processo administrativo na administração pública
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... IV - Da seção de administração; ... V - Da seção de defesa da Fazenda; ... VI ... ou esquemas referentes à dívida pública externa ... V - Representar e defender os ... ao Procurador que para isso distribuir o processo respectivo; ... VIII - Fiscalizar a execução ... fiscal, e, pelo exame do processo administrativo verificar o Procurador da Fazenda Nacional que a ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... X - compor os seus órgãos de administração; ... XI - elaborar seus regimentos internos; ... IV - os órgãos de apoio administrativo; ... V - os estagiários ... CAPÍTULO ... denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... dar-se-á mediante decisão proferida em processo administrativo, instaurado no Ministério da ... e remetido ao Conselho de Política Pública competente ... § 1o A manifestação do ... , que será responsável pela boa administração dos recursos recebidos ... Parágrafo único. O ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária ... ários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e ... III – por adesão, no ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, ... ção, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como ... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ... formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... ou proferida por rgo colegiado, em processo de apurao de abuso do poder econmico ou poltico, ... pblico em decorrncia de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... objetivos estratégicos da política pública correspondente, respeitadas as especificidades ... II - de apoio técnico e administrativo à administração pública federal; e ... III - ... I - o processo de qualificação vinculará as partes à ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo"; ... II - transmissão ou emissão - a difus\xC3" ... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela ... por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o ... em regulamento, cujo processo administrativo observará: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela Lei nº 13.322, ... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... #Redação ... ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ícios do extinto Instituto de Administração" Financeira da Previdência Social - IAPAS, no per\xC3" ... ória definitiva no âmbito administrativo ... idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... por órgãos ou entidades da administração pública estadual, do Distrito Federal ou ... o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo ...
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... , a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo ... curso, em órgão ou entidade da administração pública federal, desde que relacionados a lesão ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... I - administração e locação de imóveis de terceiros; ... O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no ... ível superior de Analista Técnico-Administrativo"; e ... II - três mil cargos de nível intermedi\xC3" ... dos servidores referidos no caput cujo processo de redistribuição para aquela Fundação tenha ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares ... no 4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II ... a ação judicial e o recurso administrativo ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... X - o apoio administrativo às atividades e serviços referidos nos ... ção dos voluntários dar-se-á por processo seletivo cujos critérios serão definidos em ... § 5º A Administração Pública poderá, nos editais de licitação ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... ça, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral; ... 2) o de ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... A política pública que visa coibir a violência doméstica e ... servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; ... II - manutenção do ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada ...
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Decreto nº 9.261 de 08/01/2018. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
... exonerações e dispensas decorrentes de processo" administrativo ou judicial; ... II - as exoneraç\xC3" ... por outro órgão ou entidade da administração pública federal; ou ... b) estejam em curso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... ções, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive as respectivas receitas ... será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade do ... outros órgãos e entidades da administração pública e destes órgãos e entidades para ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do ... Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes ... § 4º A súmula ...