procedimento comum ordinário e sumário
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Acórdão nº 1.0000.22.195236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CEMIG - SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -INSTALAÇÃO DE MEDIDOR - AUMENTO DAS FATURAS - DANO MORAL CONFIGURADO.- Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes dos serviços de fornecimento de energia elétrica.- Incumbe ao autor o ônus da...
... de direito processual civil: procedimento comum: ordinrio e sumrio, vol. 2, tomo I, 7. ed ... -
Acórdão nº 1.0000.22.195236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CEMIG - SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -INSTALAÇÃO DE MEDIDOR - AUMENTO DAS FATURAS - DANO MORAL CONFIGURADO.- Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes dos serviços de fornecimento de energia elétrica.- Incumbe ao autor o ônus da...
... de direito processual civil: procedimento comum: ordinrio e sumrio, vol. 2, tomo I, 7. ed ... -
Acórdão nº 1.0027.12.009318-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO - PERÍCIA INDIRETA REQUERIDA POR AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA DO BANCO DE PERITOS DO TJMG. 1- A inversão do ônus da prova tem como fundamento o princípio da isonomia e da busca pela verdade real, cabendo ao magistrado distribuir...
... de direito processual civil: procedimento comum: ordinrio e sumrio, vol. 2, tomo I, 7. ed ... -
Acórdão nº 1.0000.19.070159-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESLIGAMENTO - REQUERIMENTO - PROVA - ACESSIBILIDADE. 1- A inversão do ônus da prova tem como fundamento o princípio da isonomia e da busca pela verdade real, cabendo ao magistrado distribuir o ônus da prova em observância às condições das
... de direito processual civil: procedimento comum: ordinrio e sumrio, vol. 2, tomo I, 7. ed ... -
Acórdão nº 1.0000.18.005641-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. REQUISITOS. ART. 145 DO CPC. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O fato de a expert ter atuado como assistente técnica em outros processos em que a recorrente figurou como demandada não autoriza, por si só, o reconhecimento de suspeição, sobretudo porque não evidenciadas as...
... de Direito Processual Civil: Procedimento Comum: Ordinrio e Sumrio, vol. 2, tomo I. 7. ed ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050670-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBIIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - EXTRATOS BANCÁRIOS - PRESCINDIBILIDADE - INEPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE- A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência...
... de Direito Processual Civil: procedimento comum: ordinrio e sumrio, vol. 2, tomo I. So ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050670-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBIIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - EXTRATOS BANCÁRIOS - PRESCINDIBILIDADE - INEPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE- A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência...
... de Direito Processual Civil: procedimento comum: ordinrio e sumrio, vol. 2, tomo I. So ... -
Acórdão nº 1.0027.12.009318-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO - PERÍCIA INDIRETA REQUERIDA POR AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA DO BANCO DE PERITOS DO TJMG. 1- A inversão do ônus da prova tem como fundamento o princípio da isonomia e da busca pela verdade real, cabendo ao magistrado distribuir...
... de direito processual civil: procedimento comum: ordinrio e sumrio, vol. 2, tomo I, 7. ed ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498342-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBIIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - EXTRATOS BANCÁRIOS - PRESCINDIBILIDADE - INEPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADEA presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência...
... de Direito Processual Civil: procedimento comum: ordinrio e sumrio, vol. 2, tomo I. So ... -
Acórdão nº 1.0534.09.016607-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COPASA - IMÓVEL RURAL - PERÍCIA REALIZADA POR CORRETOR DE IMÓVEL - FALTA DE HABILITAÇÃO LEGAL - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. 1- A servidão administrativa é instituída para atender interesse público, a justificar a restrição na propriedade; 2- Como a indenização é o ponto central nas ações de instituição de servidão administrativa, a
... de Direito Processual Civil: Procedimento Comum: Ordinrio e Sumrio, vol. 2, tomo I. 7. ed ... -
Acórdão nº 1.0000.20.076172-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE DÉBITO - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE DEVEDORES - IMÓVEL ALUGADO - FALTA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM A CEMIG - AUSENCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. - Cumpre ao inquilino que contrato serviço de...
