procedimento administrativo lei
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... á conter, no mínimo, sem frustrar o caráter competitivo do procedimento" licitatório, os seguintes elementos: ... I - desenvolvimento da solu\xC3" ... trata o caput, o Ministério da Defesa prestará o apoio administrativo e jurídico necessário para garantir a continuidade das atividades da ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... a) ...
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Acórdão nº 2016/0103574-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA ...
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Acórdão nº 2015/0279087-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... CONDICIONADA. ... NECESSIDADE ... PROCEDIMENTO ... Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2) ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, ... durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for impronunciado ou absorvido; e ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do ... administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o cumprimento das condições ... ão temporária, independentemente de qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar ao território aduaneiro a serviço de empresa ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para satisfação do crédito e ... , a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, ... os interessados pré-qualificados, conforme definido no procedimento correspondente ... ARTIGO 25 ... No caso de concessão ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada ... #Incluído pela ... trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento": ... #Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017 ... I - a inquiriç\xC3" ...
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Indeferido
Código Florestal
... uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumrio previsto no art. 275, inciso II, do Cdigo de Processo Civil ... , devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo prprio, quando inexistir alternativa tcnica e locacional ao empreendimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... econômica, deverá comunicá-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do ... 25, e os critérios de pré-qualificação, quando este procedimento for adotado; ... III - as participações governamentais mínimas, na ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas ... sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º-A. No processo administrativo, o advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu ... ços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar ... § 4º Não atende ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... “Art. 18-A. Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... II – a observação do procedimento estabelecido pelo Drei, se o vício for sanável.” (NR) ... “Art ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... e) as controvérsias entre o contratado e o poder concedente e entre aquele e terceiros, nos âmbitos administrativo, judicial e arbitral, com a indicação do número do processo, do objeto litigioso, das partes, do valor da causa e da fase processual; e ... f) a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante ... ARTIGO 80 ... Os planos de previdência ... ção Tributária Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes ... § 4º A súmula poderá ser revista ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão." ... ças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento" e que não consista na distribuição de exemplares; ... VI - reprodu\xC3" ... Federal, conforme disposto em regulamento, cujo processo administrativo observará: ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de ...
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Acórdão nº 2013/0097818-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PATERNIDADE. ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. ...
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Acórdão nº MS 16688 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEMISSÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. LOTAÇÃO. INSS. PROCEDIMENTO" ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.457\xE2" ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... IV - demarcação urbanística - procedimento" destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo n\xC3" ... CAPÍTULO III ... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... Disposições gerais ... Art. 21. A Reurb obedecerá às seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... representante legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados, o ...
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Acórdão nº 2010/0047069-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGADA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a ... jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 131, ...