declaração autenticidade pelo advogado
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das ... uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas ... designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome ... o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob ...
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Acórdão nº 2008/0244624-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Não caracteriza, na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC c.c 255, §§ ... ão paradigma, ou, em sua falta, da declaração" pelo advogado da autenticidade dessas; (b) a cita\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0161389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo ... autenticidade não foi questionada ... declaração" de autenticidade pelo advogado e \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... declaração pelo advogado da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 64278 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE : ROGÉRIO FRAJNDLICH E OUTROS ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(S) ... apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade, pelo próprio advogado, ou a ...
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Acórdão nº 2012/0238793-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1529-31.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA GRU INAUTÊNTICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO. Nega-se ... -
Acórdão nº 2014/0173314-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da ...
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Acórdão nº 2014/0034981-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127100-55.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA E SEM DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO. JUNTADA ...
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Acórdão nº 2006/0219344-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :ANTÔNIO CARLOS PENIDO COSTA ADVOGADO:SÉRGIO ARTHUR DIAS FERNANDES E OUTRORECORRIDO ... A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL ... 1 ... em junho/2003 no EREsp 450.974/RS, pelo mesmo órgão ... 3. Inaugurando nova ... obrigatórias a autenticação ou a declaração de autenticidade firmada pelo advogado no agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38440-50.2006.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... ÇAS QUE FORMAM O INSTRUMENTO OU DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42-45.2011.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Junio de 2013
... DAS CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. Ainda que esteja equivocado o ... à declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual assume responsabilidade pessoal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1294-31.2010.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ... à declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual assume responsabilidade pessoal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... II - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2039-44.2011.5.01.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS - FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. É deserto o recurso ordinário quando a parte recorrente, no prazo do recurso, não realiza nem comprova nos autos o pagamento das custas. A juntada do comprovante de pagamento das custas em cópia não autenticada, inclusive sem a declaração de autenticidade firmada pelo
... não autenticada, inclusive sem a declaração de autenticidade firmada pelo advogado, não ... -
Acórdão nº 2010/0165987-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :SILAS LÍVIO XAVIER DA SILVA ADVOGADO :LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E ... DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (PROCESSUAL CIVIL. OFENSA ... REVISÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE ... , da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, ...
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Acórdão nº 2006/0219337-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR E OUTROS ... A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL ... 1. O exame ... em junho/2003 no EREsp 450.974/RS, pelo mesmo órgão ... 4. Inaugurando nova ... obrigatórias a autenticação ou a declaração de autenticidade firmada pelo advogado no agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48500-72.2012.5.16.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. JUNTADA POSTERIORMENTE ... À ... se impõe, salvo quando declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade ...
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Acórdão nº 2005/0018419-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAULO RECORRENTE : ANTÔNIO TITO COSTA ADVOGADO : FRANCISCO OCTÁVIO DE ALMEIDA PRADO E OUTRO ... CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA ... ão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1368021 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido torna patente a deficiência de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência, por
... ÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE D ADVOGADO :RAIMUNDO FLORES E OUTRO(S)AGRAVADO:PAULO ... dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido torna patente a deficiência ... ão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas, a fim de ... -
Acórdão nº 2008/0105732-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO INDEVIDO DE NOME EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE DE CONFLITO ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no âmbito da ação de abstenção de uso de nome empresarial, marca e nome de domínio, seria necessário o revolvimento do...
... ÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR-NIC BR ADVOGADO :KELLI PRISCILA ANGELINI E OUTRO(S) ... AGRAVO ... POSSIBILIDADE DE CONFLITO ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 ... ão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas, a fim de ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1181660 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO ESTADO DO PARANA - CREA⁄PR ADVOGADO :RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO E ... 1. Agravo regimental interposto pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e ... ão paradigma, ou, em sua falta, da declaração" pelo advogado da autenticidade delas; (b) da cita\xC3" ...