prisão domiciliar requisitos

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAEXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADEENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. ILEGALIDADE NÃOEVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Corte de origem registrou que o laudo médico apresentado nãoindica a necessidade efetiva da prisão

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTOS QUALIFICADOS. ARTIGO288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 1); ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, E ARTIGO 155, § 1º E § 4º, INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATO 2); ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, E ARTIGO 155, § 1º E § 4º, INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATO 3); ARTIGO 155, § 1º E § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL (FATO 4);...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSOMATERIAL DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISEFÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INDIVIDUALIZAÇÃODA CONDUTA DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIACAUTELAR....

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE 30kg DE COCAÍNA. DOMICILIAR. FILHOS COM IDADE SUPERIOR A 12 ANOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a...

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Agravo em Execução Penal. Prisão domiciliar. Requisitos. Não comprovação.- A concessão de prisão domiciliar para o preso que cumpre pena em regime fechado, deve observar as disposições legais aplicáveis à hipótese e os requisitos exigidos. Ausentes tais requisitos, correta a Decisão que indeferiu a pretensão.- Recurso de Agravo em Execução desprovido.

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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER HIPÓTESE EXCEPCIONAL - CONDIÇÃO DE IDOSO QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA TRANSFERÊNCIA AO ENCARCERAMENTO ALTERNATIVO - CUMPRIMENTO DE PENA RECENTE - RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMESPREVISTOS NOS ARTS. 217-A, 218, 218-A E 218-B, TODOS DO CÓDIGOPENAL. PEDIDOS RELACIONADOS AOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E ÀCONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR OU DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVASJÁ APRECIADOS NO RHC N. 146.116/MG. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOSQUE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EXCESSO DE PRAZO.NÃO...

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CRIMES DOS ARTS. 213 C/C 224, "a", E 241-BDO ECA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE.CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONDENADAFORAGIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Os requisitos para a concessão da prisão domiciliar não forampreenchidos, considerando que o caso cuida de condenada pela práticade crimes gravíssimos cometidos com

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE EM GOZO DE PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO...

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HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – REALIZAÇÃO – AUSÊNCIA – ALGEMAS – USO INDEVIDO. A não realização da audiência de custódia e o suposto emprego indevido de algemas, no que consubstanciam irregularidades, não têm o efeito de afastar a prisão preventiva, presentes os...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. TESE DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA ILEGALIDADE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DOS PACIENTES. QUESTÃO SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E ...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSA IDENTIDADE. INVESTIGAÇÃO DE EXTREMA COMPLEXIDADE. VÁRIOS INVESTIGADOS. COMPLEXIDADE RECONHECIDA. SÚMULA 15 DO TJCE. PRISÃO DECRETADA COM BASE EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS E CONCRETOS. PRESENTES REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DE

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOAGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA 28 KG DE MACONHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. RISCO