processo administrativo discriminatório terras devolutas da união
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Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
... 2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... , II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ...
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