processo cautelar valor da causa
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ... crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;. b) procurado, por sua ...Observação cautelar e proteção do liberado. ARTIGO 92. O liberado ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...valor para a satisfação do crédito discutido. ...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ...ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., nos casos do item I ou II, se cessada a causa do cancelamento, e, nos demais casos, se o ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela ... com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando ...ário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ...ão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, ...§ 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será ..."ARTIGO 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo;. ...valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. ...ério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...processo social, econômico, político e cultural no ... entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento ...úncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for ...ção ou repressão ao crime que deu causa à medida. #Incluído pela Lei nº 13.886, de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ção penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa ....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo;. VI ...§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos ...causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ...cautelar realizada por serviço social penitenciário ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ...a) o valor global da operação investigada;. b) o valor do ... produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;. II - recusar ... ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...óteses das alíneas "c" e "d" do § 1º o valor considerado disponibilizado será o mutuado ou ... que registre o bem ou direito que lhe deu causa;. II - deverá registrar o valor do ágio cujo ..., autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo. § 5º O termo ...processo administrativo de determinação e exigência de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...II - em segundo lugar, o valor das coisas recuperadas. § 1° Não haverá ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... conclusão, por meio de pedido ao juiz da causa, que julgará sobre seu cabimento e interesse. ... de execução judicial ou de medida cautelar;. k) transportar, ciente do conteúdo real, carga ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
...valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. ... de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que ...III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. . Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade ... discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e ...V - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de ...IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., regularmente comprovada através de processo sindical. § 10. Os membros do Conselho Curador ...X- fixar critério e valor" de remuneração para o exercício da fiscalizaç\xC3"... de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos ... mandado de segurança, no procedimento cautelar...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...ção ao art. 580 do Código de Processo" Penal: a aplicação do . efeito extensivo,\xC2"... de Robson Neves) e falta de justa causa" (caso de Fernando Camargo). . Por outro \xC2"...correspondente a 30% sobre o valor...de seu afastamento cautelar até o trânsito em julgado. . ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que ...ão que examinar o mérito da medida cautelar a que se refere o § 1º deste artigo deverá ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução ..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ...ência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ..., sem prejuízo de sua apreensão cautelar. Parágrafo único. Considera-se clandestina a ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ... a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da ... produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;. II- recusar ... cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos ... objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular. § 3º Os ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...causa da perda prevista e justificar, com as razões de ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e ...§ 7º O recolhimento do valor do FGTS na forma deste artigo será creditado ... ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade, desde que a ... suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela." (NR). ...