alimentos provisionais processo civil
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... ão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; ... III- do domicílio do devedor, para a ação de anulação de ... II- as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de ... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ... VII – a prestação de alimentos provisionais ou provisórios; ... VIII – o ...
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Acórdão nº 2012/0002671-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVA) ROMPIDA. DIREITO A ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/2002. PROTEÇÃO DO COMPANHEIRO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA E DE VULNERABILIDADE. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF....
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Acórdão nº RHC 33395 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR. DÚVIDA ACERCA DA EFICÁCIA DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO E, ASSIM, A LEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, NÃO ESCLARECIDA NA ORIGEM. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA. 1. Nos termos do enunciado da...
... PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS EM ... da liminar deferida e a extinção do processo" cautelar\" ... 2. Tratando-se, entretanto, de aç\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0042046-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PENÚRIA. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA PRISÃO. 1. O art. 733 do CPC, buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional constitucional (CF, art. 5°, LXVII), previu...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ... JUSTIFICATIVA ... que fixa os alimentos provisionais, o juiz ... ção pelo juízo do processo" de ... conhecimento no momento da defini\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.10.115119-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2011
Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Fixação de alimentos provisionais. Pedido de efeito ativo ao recurso. Descabimento. À falta dos requisitos previstos nos arts. 527, III, e 558, caput, do Código de Processo Civil, indefere-se o efeito ativo ao recurso de aumento dos alimentos provisionais arbitrados.
... ções de direito público (Código de Processo Civil, art. 475, parágrafo 2º)" (REsp. n.º ... -
Acórdão nº 1.0024.08.147517-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS E ARROLAMENTO DE BENS. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL E QUE DISCIPLINA ESSAS QUESTÕES ENTRE OS CÔNJUGES.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS E ... -
Acórdão nº 1.0024.08.147517-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS E ARROLAMENTO DE BENS. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL E QUE DISCIPLINA ESSAS QUESTÕES ENTRE OS CÔNJUGES.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS E ... -
Acórdão nº 1.0024.08.147517-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS E ARROLAMENTO DE BENS. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL E QUE DISCIPLINA ESSAS QUESTÕES ENTRE OS CÔNJUGES.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS E ... -
Acórdão nº 0005741-50.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTIVA. RECONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A concessão da assistência judiciária gratuita à agravante pelo magistrado a quo, implica a perda superveniente do objeto diante...
... de Ilhéus, que nos autos da Ação de Alimentos Provisionais de nº ... 0500795-57.2016.805.0103 ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2006/0095959-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de alimentos provisionais incidental à ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Trânsito em julgado da ação principal. Perda da eficácia da medida cautelar. Extinção do processo cautelar. - A provisoriedade e a acessoriedade do processo cautelar decorre do teor do art. 796 do CPC, porquanto sua duração acompanha o tempo de...
... Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de alimentos ... Extinção do processo cautelar ... - A provisoriedade e a ... Ação: cautelar de alimentos provisionais atrelada à ação de reconhecimento e ... -
Acórdão nº 0008135-30.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2016
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA REQUERIDA. RECONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A reconsideração da decisão pelo magistrado a quo, implica a perda superveniente do objeto diante da falta de interesse de agir da parte agravante, que não mais necessita...
... autos da ação de alimentos de nº 0008135-30.2016.8.05.0080, movida contra ... , para que sejam fixados alimentos provisionais, uma ... vez que a paternidade do agravado, que ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.279351-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2011
Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Fixação de alimentos provisionais. Pedido de efeito ativo ao recurso. Descabimento. À falta dos requisitos previstos nos arts. 527, III, e 558, caput, do Código de Processo Civil, indefere-se o efeito ativo ao recurso de aumento dos alimentos provisionais arbitrados.
... 557 do Código de Processo Civil que NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0637.10.008172-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2011
Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Fixação de alimentos provisionais. Pedido de efeito ativo ao recurso. Descabimento. À falta dos requisitos previstos nos arts. 527, III, e 558, caput, do Código de Processo Civil, indefere-se o efeito ativo ao recurso de aumento dos alimentos provisionais arbitrados.
... ção do dativo, quantos atos praticou no processo, se a remuneração está em conformidade com o ... para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.11.012922-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2011
Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Fixação de alimentos provisionais. Pedido de efeito ativo ao recurso. Descabimento. À falta dos requisitos previstos nos arts. 527, III, e 558, caput, do Código de Processo Civil, indefere-se o efeito ativo ao recurso de aumento dos alimentos provisionais arbitrados.
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Decisão Monocrática nº 1.0487.11.004916-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2011
Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Fixação de alimentos provisionais. Pedido de efeito ativo ao recurso. Descabimento. À falta dos requisitos previstos nos arts. 527, III, e 558, caput, do Código de Processo Civil, indefere-se o efeito ativo ao recurso de aumento dos alimentos provisionais arbitrados.
... , nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil, indefiro a petição recursal, por ser o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0313.10.024551-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2011
Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Fixação de alimentos provisionais. Pedido de efeito ativo ao recurso. Descabimento. À falta dos requisitos previstos nos arts. 527, III, e 558, caput, do Código de Processo Civil, indefere-se o efeito ativo ao recurso de aumento dos alimentos provisionais arbitrados.
... CPC) e que a extinção ou nulidade do processo nos termos dos artigos 267, IV, 3º e 13, I, do ... , 515, §4º e 557 do Código de Processo Civil ... Belo ... -
Acórdão nº 0016072-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Mayo de 2010
Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação Cautelar de Alimentos Provisionais. Análise do Binômio Necessidade/Possibilidade. No Arbitramento da Verba Alimentar Deve Haver Proporcionalidade entre as Necessidades de Quem Reclama e os Recursos de Quem Está Obrigado a Prestar o Sustento. Trata-se do Denominado ³binômio Necessidade/ Possibilidadeã, Cuja Aplicação Varia Conforme o Caso Apresentado em...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS ... ANÁLISE DO BINÔMIO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.10.146835-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2010
Agravo de Instrumento. Ação de divórcio. Alimentos. Prestação provisional. Pedido de efeito suspensivo. Indeferimento. À falta dos requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de suspensão do cumprimento da decisão que fixou alimentos provisionais.
... Ação de divórcio. Alimentos. Prestação provisional. Pedido de efeito ... 558 do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de suspensão do ... da decisão que fixou alimentos provisionais.Este agravo de instrumento foi apresentado contra ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.09.592553-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2010
Agravo de Instrumento. Ação de divórcio. Alimentos. Prestação provisional. Pedido de efeito suspensivo. Indeferimento. À falta dos requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de suspensão do cumprimento da decisão que fixou alimentos provisionais.
... Ação de divórcio. Alimentos. Prestação provisional. Pedido de efeito ... 558 do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de suspensão do ... da decisão que fixou alimentos provisionais ... Este agravo de instrumento foi interposto ...