Prisão-Albergue Domiciliar

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA IMPRÓPRIA PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA, CUJA DECISÃO DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus não se afigura como a via adequada para a análise de questões afetas ao Juízo

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão para o regime aberto, com prisão albergue domiciliar com...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AO APENADO A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, SOB A MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, AO ARGUMENTO DE QUE O APENADO NÃO TERIA PREENCHIDO OS REQUISITOS SUBJETIVOS À PROGRESSÃO, NA FORMA DO ART. 114,

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AO APENADO A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, SOB A MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, AO ARGUMENTO DE QUE O APENADO NÃO TERIA PREENCHIDO OS REQUISITOS SUBJETIVOS À PROGRESSÃO, NA FORMA DO ART. 114,

Ementa: Agravo Em Execução Penal. Recurso Ministerial Interposto Contra a Decisão que Deferiu a Progressão para O Regime Aberto Na Modalidade de Prisão Albergue Domiciliar, Sem Monitoramento Eletrônico. Desabastecimento Dos Dispositivos de Monitoramento. Manutenção Da Decisão. Única Solução Capaz de Conciliar O Direito Do Estado de Ver Cumprida a Pena Imposta Com O Direito que Assiste Ao Preso de

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Segundo se infere do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. APENADO PRATICOU NOVO CRIME DEPOIS DE TER SIDO BENEFICIADO COM A LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DO...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO REINCIDENTE. CONDENADO POR TER VIOLENTADO DUAS DE SUAS FILHAS. EXAME PSICOLÓGICO QUE CONSIGNOU QUE O...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. APENADO PRATICOU NOVO CRIME DEPOIS DE TER SIDO BENEFICIADO COM A LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DO...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA CASA DE ALBERGADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTA DOS AUTOS, QUE HOUVE O IMPLEMENTO OBJETIVO DO LAPSO TEMPORAL DE 16% COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...

Ementa: Ementa: Habeas Corpus ¿ Penal ¿ Processo Penal ¿ Homicídio Tentado ¿ Juri ¿ Desclassificação - Crime de Lesão Corporal Gravissima ¿ Condenação ¿ Regime Semiaberto ¿ Acusada Mãe de Criança de Três Meses ¿ Prisão Albergue Domiciliar ¿ Conversão ¿ Juiz Competente ¿ Vep - Liminar Deferida para que a Paciente Aguarde Em Prisão Albergue Domiciliar a Decisão sobre O Pedido de Conversão ¿ Ordem...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL, QUE DEFERIU AO APENADO A PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA, EM SEDE DE LIMINAR, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO MESMO. NO...

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONFERE A PROGRESSÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO, O ABERTO, AO APENADO, MEDIANTE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, SOB O SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - EXISTÊNCIA DE VAGAS NA CASA DO ALBERGADO, EM NOTÍCIA TRAZIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, EM SUAS RAZÕES - RESPEITÁVEL DECISÃO, QUE FAZ...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão para o regime aberto, com prisão albergue domiciliar com...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AO APENADO A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, SOB A MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM CASA DE ALBERGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Agravo em...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO MINISTERIAL - ALVO DO RECURSO, A DECISÃO, QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS HARMONIZADO COM A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR AO AGRAVADO, O QUAL SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO - OBJETIVA, O PARQUET, A CASSAÇÃO PARCIAL DA R. DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO SER INDEFERIDA A HARMONIZAÇÃO EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, MANTIDO O TRABALHO...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO À PENA DE UM ANO, EM REGIME ABERTO. DECISÃO QUE DEFERIU A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM SUBSTITUIÇÃO À INSERÇÃO EM CASA DE ALBERGADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIANTE DO ¿ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL¿ QUE ACOMETE O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO, IN CASU, O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CABE AO

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA O DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO DA VEP, QUE DEFERIU AO AGRAVADO A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), com o objetivo a estimular a ressocialização e a regeneração do...

Ementa: Agravo de Execução Penal ¿ Progressão para O Regime Aberto a Ser Cumprido Em Prisão Albergue Domiciliar, Inicialmente Sem Monitoramento Eletrônico ¿ Recurso Ministerial Objetivando a Cassação Da Decisão que Impôs O Pad Sem Monitoramento Eletrônico Ao Invés Da Casa de Albergado ¿ O Agravado Obteve a Progressão para O Regime Aberto, Com Autorização para Cumprir O Restante Da Pena Em...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AO APENADO A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, SOB A MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, AO ARGUMENTO DE QUE O APENADO NÃO TERIA PREENCHIDO OS REQUISITOS SUBJETIVOS À PROGRESSÃO, NA FORMA DO ART. 114,

Ementa: Agravo de Execução Penal ¿ Progressão para O Regime Aberto a Ser Cumprido Em Prisão Albergue Domiciliar, Inicialmente Sem Monitoramento Eletrônico ¿ Recurso Ministerial Objetivando a Cassação Da Decisão que Impôs O Pad Sem Monitoramento Eletrônico Ao Invés Da Casa de Albergado ¿ O Agravado Foi Beneficiado Com a Progressão para O Aberto, Obtendo Autorização para Cumprir O Restante Da Pena...

Ementa: Ementa: Agravo de Execução Penal - Irresignação Com a Decisão que Deferiu Ao Agravado a Progressão para O Regime Prisional Aberto, Na Modalidade Prisão Albergue Domiciliar - Apenado que Cumpre Pena por Três Delitos de Extorsão Mediante Sequestro, que Totaliza 53 (cinquenta e Três) Anos e 04 (quatro) Meses de Reclusão, Sendo Certo que O Término Da Pena DAR-SE-Á No Longínquo Ano de 2029 -...

Ementa: Agravo de Execução Penal ¿ Progressão para O Regime Aberto a Ser Cumprido Em Prisão Albergue Domiciliar, Inicialmente Sem Monitoramento Eletrônico ¿ Recurso Ministerial Objetivando a Cassação Da Decisão que Impôs O Pad Sem Monitoramento Eletrônico Ao Invés Da Casa de Albergado ¿ O Agravado Foi Beneficiado Com a Progressão para O Aberto, Obtendo Autorização para Cumprir O Restante Da Pena...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA SUPERLOTAÇÃO DAS CASAS DE ALBERGADO EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO O DIREITO DE CUMPRIR O REGIME ABERTO EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO. DESACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE...