processo administrativo discriminatório terras devolutas da união

... 2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS ... , II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ...

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... pelo Incra em face do Instituto de Terras do Estado de Tocantins (Itertins), Vera Lúcia ... de bem imóvel público de propriedade da União pelo primeiro demandado à segunda e seu ... 04), portanto como verifica-se, o processo" de arrecadação transcorreu conforme a legislaç\xC3" ... o andamento das negociações administrativo-legislativas perante a União, através de ... a titularidade de supostas terras devolutas, ao argumento de que teria ocorrido mudança ... não foram objeto de processo discriminatório; corresponde ao sentido originário da ...

... pelo Incra em face do Instituto de Terras do Estado de Tocantins (Itertins), Vera Lúcia ... de bem imóvel público de propriedade da União pelo primeiro demandado à segunda e seu ... 04), portanto como verifica-se, o processo" de arrecadação transcorreu conforme a legislaç\xC3" ... o andamento das negociações administrativo-legislativas perante a União, através de ... a titularidade de supostas terras devolutas, ao argumento de que teria ocorrido mudança ... não foram objeto de processo discriminatório; corresponde ao sentido originário da ...