procedimento ordinário justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-71400-67.2002.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - REINTEGRAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI ... Não obstante, o procedimento é vedado em sede de ação rescisória com fundamento em violação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-293-78.2011.5.06.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. ILEGÍVEL. Tendo a reclamada optado pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico, assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-175400-74.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/ds/vgf ... - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO ... CPC, "a petição inicial será indeferida quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45140-12.2007.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... , visto que a legitimidade para esse procedimento, à época da interposição do recurso ... nas contrarrazões ao recurso ordinário apresentadas pela ré, de forma que, quanto a ... forem devidos, contra as decisões da Justiça Trabalhista homologatórias de acordo -, sendo ...
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Acórdãos nº 1000587-07.2017.8.26.0326 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000510300 ... PROCEDIMENTO ORDINÁRIO SERVIDORA PÚBLICA CIPAL - ACIDENTE DO TRABALHO" AUXÍLIO- DOENÇA INSS - COMPET\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-510-67.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO CONTRA ATOS PRATICADOS PELA ... Viola direito líquido e certo do exequente a conversão do procedimento" de requisição de pequeno valor (RPV) em precatório, referente a execuç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-50440-40.2007.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPACHO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. O despacho do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho que, observando a adequação formal do trâmite, determina a expedição de requisitório, apenas impulsiona o procedimento, evidenciando a sua natureza administrativa e, portanto, não...
... A C Ó R D Ã O ... ÓRGÃO ESPECIAL GMRLP/cet/msg RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPACHO QUE DETERMINA A ... determina a expedição de requisitório, apenas impulsiona o procedimento, evidenciando a sua natureza administrativa e, portanto, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7967-33.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPACHO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. O despacho do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho que, observando a adequação formal do trâmite, determina a expedição de requisitório, apenas impulsiona o procedimento, evidenciando a sua natureza administrativa e, portanto, não...
... A C Ó R D Ã O ... ÓRGÃO ESPECIAL GMRLP/cet/msg RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPACHO QUE DETERMINA A ... determina a expedição de requisitório, apenas impulsiona o procedimento, evidenciando a sua natureza administrativa e, portanto, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-712-78.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FUNDAMENTAÇÃO INCOMPLETA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. A prestação jurisdicional foi entregue de forma clara e fundamentada, em conformidade com o que estabelecem a Constituição Federal e a lei. Não configura nulidade da decisão a simples contrariedade às pretensões da parte. Intacto os
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... ão rescindenda demandaria a análise fático-probatória, procedimento vedado em sede de ação rescisória, a teor da Súmula nº 410 deste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-873-58.2011.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Preliminar de não conhecimento, arguida em contraminuta, REFERENTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. Diante da fundamentação do agravo de instrumento, não há falar na aplicação da Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA NO DESPACHO AGRAVADO. CUSTAS. INVERSÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A Orientação Jurisprudencial nº 186 da...
... CUSTAS. INVERSÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A Orientação Jurisprudencial nº 186 ... ão da interposição de seu recurso ordinário, razão pela qual deve ser afastada a deserção ... procedimento sumaríssimo. equivalência da parcela PLR à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-79.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA. PROTOCOLIZAÇÃO PERANTE VARA DO TRABALHO DIVERSA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Não ocorre nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... PROTOCOLIZAÇÃO PERANTE VARA DO TRABALHO DIVERSA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Não ocorre nulidade por negativa de prestação ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... V - Grupos de Trabalho; e ... #Redação dada pelo Decreto nº ... no Comércio - CNTC), escolhido em procedimento sob a coordenação conjunta da CNTI e da CNTC; ... do CONAMA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada três meses, no Distrito Federal, e, ... forma permanente, a Câmara Técnica de Justiça Climática, com o objetivo, entre outros, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-116900-19.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/ds/vgf RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE DO ARTIGO 492 DA CLT. OPÇÃO PELO ... , pela caracterização da coação ou do estado de perigo, procedimento infenso em sede de ação rescisória, na forma do verbete citado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1709-34.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. O e. Regional deixou expresso que -não há nos autos comprovação do recolhimento das custas processuais ou qualquer elemento que possibilite ao magistrado a concessão dos benefícios da justiça gratuita.- Assim, para se concluir de forma diversa, qual seja, de que -houve o recolhimento parcial das custas, visto que
... INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. O e ... a concessão dos benefícios da justiça gratuita." Assim, para se concluir de forma ... o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado, nos termos da Súmula nº 126 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26000-47.2004.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA RESCISÓRIA ... Regional reformou a sentença e deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para acolher a arguição de prescrição total ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61700-16.2008.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 4ª Turma GMFEO/IAGS/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL POR TRABALHO EM ÁREA DE MINERAÇÃO. I. O al Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença, por seus próprios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-7924-86.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... da 10ª Região para que prosseguisse no julgamento do recurso ordinário interposto nos autos da RT 137-76.2013.5.10.0016. Isso porque o ato ... a marcha processual e evidencia a ocorrência de erro de procedimento, com consequente atraso no andamento do processo ... 2. No agravo, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-986-74.2012.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, só se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. Ademais, nos...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... , outrossim, que a análise de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo mediante certidão ... 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada não preencheu o requisito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20-58.2011.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DO RECLAMANTE NO PLANO DE SAÚDE PERTENCENTE AOS EMPREGADOS DA TELEMAR (UNIMED) - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO QUANTO AO TEMA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema que trata da sua inclusão no plano de saúde dos empregados da TELEMAR - UNIMED, por considerá-lo inovatório. Consignou que...
... EMPREGADOS DA TELEMAR (UNIMED) - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO QUANTO AO TEMA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário ... de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5052-24.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PARA O BLOQUEIO DE CRÉDITOS DA PRIMEIRA RECLAMADA E DEPÓSITO EM JUÍZO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO LEGAL EM QUANTIA PRÓXIMA AO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA SEGUNDA RECLAMADA.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/nsl RECURSO ORDINÁRIO" EM AÇÃO CAUTELAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONDENAÇ\xC3" ... atribuído à condenação, afastam a necessidade do aludido procedimento e revelam a pertinência quanto à atribuição de efeito suspensivo ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-136500-22.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA Nº 418 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pedido de medida liminar em ação cautelar. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, não fere direito líquido e certo do impetrante...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO PEDIDO DE LIMINAR EM ... O procedimento se situa no âmbito do livre convencimento do Juiz. Inteligência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191900-54.2009.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Não basta à parte comprovar o devido recolhimento das custas, mas também deve comprovar que tal recolhimento deu-se no prazo alusivo ao respectivo recurso, procedimento que o autor não adotou. Deserção do recurso ordinário configurada. Agravo de instrumento...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... recolhimento deu-se no prazo alusivo ao respectivo recurso, procedimento que o autor não adotou. Deserção do recurso ordinário configurada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1582-38.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. procedimento sumaríssimo. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... ao regulamentar a Lei nº 11.419/2006 na Justiça do Trabalho, disciplina no art. 7º que -o envio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-681-62.2011.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS NºS 164 E 383/TST. Decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, consagrada nas Súmulas nºs 164 e 383. Desatendidos os pressupostos de recorribilidade relativos à regularidade de...
... 5ª Turma PE GDCGL/dft/ac RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SUBSCRITO POR ADVOGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6603-73.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PELO QUAL SE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA Nº 418 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, não fere direito líquido e...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMEMP/rnb/vgf RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PELO QUAL SE INDEFERE PEDIDO DE ... O procedimento se situa no âmbito do livre convencimento do Juiz. Inteligência da ...