pro labore o que é
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141417720214050000), 05-04-2022
PJE 0814141-77.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARCELA INSTITUCIONAL. PERMANÊNCIA DO CARÁTER GERAL APÓS O ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. RECONHECIMENTO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento
... Destaca que a GDPGPE constitui gratificação pro labore , ou seja, trata-se de vantagem condicionada à efetividade do desempenho das funções do cargo, e que não é auferida na disponibilidade e na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81600-95.2008.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... para a reclamada desde 2001, bem como que foi admitida como sócia cotista com apenas 1,5% das cotas e sem estipulação da retirada de pró-labore. Assim, a análise do recurso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável nesta fase. Incidência do óbice ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000255-21.2017.5.06.0211), 22-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO OU REMUNERAÇÃO A ESTE EQUIPARADA (PRO LABORE). IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o artigo 833 do CPC não superou o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST, preservada está a regra da impenhorabilidade absoluta dos salários, não se lhes aplicando às verbas de natureza trabalhista a ressalva do § 2º do mencionado artigo,...
... EMENTA ... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO OU REMUNERAÇÃO A ESTE EQUIPARADA (PRO LABORE) ... IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o artigo 833 do CPC não superou o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033466020154058200), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0803346-60.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAYANI CARDOSO LEAO e outros ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outros CURADOR: MARIA ENILDE PONTES CRUZ APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... - as gratificações "pro labore faciendo" são diretamente proporcionais à carga horária de trabalho, tanto em sentido quantitativo como qualitativo, não sendo certo, sob pena de ... -
Decisão Monocrática N° 07039292820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
MANTIDA. 1. O pró-labore é a remuneração dos sócios que trabalham e administram a empresa. 2. A constrição incidente sobre o pró-labore do devedor implica em penhora de salário, vedada pelo ordenamento jurídico (art. 833, IV, CPC). Decisão mantida. 3. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.? (Acórdão nº 1244563, 07274036720198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento:
... Salientaram que, na hiptese, a penhora de lucro distribudo ao scio administrador equivale penhora sobre o ?pro-labore? que, como cedio, traduz a remunerao do scio pelo seu trabalho como administrador da pessoa jurdica. Acentuaram, outrossim, que o pr-labore que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039193220194058500), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803919-32.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORSAL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SÃO SALVADOR LTDA e outros ADVOGADO: Rodrigo Fernandes Da Fonseca APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilton Batista Brito EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO...
... MENDES DE OLIVEIRA NETO é sócio-administrador das seguintes empresas (além de outras), com direito de retirada mensal a título de pró-labore, que a União ora requer a desconsideração inversa: ... AUGUSTU'S EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA - ME (CNPJ 03.111998/0001-90), com 90% das ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com uma discriminação da receita mensal e um demonstrativo com as importâncias das principais despesas, tais como aluguéis, retiradas "pro-labore”, salários de empregados, telefones, luz, fôrça e compras de mercadorias ou matérias-primas ... Art. 29. A falta de escrituração, de acôrdo ...
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Decisão Monocrática N° 07324834120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
MANTIDA. 1. O pró-labore é a remuneração dos sócios que trabalham e administram a empresa. 2. A constrição incidente sobre o pró-labore do devedor implica em penhora de salário, vedada pelo ordenamento jurídico (art. 833, IV, CPC). Decisão mantida. 3. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.? (Acórdão nº 1244563, 07274036720198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento:
... E isso se afirma porque os valores auferidos pelo empresrio a ttulo de remunerao pr-labore ou distribuio de lucros no pertencem e tampouco se confundem com o patrimnio da empresa. Significa dizer que os valores auferidos pelo devedor nessas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 418-04.2014.5.08.0129) 11-10-2017
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.FASE DE EXECUÇÃO - EXECUTADO. PENHORA. PRÓ-LABORE. RECURSO SEM FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME O ART. 896, §2º, DA CLT E A SÚMULA Nº 266 DO TST ... 1 - Os argumentos da parte não conseguem ...
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Acórdão nº 52473974420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... nos autos da recuperação judicial de GRUPO ECONÔMICO MCBENETTI que reconheceu a inexistência de dever legal de pagamento de pró-labore ao sócio afastado da administração da empresa KM 10 MODAS LTDA ... Adoto o relatório da decisão agravada, pois bem narrou a situação ora ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... anteriores ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, incluídas retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o FGTS ... § 25. Para efeito do disposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109347920194058200), 14-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor mínimo previsto nesse dispositivo (10% - dez por cento), a...
... 8 do Id. 4058200.4825373), dentre outros ... No tocante ao genitor da autora, observa-se pró-labore, relativo à empresa J. B. Neto Representações Ltda, do mês de setembro de 2019, com retirada no valor de R$ 1.996,00 (valor líquido R$ 1.776,44 ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0033766-78.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-04-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PETIÇÃO ASSINADA PELA SUBPROCURADORA-GERAL DE ASSUNTOS CÍVEIS E INSTITUCIONAIS. MERA FORMALIDADE. DELEGAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE ATO ESPECÍFICO EXARADO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTE DO STF. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE...
... DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2016. GRATIFICAÇÕES EM QUESTÃO, ... QUE POSSUÍAM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, E ERAM ... SANDRA SANTAREM CARDINALI:15389 Assinado em 27/04/2021 11:21:45 ... Local: GAB. DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI ... ÓRGÃO ... -
Processo nº 0063424-89.2015.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. IMPETRANTE QUE PERSEGUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL. VERBA REMUNERATÓRIA DE NATUREZA GERAL, AFASTANDO SEU CARÁTER PRO LABORE FACIENDO OU PROPTER LABOREM. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
... labore ... faciendo ou propter laborem, possuindo caráter genérico ... a configurar aumento disfarçado de remuneração, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001140920214058401), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800114-09.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Barbara Raquel Borges Morais APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ções que só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Assim, cessado o trabalho que lhe dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053252920214058400), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805325-29.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN APELADO: MARIA ALIETE NASCIMENTO PAIVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA...
... labore" , posto que não exige efetivo exercício para o seu recebimento. Nos termos do § 1º, do art. 17 da Lei n. 12.772/2012, a RT será considerada no c\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00057172120014058200), 14-09-2021
PJE 0005717-21.2001.4.05.8200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. READEQUAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para reapreciação (para fins de suprir o vício de ausência de manifestação expressa) dos embargos declaratórios opostos pela...
... e avulsos, instituída pela Lei 9.876/1999, a qual revogou a LC 84/1996, que anteriormente disciplinava a contribuição incidente sobre o pro-labore na alíquota de 15% (quinze por cento). Considerado na sentença que: "não há como impingir à Lei 9.876/1999, eiva de inconstitucionalidade formal ... -
Acórdão nº 4468191 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 23-11-2020
... IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, TEMPORÁRIA E EVENTUAL. CONCESSÃO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO. INVIABILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE UM SERVIDOR PARA QUALQUER EFEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... I – A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015643920204058201), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801564-39.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EVALDO DANTAS DA NOBREGA ADVOGADO: Jose Egberto Alves De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE....
... é sucessora da GDASST e foi instituída pela Lei nº 12.702/2012, já tendo nascido regulamentada, sendo uma gratificação de natureza pro labore faciendo , ou seja, dependente do efetivo desempenho das funções do cargo, sendo necessária a avaliação de desempenho, de modo que não pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001577-59.2010.5.06.0102), 29-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PRÓ-LABORE DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não há como acolher o argumento da agravante sobre a possibilidade de penhora de percentual do pró-labore de sócio, pois tal determinação violaria frontalmente o inciso IV do art. 649 do CPC. Vale ressaltar que não se pode abarcar a tese de que o crédito trabalhista, por ser de natureza alimentar, estaria inserto na exceçã
... PENHORA DE PR Ó -LABORE DE S Ó CIO. IMPOSSIBILIDADE. N ã o h á como acolher o argumento da agravante sobre a possibilidade de penhora de percentual do pr ó -labore de ... -
Acórdão nº 1.0261.16.005752-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS - CONTRATO DE RISCO - CONFISSÃO. Constatado que o contrato verbal para prestação de serviços advocatícios ocorreu na modalidade de "contrato de risco", não há que se falar em arbitramento de honorários na espécie "pro labore".
... apreo, constata-se que a prpria apelante reconhece que recebeu os honorrios advocatcios sucumbenciais e que a prestao de servios efetuada (pro-labore) ocorreu sob a modalidade de "contrato de risco". A prova testemunhal produzida na audincia de instruo e julgamento confirma o recebimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000383-96.2012.5.06.0023), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGRAMENTO LEGAL E MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 153 DA SBDI-II DO TST, APÓS EDIÇÃO NOVO CPC. JURISPRUDÊNCIA ATUAL E ITERATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. Consoante notória e iterativa jurisprudência da colenda Corte Superior Trabalhista, prevalece a tese de que o Código de Processo Civil (CPC), em seu...
... 833, § 2º, autoriza a penhora inclusive de salários, de proventos de aposentadoria e de pró-labore. Na hipótese, afasta-se a aplicação da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 153 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1384-42.2017.5.05.0000) 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM PERCENTUAL DO PRÓ-LABORE PERCEBIDO PELA SÓCIA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado...
... A C Ó R D Ã O ... GMDAR/SBO/FSMR ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... PENHORA EM PERCENTUAL DO PRÓ-LABORE ... PERCEBIDO PELA SÓCIA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 ... -
Processo nº 0008821-76.2015.8.19.0029 de Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível/remessa Necessária. Vigência Do Cpc/73. Direito Previdenciário. Município de Magé. Descontos sobre Fundeb e Regência de Classe. Natureza Pro Labore Faciendo. Juros e Correção Monetária. Dívida de Natureza Tributária. Aplicação Do Art. 161, §1º, Do Ctn, por Simetria, Ante a Omissão Da Lei Local (lc 01/2006), a Partir Do Trânsito Em Julgado (verbete Nº 188, Da Súmula Do Stj).
... PREVIDENCIÁRIO. ... MUNICÍPIO ... DESCONTOS SOBRE FUNDEB E REGÊNCIA DE ... CLASSE. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. ... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA DE ... NATUREZA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117582920214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811758-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DJN COM EXTERIOR & REP COMERCIAIS DE MAT ESCOLAR LTDA - ME e outro ADVOGADO: Gabriel Sant'anna Quintanilha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000299-