... de direito processual civil: procedimento comum: ordinrio e sumrio, vol. 2, tomo I, 7. ed ... -
Acórdão nº 1.0000.16.085027-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE X VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA COM COMINAÇÃO DE MULTA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA MUNICIPAL. 1- A Resolução TJMG 811/2015 fixou a competência das Varas de Execução Fiscal Municipais, restringindo-a "exclusivamente"
... de direito processual civil : procedimento comum : ordinrio e sumrio, 2 : tomo 1. 3. ed ... -
Acórdão nº 1.0534.09.016607-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COPASA - IMÓVEL RURAL - PERÍCIA REALIZADA POR CORRETOR DE IMÓVEL - FALTA DE HABILITAÇÃO LEGAL - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. 1- A servidão administrativa é instituída para atender interesse público, a justificar a restrição na propriedade; 2- Como a indenização é o ponto central nas ações de instituição de servidão administrativa, a
... de Direito Processual Civil: Procedimento Comum: Ordinrio e Sumrio, vol. 2, tomo I. 7. ed ... -
Acórdão nº 1.0000.23.057049-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DESPACHO PARA EMENDA DA INICIAL -CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e a inobservância deste comando enseja o indeferimento da petição de ingresso. 2. Constatado que houve o cumprimento da determinação de emenda à inicial,...
... de Direito Processual Civil: procedimento comum: ordinrio e sumrio, vol. 2, tomo I. So ... -
Acórdão nº 1.0000.20.577401-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBIIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - EXTRATOS BANCÁRIOS - PRESCINDIBILIDADE - INEPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE- A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência...
... de Direito Processual Civil: procedimento comum: ordinrio e sumrio, vol. 2, tomo I. So ... -
Acórdão nº 1.0000.18.005641-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. REQUISITOS. ART. 145 DO CPC. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O fato de a expert ter atuado como assistente técnica em outros processos em que a recorrente figurou como demandada não autoriza, por si só, o reconhecimento de suspeição, sobretudo porque não evidenciadas as...
... de Direito Processual Civil: Procedimento Comum: Ordinrio e Sumrio, vol. 2, tomo I. 7. ed ... -
Decisão Monocrática Nº 0002407-84.1998.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2022
... de direito processual civil: procedimento comum: ordinrio e sumrio, vol. 2, tomo I, 6. Ed ...
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Acórdão nº 1.0000.20.076172-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE DÉBITO - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE DEVEDORES - IMÓVEL ALUGADO - FALTA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM A CEMIG - AUSENCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. - Cumpre ao inquilino que contrato serviço de...
... de direito processual civil: procedimento comum: ordinrio e sumrio, vol. 2, tomo I, 7. ed ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498342-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBIIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - EXTRATOS BANCÁRIOS - PRESCINDIBILIDADE - INEPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADEA presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência...
... de Direito Processual Civil: procedimento comum: ordinrio e sumrio, vol. 2, tomo I. So ... -
A prova
... Também no senso comum, hodiernamente, as pessoas, em várias ... meio da qual ocorre a adaptação do procedimento" às peculiaridades da causa, permitindo a satisfa\xC3" ... : procedimento comum, procedimento ordinário e sumário. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2011, p ...
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Acórdão nº 1.0027.13.031940-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO AJUIZADA E CONTESTADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO NA PEÇA DE CONTESTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Tratando-se de ação processada pelo rito comum ordinário, desprovida de natureza dúplice, o...
... Referido Cdex adjetivo, ao regular o procedimento comum ordinrio, aplicvel ao de outorga de ... -
Da Ação Monitória (Arts. 700 a 702)
... ça ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, ... partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335 ... Art. 698. Nas ... , deverá fazer uso do procedimento ordinário para compelir o devedor a cumprir a obrigação ... Filho ( Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória ... São ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.10.074820-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2019
... e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução ... § 2º ... que se observe o procedimento comum - ordinário ou sumário - ou o procedimento especial ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.10.074820-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2019
... e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução ... § 2º ... que se observe o procedimento comum - ordinário ou sumário - ou o procedimento especial ...