pro labore o que é
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Lei que concede pro labore a PMs que fiscalizam trânsito é constitucional, diz TJ-SP
Lei que prevê pro labore a PMs que fiscalizam trânsito é constitucional
Na hipótese de o município assumir a administração do trânsito no seu território, segundo os artigos 22 e 24 do CTB, a Polícia Militar, por seu comando local, pode estabelecer, em conjunto com a prefeitura, as diretrizes para o policiamento ostens... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 95/2001. RECURSOS DESTINADOS APENAS A PROCURADORES EM ATIVIDADE (PRO LABORE FACIENDO). EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o artigo o art. 149, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 95/2001,
... DESTINADOS APENAS A PROCURADORES EM ATIVIDADE ... (PRO LABORE FACIENDO ). EXTENSÃO AOS INATIVOS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2013/0184413-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CICLO DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. GRATIFICAÇÃO ... GENÉRICA QUE PASSA A SER DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO . ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... REJEITADOS ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... , acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e FGTS, incluídas as retiradas de pró-labore ... § 27 ...
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Acórdão nº 2015/0218496-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regulamentação em que se lhe atribuiu o caráter pro labore faciendo, não há que ... falar em pagamento genérico da gratificação, e, consequentemente, não subsiste ...
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Acórdão nº 2014/0250010-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GRATIFICAÇÃO DE ASSESSORAMENTO ÀS SESSÕES ... PLENÁRIAS. NÃO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO. NATUREZA ... PRO LABORE FACIENDO . TRANSITORIEDADE. PROVA DA ... CONTRAPRESTAÇÃO. ... PAGAMENTO ...
- Acórdão nº 2016/0064985-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2011/0094277-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REMUNERAÇÃO. RETROATIVIDADE APLICÁVEL APENAS AO ... VENCIMENTO ... PRÓ-LABORE. ... IRRETROATIVIDADE. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ...
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Acórdão nº 2013/0263014-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADVOGADOS. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... ARBITRAMENTO. ... CONTRATUAL ... PRÓ-LABORE" PELA SUCUMBÊNCIA DA CAUSA EM QUE O ... PROFISSIONAL PATROCINA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... DO FUNDAMENTO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0210992-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA - GDAPMP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. CARÁTER GERAL DA GRATIFICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AOS ATIVOS. CABIMENTO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535...
... entendimento do STJ no sentido de que as gratificações de desempenho, ainda ... que possuam caráter pro labore faciendo , se forem pagas indistintamente a ... - Acórdão nº 2010/0195741-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0135981-1 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDA PROVISÓRIA 43/02, CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/3/02. PRO LABORE. ENTENDIMENTO REVISTO. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO CONHECIDO E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... Art. 11. A Retribuição Adicional Variável - RAV e o ?pro labore?, instituídos pela Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, a Gratificação de Estimulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, instituída pela ...
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Acórdão nº 2007/0209273-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRÓ-LABORE DEVIDO AOS INATIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, que orienta no sentido de que o pró-labore constitui vantagem "genérica e permanente"...
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ... PRÓ-LABORE DEVIDO AOS INATIVOS. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1250919 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOVA SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º.3.02. REPRESENTAÇÃO MENSAL E PRO LABORE. IRRETROATIVIDADE ... 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a retroatividade prevista no art. 3º da Lei 10.549⁄2002 não se ...
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Acórdão nº 2014/0048405-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... labore faciendo da GED, porquanto trouxe apenas alteração nos ...
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Acórdão nº 2015/0310975-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA DE PRO LABORE FACIENDO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009. 1. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que é...
... LABORE FACIENDO A PARTIR DE 1º DE ... JANEIRO DE 2009 ... -
Acórdão nº 2016/0104619-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PARIDADE DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAMP E GDAPMP. IMPLANTAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. FIM DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. VIOLAÇÃ
... da conclusão do primeiro ciclo das avaliações, a gratificação assume a natureza ... pro labore" faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da ... irredutibilidade de vencimentos \" (ARE 925318 \xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LABORE FACIENDO . EXTENSÃO AOS ... PENSIONISTAS ... INADMISSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0015867-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fosse “genérica”, e não pro labore faciendo. Aduz ainda haver periculum in ...
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Acórdão nº 2014/0059082-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... labore faciendo da GED, porquanto trouxe apenas alteração nos ...
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Acórdão nº 2012/0257298-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... labore faciendo da GED, porquanto trouxe apenas alteração nos pontos a serem ...
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Acórdão nº 2014/0153906-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o advento das Portarias 1.030 e 1.031 (DOU 25/10/2010), em que ... se lhe atribuiu o caráter pro labore faciendo , deixou de ser devido o ... pagamento genérico da gratificação por falta de base legal para a ...
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Acórdão nº 2015/0284475-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... referentes ao pró-labore ...
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Acórdão nº 2016/0101233-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quanto ao pagamento diferenciado entre ativos e inativos, em razão da natureza pro ... labore faciendo" ... III. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, objeto do Recurso Especial, ...