pro labore o que é
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Acórdão nº AgRg no REsp 1158333 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIDA PROVISÓRIA 43⁄02, CONVERTIDA NA LEI 10.549⁄02. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO E PRO LABORE. RETROATIVIDADE A 1º⁄3⁄2002. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE ... 1. Não é dado à ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1063745 / CE de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. PRO LABORE. ACÓRDÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. IMPROPRIEDADE. 1. A questão foi decidida pelo Tribunal de origem apenas com base em análise de normas constitucionais (princípios do direito adquirido e da paridade vencimental). 2. A via do recurso especial é imprópria à apreciação de...
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Acórdão nº 2008/0278363-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... I - Segundo orientação desta e. Corte, as vantagens de natureza pro labore faciendo só se justificam quando o servidor estiver em efetivo exercício no serviço público. Precedentes ... II - A verba indenizatória, ...
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Acórdão nº 2004/0112316-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PRÓ-LABORE - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO E SOBRE SEGUROS OBRIGATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ...
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Acórdão nº 2008/0127291-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ória, cuidando-se, sim, de acréscimo pecuniário pelo reconhecimento da experiência e do serviço prestado pelo servidor, vale dizer, pro labore facto (RMS 24.565/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO) ... 3. Recurso ordinário improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
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Acórdão nº 2005/0104580-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. 'PRO LABORE'. LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I) DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETÓRIO EXCELSO. COMANDO INSUFICIENTE PARA ...
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Acórdão nº 2004/0153436-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRÓ-LABORE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA N. 98/STJ ... 1. Não ...
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Acórdão nº 2005/0065600-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. PRÓ-LABORE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ... 1. Consoante reiterada orientação jurisprudencial do STJ, os ...
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Acórdão nº 2006/0230457-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRÓ-LABORE". PRESCRIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC na hipótese em que todas as quest\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0108000-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PERTINENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE - AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - ART. 3º, I, DA LEI N. 7.787/89 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO - COMPENSAÇÃO - LIMITES - ...
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Acórdão nº 2006/0245797-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CARACTERIZADA. PRÓ-LABORE". COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ ... 1. Havendo a Corte regional examinado todas as questões fáticas e jur\xC3" ...
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Acórdão Nº 1357306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... RE 1357306 ED / RJ ... vencimentos ... 2. A análise da discussão acerca da natureza da gratificação (genérica ... ou pro labore in faciendo) e do debate acerca de sua extensão aos inativos ... demandaria a incursão em legislação infraconstitucional e o reexame de ...
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DECRETO LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre Efeitos de Debitos Salariais, e da Outras Providencias.
... Art. 1º A emprêsa em débito salarial com seus empregados não poderá: ... I - Pagar honorário, gratificação, pro labore ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares, de firma individual; ... Il - Distribuir ...
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Lei nº 10.909 de 15/07/2004. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, DE ADVOGADO DA UNIÃO, DE PROCURADOR FEDERAL, DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DE DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 41 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e 11-A da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, e o pró-labore, previsto no art. 4o da Lei no 10.549, de l3 de novembro de 2002, percebidos pelos servidores integrantes das carreiras e dos quadros suplementares ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1097589 / PI de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0114111-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. O índice de 28,86% incide tanto sobre a RAV quanto sobre a "pro-labore de êxito", porquanto ambas as gratificações possuem a mesma natureza jurídica. Precedentes deste Tribunal ... 5. Ausente o interesse recursal ...
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Acórdão nº 2006/0060797-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LC Nº ...
- Acórdão nº REsp 1291011 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1241910 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ou seja, a Lei 8.350⁄91 atribui expressamente uma gratificação mensal, pro labore faciendo, pelos serviços prestados à Justiça Eleitoral, "de forma que somente a recebia quando a função era efetivamente exercida, não sendo ...
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Acórdão nº 2004/0019593-3 de T4 - QUARTA TURMA
... - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DE ADVOGADO - PROCURAÇÃO - SUPRIMENTO - POSSIBILIDADE - PENHORA EFETUADA SOBRE O PRO LABORE - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO LEGAL DE GARANTIR A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ - ...
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Acórdão nº 2007/0096757-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo ...
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Acórdão nº 2005/0137496-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (REsp 934.770/RJ, Relator Ministro José Delgado, DJ 30/6/2008), sob o fundamento de que o FGTS não tem caráter salarial, sendo indevido pro labore facto ... 7. Recurso Especial não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
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Acórdão nº REsp 868731 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... na inatividade, onde realizam, de forma voluntária, trabalhos temporários para a Marinha, mediante a percepção de adicional denominado pro labore, no percentual de 30%, incidente sobre a totalidade de seus proventos ... 5. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão nº 2007/0096757-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo ...
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Acórdão nº 2004/0131554-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRÓ-LABORE - JUROS - SELIC - PROCESSUAL CIVIL - ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO JULGADO - OCORRÊNCIA - EFEITOS INFRINGENTES - ...