Procedimento inquisitivo
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Acórdão nº 2003.33.00.009405-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Tratando-se a sindicância de procedimento inquisitivo, não se vislumbra a possibilidade de ampla defesa e contraditório nesta fase preliminar,...
... inobservância da ampla defesa e do contraditório no bojo do procedimento de sindicância, já que, no caso em comento, a sindicância apenas ... -
Acórdão nº 2003.33.00.009405-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
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... inobservância da ampla defesa e do contraditório no bojo do procedimento de sindicância, já que, no caso em comento, a sindicância apenas ... -
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