probidade e boa fé
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Decisão Monocrática Nº 0300224-49.2018.8.24.0078 do Terceira Vice-Presidência, 08-11-2019
... - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE ... - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava ...
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Decisão Monocrática Nº 0300486-33.2017.8.24.0175 do Terceira Vice-Presidência, 08-08-2019
... - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE ... - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava ...
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Decisão Monocrática Nº 0300665-51.2019.8.24.0092 do Terceira Vice-Presidência, 05-12-2019
... - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE ... - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava ...
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Decisão Monocrática Nº 0302558-77.2019.8.24.0092 do Terceira Vice-Presidência, 09-12-2019
... - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE ... - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava ...
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Decisão Monocrática Nº 0309539-29.2018.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 05-09-2019
... - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE ... - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava ...
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Decisão Monocrática Nº 0300426-43.2019.8.24.0061 do Terceira Vice-Presidência, 09-12-2019
... - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE ... - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava ...
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Decisão Monocrática Nº 0308409-78.2018.8.24.0045 do Terceira Vice-Presidência, 25-09-2019
... - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE ... - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava ...
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Decisão Monocrática Nº 0303099-89.2018.8.24.0175 do Terceira Vice-Presidência, 09-12-2019
... - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE ... - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava ...
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Decisão Monocrática Nº 0301786-17.2019.8.24.0092 do Terceira Vice-Presidência, 12-12-2019
... - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE ... - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava ...
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Decisão Monocrática Nº 0300368-44.2019.8.24.0092 do Terceira Vice-Presidência, 24-09-2019
... - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE ... - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava ...
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Decisão Monocrática Nº 0303756-86.2018.8.24.0092 do Terceira Vice-Presidência, 09-10-2019
... - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE ... - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava ...
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Decisão Monocrática Nº 0311709-26.2018.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 08-11-2019
... - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE ... - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava ...
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Decisão Monocrática Nº 0301666-71.2019.8.24.0092 do Terceira Vice-Presidência, 16-12-2019
... - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE ... - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava ...
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Decisão Monocrática Nº 0303320-58.2019.8.24.0039 do Terceira Vice-Presidência, 28-11-2019
... - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE ... - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava ...
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Decisão Monocrática Nº 0311514-86.2018.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 31-01-2020
... - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE ... - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava ...
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Decisão Monocrática Nº 0302271-17.2019.8.24.0092 do Terceira Vice-Presidência, 28-11-2019
... - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE ... - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava ...
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Decisão Monocrática Nº 0308630-73.2017.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 09-12-2019
... - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE ... - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava ...
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Decisão Monocrática Nº 0308047-94.2018.8.24.0039 do Terceira Vice-Presidência, 16-09-2019
... - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE ... - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava ...
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Decisão Monocrática Nº 0312622-96.2018.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 24-09-2019
... - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE ... - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava ...
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Decisão Monocrática Nº 0306933-23.2018.8.24.0039 do Terceira Vice-Presidência, 16-12-2019
... - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE ... - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava ...
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Decisão Monocrática Nº 0301873-12.2019.8.24.0079 do Terceira Vice-Presidência, 13-01-2020
... - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE ... - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava ...
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Decisão Monocrática Nº 0300419-48.2019.8.24.0159 do Terceira Vice-Presidência, 07-10-2019
... - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE ... - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava ...
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Decisão Monocrática Nº 0301500-04.2019.8.24.0039 do Terceira Vice-Presidência, 29-11-2019
... - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE ... - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava ...
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Decisão Monocrática Nº 0300420-33.2019.8.24.0159 do Terceira Vice-Presidência, 07-10-2019
... - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE ... - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava ...
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Decisão Monocrática Nº 0301827-55.2019.8.24.0036 do Terceira Vice-Presidência, 09-12-2019
... - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE ... - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava ...