probidade e boa fé
83030 resultados para probidade e boa fé
-
Acórdão Nº 0023649-35.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... -se razoável privilegiar os princípios que regem a formação do pacto, dentre eles, o princípio da boa-fé objetiva e o princípio da probidade, que refletem objetivamente na observância ao dever de lealdade, considerando que os acordos entabulados devem ser cumpridos de forma recíproca ...
-
A Boa-Fé no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
O estudo trata da boa-fé objetiva como princípio contratual limitador da autonomia da vontade. Define princípio, classifica-o e aponta as diferenciações entre princípio e regra. Analisa a evolução histórica dos contratos e da boa-fé objetiva. Verifica o significado e a importância das cláusulas gerais. Diferencia...
... Analisar, pois, se as partes procederam com probidade e boa-fé ... O presente estudo é dividido em partes. Inicia o trabalho com a noção de princípio e diferenciação entre princípios e ... -
Acórdão Nº 0305994-09.2018.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... , caracterizar abuso processual.Além disso, sabe-se que o Código Civil também impõe às partes contratantes o dever de agir conforme a probidade e boa-fé (art. 422), de modo que incumbia à requerida manter seu endereço atualizado junto à empresa da qual contratou os serviços ...
-
Acórdão Nº 0305620-77.2016.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
... 422 do Cdigo Civil, verbis: "Os contratantes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios de probidade e boa-f". Assim, concluiu acertadamente o magistrado sentenciante ao enfatizar: "trata-se de documento elaborado pela prpria Requerida, visando ...
-
Acórdão Nº 5019548-67.2020.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... Além disso, sabe-se que o Código Civil também impõe às partes contratantes o dever de agir conforme a probidade" e boa-fé (art. 422), de modo que incumbia ao requerido ter informado o seu endereço correto quando na assinatura do termo de fiança\" (TJSC, Apela\xC3" ...
-
Acordao Nº 117540 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1) A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um serviço, quando na realidade, se tratava da contratação de cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual.
... contratando um emprstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratao de carto de crdito, viola os princpios da probidade e boa-f contratual, o que d causa ao reconhecimento da nulidade do contrato; 2) H dano moral no fato de uma instituio financeira induzir cliente a ... -
Acordao Nº 117540 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1) A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um serviço, quando na realidade, se tratava da contratação de cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual.
... contratando um emprstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratao de carto de crdito, viola os princpios da probidade e boa-f contratual, o que d causa ao reconhecimento da nulidade do contrato; 2) H dano moral no fato de uma instituio financeira induzir cliente a ... -
Acordao Nº 117540 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1) A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um serviço, quando na realidade, se tratava da contratação de cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual.
... contratando um emprstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratao de carto de crdito, viola os princpios da probidade e boa-f contratual, o que d causa ao reconhecimento da nulidade do contrato; 2) H dano moral no fato de uma instituio financeira induzir cliente a ... -
Acordao Nº 117540 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1) A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um serviço, quando na realidade, se tratava da contratação de cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual.
... contratando um emprstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratao de carto de crdito, viola os princpios da probidade e boa-f contratual, o que d causa ao reconhecimento da nulidade do contrato; 2) H dano moral no fato de uma instituio financeira induzir cliente a ... -
Acordao Nº 117540 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1) A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um serviço, quando na realidade, se tratava da contratação de cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual.
... contratando um emprstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratao de carto de crdito, viola os princpios da probidade e boa-f contratual, o que d causa ao reconhecimento da nulidade do contrato; 2) H dano moral no fato de uma instituio financeira induzir cliente a ... -
Acórdão nº 1.0112.09.093354-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL RURAL. CONVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. VALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Não caracteriza o cerceamento de defesa quando, ao analisar as provas já constantes nos autos, o Juiz determina o...
... o artigo 422 do CC que dispe: Os contratantes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios de probidade e boa-f. O apelante/autor aduz que o Juiz no poderia ter se baseado somente na percia e nos documentos juntados para decidir, haja vista a ... -
Acórdão nº 1.0112.09.093354-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL RURAL. CONVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. VALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Não caracteriza o cerceamento de defesa quando, ao analisar as provas já constantes nos autos, o Juiz determina o...
... o artigo 422 do CC que dispe: Os contratantes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios de probidade e boa-f. O apelante/autor aduz que o Juiz no poderia ter se baseado somente na percia e nos documentos juntados para decidir, haja vista a ... -
Acórdão nº 1.0145.12.073118-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO. VENDA POR PROCURAÇÃO. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERDADE PARA O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A vontade da parte e os costumes do local na realização do negócio jurídico deve ser observada. Inteligência do artigo 113, CC. O adquirente de boa-fé tem proteção sobre os atos praticados de forma irregular sem o seu conhecimento, haja vista a imposição de que os negócios...
... o artigo 422 do CC, que dispe:Os contratantes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios de probidade e boa-f. A apelante/ROSEMERE LINHARES aduz que o Juiz no poderia ter se baseado somente na percia para decidir, haja vista que a prova ... -
Acordao N° 1341768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito civil e consumidor. Contrato. Empréstimo. Desconto em folha. Reserva de margem consignável - rmc. Cartão de crédito consignado. Licitude. 1. É lícita a realização de descontos diretamente na folha de pagamento da consumidora, referente a reserva de margem consignada, se demonstrado que firmou regularmente o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc), tendo...
... saques / empréstimos por meio da sua utilização ... 2. Oscontratantessão obrigados a guardar os princípios da probidade e da boa-fé na conclusão e na ... execução do contrato, nos termos do art. 422 do Código Civil ... 3. Deu-se provimento ao recurso da ré ... -
Acórdão Nº 0003360-21.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ício previdenciário da parte autora ultrapassam os limites do mero aborrecimento, implicando na violação à boa-fé objetiva e dever de probidade que regem as relações contratuais, sendo devida a reparação extrapatrimonial na espécie. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser ...
-
Acordao N° 1631854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Contratos bancários. Mútuo. Descontos em folha de pagamento e conta corrente. Possibilidade de limitação. 30%. Recurso improvido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu...
... quanto à função social do contrato e os deveres de boa-fé objetiva, probidade e lealdade pelas partes ... 3.2. Impende ressaltar que a autonomia privada não é um princípio absoluto. No confronto com outros ... valores, ... -
Acórdão nº 1000823-49.2019.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE CONRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO– CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E TRANPARÊNCIA – ART. 46 E 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DE VALOR DESCONTADO – INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO...
... empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual ... Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a instituição financeira que procede a cobranças ... -
Acórdãos nº 0005343-03.2015.8.26.0664 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... Tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, as partes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé. 2. No contrato em que as prestações foram calculadas e estabelecidas em valores mensais fixos, ...
-
Acordao N° 1741663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Civil. Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Limitação de prestações de empréstimos consignados e em conta-corrente. Oferta demasada de empréstimos e financiamentos, responsáveis diretamente pelo superendividamento, assim entendido como sendo a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem...
... SUPERENDIVIDAMENTO ESTREME DE DÚVIDAS. TEMA 1085, STJ ... ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, ... PROBIDADE, BOA-FÉ OBJETIVA E GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SOB O ... PRIMADO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA. MAJORAÇÃO ... DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.584901-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - EXCLUSIVIDADE - VENDA DE QUANTIDADE MÍNIMA DE LITROS - META NÃO ATINGIDA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA - PACTA SUNT SERVANDA - HONORÁRIOS - TEMA 1076. Ao aderir voluntariamente às condições, obrigações e valores propostos pela apelada, a apelante concordou com os termos da avença celebrada. Presume-se a boa-fé e
... Com efeito, presume-se a boa-f e a probidade dos contratantes, por ocasio da celebrao dos contratos em dar cumprimento e a se sujeitar s obrigaes estabelecidas, ajustadas. Afora isso, em se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.061462-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - VÍNCULO JURÍDICO E EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADOS - NÃO COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - INSCRIÇÃO CADASTRO INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Comprovada a existência do vínculo jurídico entre as partes, a existência do débito e nã
... 22 e 23). Portanto, faltou apelante probidade processual, lealdade e boa-f, pois apresentou em juzo fatos distorcidos, buscando alterar a verdade dos fatos, a fim de induzir a erro o Julgador, ... -
Acórdão Nº 5009908-84.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... jurdica, e, luz da chamada teoria maior, prescreve que ser empregada quando objetivamente demonstrados atos contrrios legalidade e probidade nas relaes negociais, quais sejam, o desvio de finalidade da empresa ou a confuso patrimonial. Vide: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade ...
-
Acórdão nº 1.0707.15.017591-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - VÍNCULO JURÍDICO E EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADOS - NÃO COMPROVAÇÃO PAGAMENTO DÉBITO - INSCRIÇÃO CADASTRO INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DEFERIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Comprovada a existência do vínculo jurídico entre as partes, a
... , 13 CMARA CVEL, julgamento em 23/11/2017, publicao da smula em 01/12/2017) Desta forma, restou provado que faltou ao apelante probidade processual, lealdade e boa-f, apresentando em juzo fatos distorcidos, a fim de induzir a erro o Julgador, dando ensejo multa prevista no art. 81, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.135704-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. A ausência de notificação não exonera o devedor de sua dívida, apenas o desobriga no caso de efetuar o...
... 34), originando o dbito que acarretou a incluso do seu nome em cadastros de proteo ao crdito. Portanto, faltou ao apelante probidade processual, lealdade e boa-f, pois apresentou em juzo fatos distorcidos, a fim de induzir a erro o Julgador, dando ensejo multa prevista no art. 81, ... -
Acórdão nº 1.0693.17.012116-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VÍNCULO JURÍDICO E EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO - INSCRIÇÃO CADASTRO INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Comprovada a existência do vínculo jurídico entre as...
... 30). Portanto, faltou ao apelante probidade processual, lealdade e boa-f, pois apresentou em juzo fatos distorcidos, a fim de induzir a erro o Julgador, dando ensejo multa prevista no art. 81, ...