processo administrativo na administração pública
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº ... , subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ... aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ... § 1o A administração aduaneira determinará os horários e as ... -Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los ... ARTIGO 99 ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ...
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Acórdão nº 2012/0026762-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... /90. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ... cargo que ocupava na Administração ... da dignidade da função pública ...
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Acórdão nº 2012/0093732-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... processo administrativo, no âmbito da ... dministração Pública ... , no âmbito da Administração ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e ... , a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, ... consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; ... unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga junto à União, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as ... natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e ... XIX - zelar pelo bom nome ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... de procedimentos e critérios em um processo, no qual a firma inspetora avalia a conformidade ... Lei deverão ser submetidas a consulta pública ... CAPÍTULO V ... DO CRÉDITO DE ... ao credenciamento, por ato administrativo próprio ou mediante instrumento específico, com órgãos da Administração Pública direta e indireta da União; ... III ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao ... habilitação em órgão da Administração Pública Federal, nos termos do art. 98-A ... § ... todas as informações necessárias ao processo de arrecadação e distribuição de direitos ... em regulamento, cujo processo administrativo observará: ... I - o cumprimento, pelos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular ... Art. 36 - É vedado ao ... Art. 96 - Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária ... Art. 3º Para ... administração pública indireta, que já tenham sido ... CAPÍTULO III ... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... Disposições gerais ... Art. 21. A Reurb ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática desportiva ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... § 2º Para o atendimento ao disposto ... princípios gerais da administração pública mencionados no caput do art. 37 da ... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar ... 2 A ...
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Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
... propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edio, a reviso ou o ... Da deciso judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de smula vinculante, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; ... § 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular representação ao órgão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ... órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional; ... II - ... administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... ério da Economia referentes à administração do patrimônio imobiliário das áreas não ... e do Incra será instruído por meio de processo administrativo de habilitação dos imóveis, de ... órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal ... § ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... administrativo e operacional da administração pública ...
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Acórdão nº 2014/0261079-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. De acordo com a Súmula 467/STJ, "prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a...
... FÁBIO ANTÉRIO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... -
Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... diretamente no patrimônio do donatário, lavrando-se registro no processo administrativo competente ... Art. 13. O disposto no art. 8º não se ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... disporá sobre o procedimento administrativo e a documentação de habilitação para a ... ou manter conselho de administração formado por seus associados para a gestão de ... arrecadador de direitos de execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas ... processo de eleição ou no mandato dos dirigentes das ...