processo administrativo na administração pública
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Acórdão nº 2006/0086237-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. ALEGADA ... afetado com a revisão de ato da Administração Pública. Precedentes ... II - Na espécie, o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1277060 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ... ção com fundamento na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração ... no âmbito da Administração Pública Federal, mas, sim, com amparo no Regime Jurídico ...
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Acórdão nº 2006/0150721-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA. ILEGALIDADE ... I- ... afetado com a revisão de ato da Administração Pública. Precedentes ... II - Na espécie, o ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... em terras que estejam incorporadas ou em processo de incorporação ao patrimônio público ou ... da Terra e os demais órgãos de administração centralizada e descentralizada federais ... a Reforma Agrária ou à colonização pública ou particular ... Art. 11. Administrador de ... destinadas ao pessoal técnico-administrativo e aos trabalhadores em geral; ... b) serviço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... um representante das entidades de administração federal do desporto profissional; ... V - um ... no recebimento de recursos de natureza pública; ... II - benefícios previstos na legislação ... independência técnica e o apoio administrativo aos órgãos judicantes ... CAPÍTULO VI ... DA ... do parágrafo anterior não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... processo" de fabricação ... XIV - Rótulo - Identificaç\xC3" ... os órgãos integrantes da Administração Pública ou entidades por ela instituídas, que ... ção para início do processo administrativo previsto no Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto ...
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Acórdão nº 2004.34.00.010791-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADO. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR FORA EXCLUIDO DA INVESTIGAÇÃO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SUA CONDENAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. 1. O pedido de arbitramento de danos morais não tem amparo legal, porquanto não existe efetivamente um dano causado pela Administração Pública. Não há ilicitude na instauração de processo...
... - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA ... os pedidos de exclusão do autor do processo administrativo instaurado pela Secretaria de ... da atividade fiscalizatória da Administração Pública ... Ora, dentro do regime democrático ... -
Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada em ... coronavírus SARS-CoV-2, fica a administração pública direta e indireta de todos os entes da ... artigo não afasta a necessidade de processo administrativo que contenha: ... I – os ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... - ANAC, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ... demissória decorrente de processo administrativo disciplinar ... § 2º Cabe ao Ministro de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos ... do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; ... XX - relativa a ... o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento ... ARTIGO 60 ... No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... úblicas, órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, do ... à execução de medidas necessárias ao processo de alienação dos bens imóveis da União ... valores apurados em procedimento administrativo próprio, observado o disposto na Lei nº 9.784, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... efetivar a transferência da sua Administração Central, o DNOCS terá sua sede provisória em ... de atender à situação de calamidade pública" decorrente da sêca, na conformidade da legislaç\xC3" ... dos funcionários do DNOCS, assim como o processo administrativo e sua revisão são os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... administração dos seus bens; ... VIII- a pessoa jurídica ... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de ... dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos ... exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; ... em âmbito cível, assim como no administrativo disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter ... de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: ... VI – contra a Administração Pública; ... VII – contra a ordem tributária ... por comissão de inquérito administrativo" destinada a apurar responsabilidade de servidor p\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 6. a Secretaria da Administração Federal; ... 7. a Secretaria de Assuntos ... do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, tem sua ... § 1º A tramitação do processo de disponibilidade dar-se-á em caráter de ... óprio de pessoal de apoio técnico-administrativo, poderão ser mantidas, nos casos de comprovada ...
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Acórdão nº 1.0000.18.064544-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE OUTORGA DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA APRECIAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO APENAS A UM DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.A Lei Estadual 14.184/02 que disciplina o processo administrativo na Administração Pública Estadual, dispõe em seu art. 47 que o processo...
- Acórdão nº RMS 36006 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... , em campanha ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias, ... 12. A pensão militar será deferida em processo de habilitação, com base na declaração de ... aspecto temporal dos alimentos, a administração militar deverá conceder o benefício por tempo ... beneficiário por meio do processo administrativo ... § 3º Na hipótese prevista no § 2º, a ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... pública instituída em conformidade com a Lei no 5.371, ... d) Diretoria de Administração e Gestão; ... IV - órgãos específicos ... que compõem cada terra indígena e o processo de regularização fundiária; ... VIII - ... ÁRIO REMANEJADO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO ...
- Acórdão nº AgRg no MS 17631 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal e Regionais incumbe a administração e representação legal dos mesmos, ... assuntos de interesse geral e administrativo; ... VI - expedir a carteira de identidade ... de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em ... pelo Conselho Federal para disciplina do processo" de julgamento das infrações ... § 2º Na fixa\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências ... Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das ...
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Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, registrado em processo administrativo específico que contenha a justificativa para a execução ...