prisão civil alimentos

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. 1. Possibilidade de decretação da prisão civil pelo descumprimento de obrigação alimentar contraída mediante acordo. Aplicação do art. 733 do CPC/73. 2. A maioridade do alimentando não é suficiente, por si só, para...

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA N. 309/STJ. DESEMPREGO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. É incompatível com a via do habeas corpus, de cognição sumária, a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir no pagamento da pensão alimentícia.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PRESTADOS DE FORMA PARCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar é constrição excepcional e tem por fim coagir o devedor a prestar os alimentos devidos, a fim de salvaguar a sobrevivência do alimentando. 2. Não demonstrando o paciente em que consiste a pretensa ilegalidade da prisão...

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AgRg no HC 198.146/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA PELO TRIBUNAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO APÓS DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DEPÓSITO DO VALOR INICIALMENTE PLEITEADO. ORDEM CONCEDIDA. 1.- A prisão foi decretada com supressão de instância, pois a questão da prisão do alimentante não foi objeto de decisão pelo Juízo

Ementa: HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO. INSUFICIÊNCIA COMO JUSTIFICATIVA. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a...

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RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309/STJ. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - PRISÃO CIVIL - DEVEDOR DE ALIMENTOS - WRIT DENEGADO PELA CORTE LOCAL. REEDIÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL PELO DEVEDOR. 1. Sem embargo da vedação constitucional à imposição de prisão em decorrência de débito de natureza civil, a coação física à liberdade do devedor recalcitrante de alimentos é medida excepcionalmente admitida pela Carta Política (art.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PENÚRIA. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA PRISÃO. 1. O art. 733 do CPC, buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional constitucional (CF, art. 5°, LXVII), previu...

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO FATOS E PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mostra-se incabível em sede de habeas corpus examinar-se fato novo, alegado pelo impetrante como justificativa para o não pagamento da pensão alimentícia, uma vez que se mostra inviável, na via estreita do writ, o exame de fatos e provas. 2. No...

Recurso ordinário de habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. 1. O decreto prisional, no caso concreto, não diverge da orientação desta Corte, objeto da Súmula nº 309/STJ, segundo a qual "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". 2. Ausente, ainda, demonstração

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - PRISÃO CIVIL - DEVEDOR DE ALIMENTOS - WRIT DENEGADO PELA CORTE LOCAL. REEDIÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL PELO DEVEDOR. 1. Preliminar. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da ação constitucional. Cabimento excepcional de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, haja vista que a presente impetração deu-se em momento...

Recurso em Habeas Corpus preventivo. Prisão Civil. Alimentos. Súmula 309/STJ. - A concessão da ordem de habeas corpus preventivo não prescinde da cabal demonstração de iminente ordem judicial que seja considerada ilegal, segundo o entendimento jurisprudencial para o tema. - Amoldando-se o possível decreto prisional em execução de alimentos, ao que prescreve a Súmula 309/STJ, não se vislumbra a...

Embargos de declaração em Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Pagamento parcial. Validade da justificativa para o não- pagamento. Necessidade de Exame de Provas. Ausência de citação. Nulidade. - Considera-se suprida a ausência de intimação do alimentante para pagar, demonstrar ter pago, ou deduzir razões porque não efetuou o pagamento, quando este comparece em Juízo, e na sua defesa, além de...

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. LIMINAR INDEFERIDA EM OUTRO WRIT. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE TERATOLOGIA. AFIRMADA ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INCAPACIDADE PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-

HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – ALIMENTOS – EXECUÇÃO – DÉBITOS PRETÉRITOS – WRIT NÃO CONHECIDO EM 2º GRAU POR DECISÃO COLEGIADA, NA OBSERVÂNCIA DA REPETIÇÃO DE MATÉRIA VEICULADA ANTERIORMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PREVIAMENTE – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUTORIDADE COATORA – EXAME DO WRIT – COMPETÊNCIA – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARACTERIZAÇÃO – ALTERAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 309/STJ –...

Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Supressão de instância. Exame aprofundado de provas. Interposição simultânea de agravo de instrumento. 1. Em princípio, as questões não debatidas pelo Tribunal apontado como autoridade coatora não devem ser objeto de exame diretamente nesta Corte Superior em habeas corpus, sob pena de supressão de instância. 2. O habeas corpus não constitui via adequada...

Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Supressão de instância. Exame aprofundado de provas. Interposição simultânea de agravo de instrumento. 1. Em princípio, as questões não debatidas pelo Tribunal apontado como autoridade coatora não devem ser objeto de exame diretamente nesta Corte Superior em habeas corpus, sob pena de supressão de instância. 2. O habeas corpus não constitui via adequada...

Recurso em Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Descumprimento de acordo. Validade da justificativa para o não pagamento. Necessidade de Exame de Provas. Ausência de citação. Nulidade. - O descumprimento de sucessivos acordos, cujo o primeiro abrange, tão-só, as três últimas parcelas antes do ajuizamento da execução e as vincendas desde então, não torna pretérita a divida alimentar. - Não cabe

Ementa: CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO E REVISÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O...

Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Descumprimento de acordo. Validade da justificativa para o não pagamento. Necessidade de Exame de Provas. - O descumprimento de acordo que abrange, tão-só, as três últimas parcelas antes do ajuizamento da execução e as vincendas desde então, não torna pretérita a divida alimentar. - Não cabe na via estreita do habeas corpus examinar matéria de fatos e...

HABEAS CORPUS – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL DECRETADA – JULGAMENTO DE WRIT EM 2º GRAU – INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE – PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL – IMPEDIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – VIA ELEITA – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – WRIT – VIA INADEQUADA PARA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS INDISPENSÁVEIS À AFERIÇÃO DA...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 358/STJ. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as...

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O WRIT FUNCIONAR COMO AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A