processo administrativo na administração pública
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... , do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser ... , cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá ... , em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; ... II - ser incluído em programa ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Público e os representantes da Fazenda Pública, responsáveis pelo retardamento, perderão ... ão ser demandados no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art ... II – de ato de que caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de preenchimento de cargos ... c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da Previdência Social; ... #Redação ... § 3º Instaurado processo administrativo contra resseguradores, sociedades seguradoras, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei ... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... h) Comitê Brasileiro ... III - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... a) segurança pública; ... b) defesa nacional; ... c) segurança do ... interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os ... pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica ... de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... Art. 2º São diretrizes do processo de relicitação: ... I - continuidade, ... aquele e terceiros, nos âmbitos administrativo, judicial e arbitral, com a indicação do ... relicitação com o escopo da política pública" formulada para o setor correspondente ... Art. 6\xC2" ... as reuniões do conselho de administração do contratado originário; ... XI - o dever de o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... da celebração de convênios e contratos, até que se conclua o processo de autonomização do CEBRAE ... § 3° As contribuições ... direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... Art. 1º A implantação e administração do Plano Único de Classificação e ... ício de outra atividade remunerada, pública ou privada; ... II - tempo parcial de vinte horas ... Do Pessoal Técnico-Administrativo ... CAPÍTULO I ... Das Atividades ... de outro cargo ou emprego, mediante processo seletivo, verificada a existência de vaga ...
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... Art. 6º Poderá ser instaurado processo administrativo disciplinar e, quando cabível, processo ético contra o ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ório nacional, abertas à circulação pública, reger-se-á por êste Código ... § 1º São ... capítulo ii ... Da Administração do Transito ... Art. 3º Compõem a ... por bengala branca ou por outro processo aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito ... de trânsito, haverá um Tribunal Administrativo de Julgamento de Infrações com a finalidade de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10, ... III, E\xC2" ... – as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ... sede de ação civil pública ... os princípios da Administração Pública ... (art. 11) ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... responsável pelo apoio técnico e administrativo necessário à implementação do Prêmio ... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... integrada com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , exercer atividade em órgão da administração" pública federal situado em outro ponto do territ\xC3" ... em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... º O ensino na Aeronáutica obedecerá a processo contínuo e progressivo de educação integral, ... ções de assessoramento da alta administração da Aeronáutica ... Art. 18. O Poder Executivo ... de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso; ... XI - não ... da Aeronáutica ou de seleção pública disporão, para habilitação à matrícula em ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVII - Analista Administrativo, composta de cargos de nível superior de ... e) exercer suas atribuições em processo administrativo, em que seja parte ou interessado, ... Administração Pública para o exercício de cargos ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... , de ocupante de cargo ou função pública ... § 3º O ocupante interino de cargo cujo ... , condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ... – ex-officio, no interêsse da administração ... § 1º A transferência a pedido para cargo ... de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... outros órgãos ou agências da administração pública federal; ... III - a disponibilização ... administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do ... sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... administração pública federal ... CAPÍTULO II ... Dos ... ção e manejo do solo voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário e sistemas ... VII - o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... VIII - o Comitê ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... pelos Estados ou pelo Distrito Federal e publicá-las no Diário Oficial da União, em até 15 ... ARTIGO 13 ... A administração e a fiscalização da Cide compete à Secretaria ... Cide sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... ítio oficial, informações relativas ao processo de transação do controle acionário da Celg D, ... União, na forma de títulos da dívida pública, em contrapartida às bolsas Proies concedidas ... 7° a 9°, que comporão processo administrativo específico ... § 1° O requerimento de ... , de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; ... XVI - o ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... sanções pecuniárias de caráter administrativo previstas neste Decreto serão aplicados nos ... - aos órgãos e às entidades da administração pública; ... II - aos fabricantes de Prode em ...