procedimentos cautelares
- Curso de Direito Processual do Trabalho Vol. III. Processo de Execução Processo Cautelar Procedimentos Especiais por: LTR, 2009
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 24 ... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo ... O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... úncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias ... § 3º Os autos que ... éritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... úncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias ... #Incluído pela Lei ... éritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... despendidas, ou a despender, poder promover judicialmente os procedimentos cautelares necessrios aos fins colimados ... 5 A regularizao de um ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... b) processo cautelar e procedimentos de jurisdição voluntária: ... cinqüenta por cento dos valores ... c) notificações, interpelações e procedimentos cautelares: ... cinqüenta UFIR ... TABELA III ... DA ARREMATAÇÃO, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ção, a simplificação e a virtualização de processos e procedimentos ... CAPÍTULO II ... DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO ... Art. 2º A ... TÍTULO XI ... DAS RESPONSABILIDADES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experincias atualizadas na comunidade cientfica; ... e) que se ... , nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreenso do produto ou alimentos contaminados, a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2015/0233907-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CONDUZIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA INÚTIL E PROTELATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sem ...
... cautelares ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8076, DE 23 DE AGOSTO DE 1990. Estabelece Hipoteses Nas Quais Fica Suspensa a Concessão de Medidas Liminares e da Outras Providencias.
... Art. 1º Nos mandados de segurança e nos procedimentos cautelares de que tratam os arts. 796 e seguintes do Código de Processo ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e os procedimentos para o registro; ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022 ... L - adotar medidas cautelares" para fazer cessar situação de risco ou ameaça à segurança das operaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... 3 Nos procedimentos cveis, as medidas cautelares de busca e apreenso observaro o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... VIII - promover o tratamento isonômico nos procedimentos de alfandegamento e das exportações; ... #Incluído pela Lei nº ... ório e a ampla defesa, permitida a adoção de medidas cautelares de necessária urgência ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Acórdão Nº 10101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: PROCEDIMENTOS CAUTELARES: NATUREZA ACESSÓRIA. JULGAMENTO DO RECURSO: PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: PROCEDIMENTOS CAUTELARES: ... NATUREZA ACESSÓRIA. JULGAMENTO DO RECURSO: PERDA ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos" e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econ\xC3" ... Parágrafo único. Apenas medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa ... ARTIGO 176 ...
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Acórdão nº 2014/0223402-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORES ESTRANGEIROS. CAUÇÃO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 835 DO CPC. RESIDÊNCIA FORA DO BRASIL. AUSÊNCIA...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... VII - à tarifa contratual e aos critérios e aos procedimentos para o seu reajuste; ... VIII - aos casos de revisão da tarifa; ... e procedimentos para aplicação de medidas administrativas cautelares ... #Incluído pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ... § 2º A ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a...
... SUFICIENTE. ... SUBSTITUIÇÃO ... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ... ORDEM DENEGADA ... cautelares fixadas em outros procedimentos" criminais, a substituição ... da prisão preventiva por medidas\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0181147-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. ...
... CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. ... registra em seu histórico vários outros procedimentos criminais. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão até ... procedimentos que responde "a liberdade dele foi ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes. " ... "Art ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros ... § ... ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento ... #Incluido pela Lei nº ... ARTIGO 129 ... Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: ... I - na ...
- Acórdão nº 2007/0157519-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV ... DOS PROCEDIMENTOS ... Das Medidas Protetivas de Urgência ... Art. 15. Recebido o expediente ... § 2º O juiz poderá determinar a adoção de outras medidas cautelares previstas na legislação em vigor, sempre que as circunstâncias o ...