procedimento ordinário justiça do trabalho
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº ... , no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... , liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. ... Art ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ... , seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... § 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de ... II- recurso ordinário; ... #Redação dada pela Lei nº 861, de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... de Pequenas Causas, órgãos da Justiça ordinária, poderão ser criados nos Estados, no ... ública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... § 2º - A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao ... sentença será processada no juízo ordinário competente ... Art. 41 - Da sentença, excetuada ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... ou impugnação, o procedimento será ordinário, cancelando-se, mediante mandado, a prenotação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-384-79.2011.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA. Não houve demonstração de violação direta da Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do TST, o que...
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA. Não houve demonstração de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... preferir para todos os pedidos o rito ordinário ... Art. 156. Qualquer dos interessados em ... TÍTULO ÚNICO ... Do procedimento ... Art. 291. O processo ordinário regulará as ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001011-38.2020.5.06.0142), 16-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PANDEMIA. COVID-19. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. POSSIBILIDADE. Verifica-se lacuna na legislação trabalhista quanto aos procedimentos a serem adotados em face de pandemia como a causada pelo vírus da COVID 19, que apresenta grande facilidade de contágio por meio de contato físico próximo, o que autoriza, nos termos do...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PANDEMIA. COVID-19. ADEQUAÇÃO DO EDIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC ... constatando-se a mudança de procedimento decorrente da crise sanitária, que traz ... - Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... ência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao ... ão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial." (NR) ... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação: ... ões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... decida pela continuidade do procedimento administrativo ... § 5º Nos casos em que não ... defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... ao Diretor Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade ... § 1º A Diretoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2265/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO AGRAVO DO BANCO DA AMAZÔNIA SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Além de o artigo 852-A da CLT determinar que o valor dos pedidos e o valor do salário mínimo a serem observados hão de ser aqueles vigentes na data do ajuizamento da reclamação, o que já afasta a tese de atualização dos abonos postulados, o feito processou-se sob o rito...
... SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... Além de o artigo 852-A da CLT ... sumaríssimo desde antes do recurso ordinário, sendo totalmente extemporânea a impugnação ao ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... A questão discutida nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3025/1999-045-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. RESTABELECIMENTO DO RITO ORDINÁRIO. Lei posterior, estabelecendo novo procedimento na Justiça do Trabalho, não se aplica às hipóteses onde o momento processual para o estabelecimento do rito já tiver sido ultrapassado. Superado tal óbice, faz-se necessário, em apreço aos princípios da economia e celeridade processuais, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do apelo...
... RESTABELECIMENTO DO RITO ORDINÁRIO. Lei posterior, estabelecendo novo procedimento a Justiça do Trabalho, não se aplica às hipóteses onde o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11028/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional apreciou o recurso ordinário dos reclamantes, imprimindo-lhe o procedimento sumaríssimo.
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... COMPLEMENTAÇÃO DE ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional apreciou o recurso ... declaratórios imprimiu ao recurso ordinário dos reclamantes o procedimento sumaríssimo, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-525/1999-120-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Este Tribunal Superior do Trabalho ... da ação sob a égide do procedimento ordinário ... PRESCRIÇÃO ... Agravo a que se nega to, uma vez que na Justiça do ... Trabalho a decisão interlocutória só é ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II - às informações referentes a ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... SEÇÃO III. Do procedimento de acesso à informação ... ARTIGO 15 ... ública poderá exercer, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1215/1999-105-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... com relação à conversão do rito ordinário para o sumaríssimo, pelo despacho de ... Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ... Agravo não conhecido ... ADE DO JULGADO ... A conversão de procedimento ordinário em rito sumaríssimo da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Junio de 2004
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RECURSO ORDINÁRIO - JULGAMENTO MEDIANTE CERTIDÃO - ART. 895, IV, DA CLT - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. De acordo com o art. 895, IV, da CLT, nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e da parte...
... A C Ó R D Ã O 4ª Turma ... MF/GP/dfm PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RECURSO ORDINÁRIO - JULGAMENTO MEDIANTE CERTIDÃO - ART ... -
nº 94.01.05480-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Marzo de 2003
TRABALHO. RECLAMAÇAO TRABALHISTA. ADAPTAÇÃO AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. A reclamação trabalhista intentada na Justiça do Trabalho e remetida à Justiça Comum, por incompetência da Justiça Obreira, pode ter seu procedimento adaptado ao procedimento ordinário.
... RECURSO ORDINÁRIO N. 94.01.05480-0/DF ... RELATOR: O EXMº SR. JUIZ ... reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, pois o entendimento até então ... V - quando o tipo de procedimento escolhido pelos autos, não corresponder à ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... ízo, no Distrito Federal, qualquer procedimento necessário ao cumprimento das decisões do ... I - embargos; ... II - recurso ordinário; ... III - recurso extraordinário; ... IV - ...
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Acórdão nº 2007/0218679-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO SUBJETIVO. BOA CONDUTA. CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa com a Caixa Econômica Federal, em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram resguardados os princípios do...
Superior Tribunal de Justiça ... ORDINÁRIO" NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO\xC2" ... SUBJETIVO. ... CONDENAÇÃO ... PROCEDIMENTO ... DISCIPLINAR. ... IMPOSSIBILIDADE. ... a rescisão do contrato de trabalho por justa causa com a Caixa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-80/2000-090-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... com relação à conversão do rito ordinário para o sumaríssimo, pelo despacho de ... Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ... Agravo conhecido e desprovido ... A conversão de procedimento ordinário em rito sumaríssimo da Lei nº ...