, OBSERVADO O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 520/2020 DESTE TRIBUNAL E REGIMENTO INTERNO DE CUSTAS DESTA CORTE. INSURGÊNCIA DO INSS. PLEITO PELA COBRANÇA DAS MESMAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE....
... princípios gerais do direito tributário, (iii) dos ios gerais do direito ... público(inclusive o princípio da razoabilidade) e (iv) ...