prisão civil alimentos

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 309. APLICAÇÃO INADEQUADA AO CASO. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO REVISIONAL E CORRETO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADES DO DEVEDOR. 1. Nos termos da Súmula 309/STJ, "o...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. EXAME DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1."O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." (Súmula 3

HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. QUITAÇÃO. INTEGRALIDADE. AÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, para que seja afastada a aplicação do disposto no art. 733, § 1º, do

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - ANÁLISE DE MATÉRIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA COGNITIVA DO WRIT - DÉBITO ALIMENTAR - PAGAMENTO - EXIGÊNCIA LEGAL - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR NA ORIGEM. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MÉRITO DO WRIT. RECEBIMENTO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. AFASTADO O ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO....

RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. SÚMULA 309/STJ - MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. SÚMULA 358/STJ. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1.- O pagamento...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRISÃO CIVIL DECRETADA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO - CIÊNCIA DO EXECUTADO/PACIENTE ACERCA DOS CÁLCULOS CONFECCIONADOS PELO CONTADOR, PORQUANTO MANIFESTOU-SE NOS AUTOS APÓS A JUNTADA DE TAIS...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. DOMÍCILIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTADO. SÚMULA N.º 309/STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A teor do enunciado sumular n.º 309/STJ, é legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução,

RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - ILIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO, EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DOS RENDIMENTOS MENSAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO, CONFORME RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ARGUMENTO DESACOLHIDO - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECONHECIMENTO JUDICIAL EM VIA PRÓPRIA (AÇÃO DE EXONERAÇÃO) - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO COMO PEDIDO ORIGINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA. ORDEM DENEGADA. 1. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. Precedentes. 2. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar o...

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. 1. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal a prisão civil decretada por descumprimento de obrigação alimentar em caso de pensão devida em razão de ato ilícito. 2. Ordem concedida. (HC 182.228/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 11

CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SE ESTENDE AO LONGO DO TEMPO. CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MAIS RECENTES. SÚMULA N. 309/STJ. I. Não comporta a via estreita do writ a análise do quadro fático-probatório da causa, que poderia permitir conclusão acerca da incapacidade financeira do paciente de honrar o pagamento da pensão a que está obrigado. II. O...

PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenham sido observados os trâmites processuais devidos para a interposição do...

PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenham sido observados os trâmites processuais devidos para a interposição do...

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO. HABEASCORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR NO TRIBUNALDE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº691 DO STF, POR ANALOGIA. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAORDEM DE OFÍCIO. REVISÃO DO FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO EM SEDE DEHABEAS CORPUS. PAGAMENTO PARCIAL. NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DEPRISÃO

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. INCABIMENTO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não cabe prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária (Corte Especial, EREsp 149.518). O Supremo Tribunal...

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Está sedimentado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, na hipótese de contratos garantidos por alienação fiduciária, não existe relação de depósito típico, sendo, portanto, ilegal a prisão civil. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM...

EXECUÇÃO. ALIMENTOS. DÉBITO ATUAL. CARÁTER ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO. – Tratando-se de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, admissível é a prisão civil do devedor (art. 733 do CPC). – Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da...

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADVOGADO. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO MAIOR OU CASA DO ALBERGADO OU DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. A SEGREGAÇÃO

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. VALORES APURADOS E NÃO QUESTIONADOS NO MOMENTO DEVIDO. PEDIDO DE REMESSA AO CONTADOR. RESPOSTA DE INVIABILIDADE DE CÁLCULO. QUESTÃO INVIÁVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DEPÓSITOS PARCIAIS DO VALOR DEVIDO. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO...

Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Valores alegadamente pagos a menor. Revisional de alimentos. Alimentos provisórios. Embargos de declaração. Omissão ausente. Efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em antecipação dos efeitos da tutela, reduziu o valor dos alimentos. Irretroatividade. Honorários advocatícios....

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 466.343-SP, decidiu que só o devedor de alimentos está sujeito à prisão civil. 2. Ordem concedida. (HC 136.928/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009)

CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. ALIMENTOS ATUAIS E VENCIDOS AO LONGO DO PROCESSO. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO NO WRIT ORIGINÁRIO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO APRESENTADA. I. Inexistência de coação ilegal a justificar a concessão liminar do writ, haja vista que o ato indigitado coator apontou a inexistência de prova pré-constituída acerca da...

CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO. PRISÃO CUMPRIDA. PERDA DE OBJETO. FUNDAMENTOS INATACADOS. RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no RHC 20.663/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 14/05/2007 p. 308)