prisão civil alimentos

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM NÃO PODEM SER EXAMINADOS PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 528 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO BINÔMIO ALIMENTAR QUE NÃO CABE NA ESTREITA VIA DO WRIT. LEGALIDADE DA ORDEM.  DESCABIMENTO DO MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRISÃO CIVIL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO DE CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ATUALIDADE DO DÉBITO. SÚMULA 309/STJ. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691/STF. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO. PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO DO CNJ N. 122/2021. CENÁRIO ATUAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ILEGALIDADE APONTADA. CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA

DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO, SEM PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÕES PESSOAIS, POR ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO DEVEDOR. NULIDADE COMO REGRA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA APTAS A AFASTAR A NULIDADE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DANOS MORAIS - DEVIDOS - PRISÃO INDEVIDA - MANDADO DE PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS NÃO RECOLHIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO.1-A responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo: a) conduta administrativa; b) dano e; c) o nexo de causalidade.2-É indevida a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DANOS MORAIS - DEVIDOS - PRISÃO INDEVIDA - MANDADO DE PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS NÃO RECOLHIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO.1-A responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo: a) conduta administrativa; b) dano e; c) o nexo de causalidade.2-É indevida a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - PANDEMIA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA MEDIDA EXECUTIVA.A finalidade da prisão civil é compelir o devedor de alimentos ao imediato cumprimento da obrigação alimentar, garantindo ao credor da verba alimentar instrumento processual hábil ao rápido...

HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 691 DO STF. INVIABILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INVOLUNTÁRIO E ESCUSÁVEL....

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ILEGALIDADE APONTADA. CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 733 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Diante da essencialidade do crédito alimentar, a lei processual civil acresce ao procedimento comum algumas...

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EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO ALIMENTOS - EXECUÇÃO ALIMENTOS - VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA - PRISÃO CIVIL ILEGAL - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.Nos termos do art. 5º, LXVIII da Constituição da República, o habeas corpus será cabível sempre que houver ameaça à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de direito. Há que se assegurar a ampla...

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO. ALIMENTOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. EXAME DE PROVAS. CERCEAMENTO DE LIBERDADE. NECESSIDADE. Afigura-se legal a expedição de mandado de prisão contra o devedor de alimentos que não quita as três ultimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, bem assim as vencidas no curso do processo.O exame da veracidade da alegação

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

"HABEAS CORPUS" PREVENTIVO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPOSITÁRIO INFIEL. Não obstante o anterior entendimento desta Corte acerca da legalidade da prisão do depósitário fiel, não há como não se curvar à decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que devem ser observadas as convenções e os tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário - e por ele...

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PEDIDO DESUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR PRISÃO DOMICILIAR. SUPERAÇÃO DO ÓBICEPREVISTO NA SÚMULA N.º 691/STF. RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ.PANDEMIA DO CORONOVÍRUS (COVID 19). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AAUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PRISÃOCIVIL.1. Controvérsia em torno da regularidade da prisão civil do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS: EXECUÇÃO - PRISÃO CIVIL - ESCUSA: INJUSTIFICÁVEL. 1. Sem que o devedor apresente justificativa plausível para o inadimplemento da obrigação assumida, deve manter-se a ordem de prisão. 2. A suspensão temporária da prisão, ainda que em virtude da pandemia, atenta contra o devido processo legal, obstando o exercício de direito...

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Decisão proferida por magistrado titular da Comarca de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão. Incompetência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apreciar habeas corpus impetrado contra decisão de autoridade não sujeita à sua jurisdição. Art. 161, inciso IV, alínea f, da Constituição do Estado do Rio de...