processo administrativo discriminatório terras devolutas da união
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Decisão da Presidência nº 809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2005
... de antecipação de tutela, ajuizada pela União, e que envolve litígio sobre propriedade de as devolutas entre esse ente federado, o Estado do Pará e ... de Altamira/PA e Itaituba/PA; c) essas terras, por força desses documentos, permaneceriam ... arrecadou, originalmente, em 1978, por processo discriminatório administrativo de terras ...
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Decisão da Presidência nº 809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2005
... de antecipação de tutela, ajuizada pela União, e que envolve litígio sobre propriedade de as devolutas entre esse ente federado, o Estado do Pará e ... de Altamira/PA e Itaituba/PA; c) essas terras, por força desses documentos, permaneceriam ... arrecadou, originalmente, em 1978, por processo discriminatório administrativo de terras ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ... benefícios fiscal que, além de discriminatório e não isonômico, seria reservado à convênio a ...
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Direito Agrário
... A Lei nº 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se combatesse a situação ... ção da exploração das terras devolutas. Ainda assim, é considerada como o marco inicial ... Justiça – ou seja, no âmbito administrativo (art. 1º da Lei 6.739/1979); 4: correta, nos ... agrária publicado no Diário Oficial da União ... (B) As transferências de imóveis ... com a legislação de regência, no processo seletivo de indivíduos e famílias para projeto ... A: incorreta. O processo discriminatório poderá ser administrativo ou judicial, nos ...
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Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
... da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... 2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ...
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Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
... da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... 2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ...
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Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
... da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... 2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ...