Procedimento inquisitivo

APELAÇÃO CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA SUPERVENIENTE DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA NO INQUÉRITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA COM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA E O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO 1

APELAÇÃO CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA COM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por LEONARDO BERTUZI LEONARDELLI e HENRIQUE...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DO JUÍZO SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE NOS ATOS TIPIFICADOS PELOS ARTS. 9º, XI E 10, I, DA LEI 8.429/92, BEM COMO CONDENOU O EX-GESTOR PELA PRÁTICA DO ATO TIPIFICADO NO ART. 10, XI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELO INTERPOSTO PORAPELAÇÃO...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, VII) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DAS PARTES. RECLAMO DEFENSIVO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - BENESSE JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. Não se conhece do recurso quando ausente o interesse processual da parte. Pretensão já deferida na decisão...

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INQUISITIVO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DO ART. 28, DO CPP. IMPULSO JUDICIAL PARA A REVISÃO DO ATO. PERSISTÊNCIA DO DISPOSITIVO EM FUNÇÃO DE CAUTELAR EM ADI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 6.305 MC/DF, suspendendo a eficácia do art. 28, do Código de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA N. 134/2021 DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU - PR. CORREÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO APÓS SINDICÂNCIA INVESTIGASTIVA. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO PRÉVIO E INQUISITIVO. VÍCIO DE LEGALIDADE INEXISTENTE. PRESENÇA DE RELATÓRIO CONTÁBIL. AUSÊNCI

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES DE PARCIALIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL DURANTE A INVESTIGAÇÃO. NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL. PARCIALIDADE DA AUTORIDADE JUDICIAL E EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. NULIDADE DOS ÁUDIOS JUNTADOS E DO LAUDO PERICIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO NÃO...

Ementa: Apelação. Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade das vítimas (artigo 157, §2º, I, II e V). Recurso da defesa de Maxwel, David e Nilcion postulando (i) seja fixada a pena base no mínimo legal, ou, caso assim não se entenda, seja reduzido o percentual de incremento da pena base para,

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INQUISITIVO SUBMETIDO AO CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. A quebra de sigilo fiscal é procedimento administrativo, ou seja, é um requerimento investigativo anterior e...

SERVIDOR PÚBLICO. Pena. Demissão. Penalidade aplicada ao cabo de processo administrativo regular. Suposto cerceamento da ampla defesa e do contraditório na sindicância. Irrelevância teórica. Procedimento preparatório inquisitivo e unilateral. Não ocorrência, ademais. Servidor ouvido em condição diversa da testemunhal. Nulidade processual inexistente. Mandado de segurança denegado. Interpretação...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001789-24.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0019613-67.2018.8.11.0042APELANTE: SERGIO PEREIRA DE SOUZA, GEOVANI JULIAO DO NASCIMENTO, EPAMINONDAS ROSA FLUCH JUNIOR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO-FURTO EM SERVIÇO (

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

HABEAS CORPUS Nº 0001521-72.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: CYMONY DAIANA MESQUITA (OAB/RJ 176.519) PACIENTE: MARTA PINHO DA SILVA LLOPIS AUTORIDADE COATORA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SANTA CRUZ RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo 154, do Código Penal. Requer o trancamento do processo penal, por atipicidade do fato e decadê

Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Decretação da prisão preventiva. Impetração voltada contra dois decretos de prisão preventiva distintos. Ausência de razões para justificar a cumulação de lides. Admissão do writ apenas quanto a uma das impugnações. Questões de saúde não apreciadas pelo juízo de origem. Supressão de instância. Não admissão do writ. Pedido de revogação da custódia cautelar do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DENÚNCIA. AUSÊNCIA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO PROBATÓRIA. AÇÕES PENAIOS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA. PROVAS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INQUISITIVO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DENÚNCIA. AUSÊNCIA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO PROBATÓRIA. AÇÕES PENAIOS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA. PROVAS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INQUISITIVO....

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PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DENÚNCIA. AUSÊNCIA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO PROBATÓRIA. AÇÕES PENAIOS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA. PROVAS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INQUISITIVO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DENÚNCIA. AUSÊNCIA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO PROBATÓRIA. AÇÕES PENAIOS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA. PROVAS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INQUISITIVO....

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL – ROUBO MAJORADO TENTADO – INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO PELO CONDENADO DANILO SILVA CARNEIRO – NÃO CONHECIMENTO – PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO APELANTE FABRÍCIO CESAR RIBEIRO SALES – IMPOSSIBILIDADE – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – UNIDADE DE DESÍGNIOS, PARA A PRÁTICA DO DELITO – REFORMA EX OFFICIO –...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADES FORMAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE....

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADES FORMAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE....